brasao

LEI Nº 3.433, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1981

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o Art. 1º da Lei nº 3.403 de 28/04/81:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de Cr$ 745.960.000,00 (setecentos e quarenta e cinco milhões e novecentos e sessenta mil cruzeiros) que terá a seguinte aplicação:

Cr$ 1,00

16.00 – Secretaria de Estado da Agricultura

16.01 – Gabinete do Secretário

Projeto – 04160351.038 – Participação do Estado no Capital das Centrais de Abastecimento do Espírito Santo.

4.1.4.0.00 – Constituição ou aumento de Capital de Empresas Industriais ou Agrícolas ............ 8.460.000

20.00 – Secretaria de Estado da Educação

20.01 – Gabinete do Secretário

Projeto – 08070311.201 – Participação financeira do Estado do Estado do Espírito Santo no Fundo Estadual de Educação

3.2.1.4.00 – Contribuições a Fundos ........................................... 200.725.000

4.3.1.3.00 – Contribuições a Fundos ........................................... 536.775.000

Total ................................................................................................... 745.960.000”

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir o correr.

Palácio Anchieta, em Vitória 13 de novembro de 1981.

EURICO VIEIRA DE REZENDE

Governador do Estado

 

NAMYR CARLOS DE SOUZA

Secretário de Estado da Justiça

ORESTES SECOMANDI SONEGHET

Secretário de Estado da Fazenda

KLEBER FURTADO DE MENDONÇA

Secretário de Estado da Agricultura

STÉLIO DIAS

Secretário de Estado da Educação e Cultura

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 21/11/81.