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LEI Nº 344, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1950.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer, no orçamento vigente, a anulação parcial da verba prevista na tabela n. 58 – código 8332/306, na importância de Cr$ 16.050,00 (dezesseis mil e cinqüenta cruzeiros).

Art. 2º - Fica igualmente autorizado a abrir, com os recursos provenientes da anulação de que trata o artigo anterior, um crédito suplementar na importância de Cr$ 16.050,00 (dezesseis mil e cinqüenta cruzeiros), destinado ao reforço das seguintes verbas:

Tab. nº 58 – código 8331/209 – gratificação por serviços extranumerários – Cr$ 6.050,00.

Tab. nº 58 – código 8331/219 – substituições – Cr$ 10.000,00.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 30 de novembro de 1950.

JOSÉ SETTE

ALFREDO CABRAL

ALUYSIO SIMÕES

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 30 de novembro de 1950.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 1º/12/50.