LEI Nº 3.440, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1981

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de Cr$ 15.471.648,00 (quinze milhões, quatrocentos e setenta e um mil seiscentos e quarenta e oito cruzeiros), que terá a seguinte aplicação:

Cr$ 1,00

22.00 – Secretaria de Estado da Saúde

22.01 – Gabinete do Secretário

Projeto – 13070251.208 – Aquisição de galpão para almoxarifado da Secretária de Estado da Saúde

4.2.1.0.00 – Aquisição de Imóveis ......................... 15.471.648

Total ............................................................................ 15.471.648

Art. 2º - Os recursos necessários à execução da presente lei provirão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente, ao subanexo, a saber:

Cr$ 1,00

22.00 – Secretaria de Estado da Saúde

22.01 – Subsecretaria

Projeto –13754281.091 – Construção e equipamento de unidade de saúde

4.1.2.0.00 – Equipamento e material Permanente ..... 15.471.648

Total .................................................................................... 15.471.648

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir o correr.

Palácio Anchieta, em Vitória 03 de dezembro de 1981.

EURICO VIEIRA DE REZENDE

Governador do Estado

 

NAMYR CARLOS DE SOUZA

Secretário de Estado da Justiça

GÉLIO MARTINS FARIA

Secretário de Estado da Saúde

ORESTES SECOMANDI SONEGHET

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 08/12/81.