LEI Nº 3.443, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1981

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de cruzeiros), que terá a seguinte aplicação:

Cr$ 1,00

22.00 – Secretaria de Estado da Saúde

22.01 – Gabinete de Secretário

Projeto – 13070251.209 – Aquisição de galpões para almoxarifado da Central de Medica-

4.2.1.0.00 – Aquisição de imóveis ............................ 21.000.000

Total ............................................................................... 21.000.000

Art. 2º - Os recursos necessários à execução da presente lei provirão de anulação parcial de dotação orçamentária, consignada no orçamento vigente ao subanexo, a saber:

Cr$ 1,00

22.00 – Secretaria de Estado da Saúde

22.02 – Subsecretaria

Projeto –137.54281.189 – Execução de programas federais na área da saúde

4.1.3.0.00 – Investimentos em regime de execução especial ........... 21.000.000

Total ............................................................................................................ 21.000.000

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir o correr.

Palácio Anchieta, em Vitória 11 de dezembro de 1981.

EURICO VIEIRA DE REZENDE

Governador do Estado

NAMYR CARLOS DE SOUZA

Secretário de Estado da Justiça

GÉLIO MARTINS FARIA

Secretário de Estado da Saúde

ORESTES SECOMANDI SONEGHET

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 15/12/81.