Descrição: brasao

LEI Nº 343, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1950.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica elevada de Cr$ 15.000,00 para Cr$ 50.000,00 a verba 8014/456 da tabela n. II do orçamento vigente.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do excesso de arrecadação do presente exercício, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 30 de novembro de 1950.

JOSÉ SETTE

ALFREDO CABRAL

ALUYSIO SIMÕES

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 30 de novembro de 1950.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 1º/12/50.