LEI Nº 3.446, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os artigos , 48, 61, 75, 89, 110 e 123 da Lei nº 3.196, de 09 de janeiro de 1978 passam a vigorar com a redação a seguir indicada, renumerado para IV o atual item III do artigo 48:

Art. - O ingresso na Polícia Militar é facultado a todos os brasileiros, sem distinção de raça ou crença religiosa mediante incorporação, matrícula ou nomeação e observado o limite máximo de 25 (vinte e cinco) anos de idade, além de outras condições prescritas em lei e regulamentos da Corporação.

Art. 48 - .............................................................................................................

I – .......................................................................................................................

II – a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço, ou no caso de atingir a inatividade compulsoriamente na forma prevista nas letras “b” e “c”, item II, do art. 89 do presente Estatuto;

III – a remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação quando, não contando 30 (trinta) anos de serviço, for transferido para a reserva remunerada “ex-offício”, por ter atingido a idade limite de permanência em atividade no posto ou na graduação.

Parágrafo único - A percepção da remuneração ou melhoria da mesma, de que trata o item II, deste artigo, obedecerá ao seguinte:

a) o oficial que contar mais de 30 (trinta) anos de serviço, se não for ocupante do último posto da hierarquia policial-militar de seu Quadro, quando transferido para a inatividade, terá seus proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto imediato. Se ocupante do último posto da hierarquia policial-militar de seu Quadro, ou atingir a inatividade compulsoriamente em decorrência do previsto nas letras “a”, “b” e “c”, item II do art. 89, terá seus proventos calculados tomando-se por base o soldo de seu próprio posto, acrescido de percentual fixado em legislação especifica;

b) – .....................................................................................................................

c) – .....................................................................................................................

Art. 61 - ..............................................................................................................

§ 1º - ...................................................................................................................

§ 2º - ...................................................................................................................

§ 3º - Somente em casos de interesse da segurança nacional, de manutenção da ordem, de extrema necessidade do serviço, de transferência para a inatividade, ou para comprimento de punição decorrente de transgressão disciplinar de natureza grave e em caso de baixa hospitalar, os policiais-militares terão interrompido ou deixarão de gozar, na época prevista, o período de férias a que tiverem direito.

§ 4º - Na impossibilidade do gozo de férias no ano seguinte, pelos motivos previstos no parágrafo anterior, ressalvados os casos de transgressão disciplinar de natureza grave, o período de férias não gozado será computado, dia a dia, em dobro, no momento da passagem do policial-militar para a inatividade e, nessa situação, para todos os efeitos legais.

Art. 75 - ..............................................................................................................

§ 1º - ...................................................................................................................

a) – .....................................................................................................................

b) – .....................................................................................................................

c) – ....................................................................................................................

I – ter sido julgado incapaz temporariamente, após um ano contínuo de tratamento;

II – ter sido julgado incapaz definitivamente, enquanto tramita o processo de reforma;

III – haver ultrapassado um ano contínuo em licença para tratamento de saúde própria;

IV – haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença para tratar de interesse particular;

V – haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença tratar de saúde de pessoa da família;

VI – ter sido considerado oficialmente extraviado;

VII – haver sido esgotado o prazo que caracteriza o crime de deserção previsto no Código Penal Militar, se oficial ou praça com estabilidade assegurada;

VIII – como desertor, ter-se apresentado voluntariamente, ou ter sido capturado e reincluído a fim de se ver processar;

IX – se ver processar, após, ficar exclusivamente à disposição da Justiça Civil;

X – ter sido condenado à pena restritiva de liberdade superior a 6 (seis) meses, em sentença passada em julgado, enquanto durar a execução ou até ser declarado indigno de pertencer à Polícia Militar ou com ela incompatível;

XI – ter passado à disposição de Secretaria de Estado, de órgãos do Governo Federal e do Governo Estadual para exercer função de natureza civil;

XII – ter sido nomeado para qualquer cargo púbico civil temporário, não eletivo, inclusive de administração indireta;

XIII – ter-se candidatado a cargo eletivo desde que conte 5 (cinco) ou mais anos de efetivo serviço; e

XIV – ter sido condenado à pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função prevista no Código Penal Militar;

d) – o órgão competente para formalizar o respectivo processo tiver conhecimento oficial do pedido de transferência do policial-militar para a reserva.

§ 2º - ...................................................................................................................

§ 3º - ...................................................................................................................

§ 4º - ...................................................................................................................

§ 5º - ...................................................................................................................

§ 6º - ...................................................................................................................

§ 7º - ...................................................................................................................

§ 8º - ...................................................................................................................

Art. 89 - ..............................................................................................................

I – ......................................................................................................................

a) – .....................................................................................................................

Postos

Idade

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Graduações

Idade

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Terceiro Sargento PM

52 Anos

Cabo e Soldado PM

52 Anos

 

b) – .....................................................................................................................

II) – ..................................................................................................................

a) – .....................................................................................................................

b) – .....................................................................................................................

c) – .....................................................................................................................

III – .....................................................................................................................

IV – ………………………..……………………………………………………………

V – ……………………………………………………………………………………

VI –  …………………………………………………………………………………..

VII –  …………………………………………………………………………………..

VIII – ……………………………………………………………………………………

§ 1º - ……………………………………………….…………………………………..

§ 2º - …………………………………………………………………………………..

§ 3º - …………………………………………………………………………………..

§ 4º - …………………………………………………………………………………...

a) – …………………………………………………………………………………..

b) – …………………………………………………………………………………….

§ 5º - …………………………………………………………………………………...

a) – …………………………………………………………………………………..

b) – ……………………………………………………………………………………

c) – ……………………………………………………………………………………

Art. 110 - ………………………………………………………………………………

I – ………………………………………………………………………………………

II – ……………………………………………………………………………………...

§ 1º - O licenciamento a pedido poderá ser concedido desde que não haja prejuízo para o serviço, á praça que conte, no mínimo, a metade do tempo de serviço a que se obrigou.

§ 2º - ...................................................................................................................

§ 3º - ...................................................................................................................

§ 4º - ...................................................................................................................

Art. 123 - ............................................................................................................

I – .......................................................................................................................

II – ......................................................................................................................

III – ……………………………………………………………………………..………

IV – ……………………………………………………………………………………..

V – ……………………………………………………………………………………..

§ 1º - O acréscimo a que se refere o item I será computado somente no momento da passagem do policial-militar a situação de inatividade e para esse fim.

§ 2º - Os acréscimos a que se refere os itens II, III, IV e V serão computados somente no momento da passagem do policial à situação de inatividade, e, nessa situação, para todos os efeitos legais, inclusive, quando à percepção definitiva de gratificação de tempo de serviço e de adicional de inatividade.

§ 3º - ...................................................................................................................

a) – .....................................................................................................................

b) – .....................................................................................................................

d) – ....................................................................................................................

e) – ....................................................................................................................

f) –.....................................................................................................................

§ 4º - Uma vez computado o tempo de efetivo serviço e seus acréscimos previstos nos artigos 122 e 123 e no momento da passagem do policial-militar á situação de inatividades pelos motivos constantes nos itens I, II e III do artigo 89 e nos itens II e III do artigo 95, a fração de tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias será considerada como 1 (um) ano para todos os efeitos legais”.

Art. 2º - Fica assegurado aos policiais-militares que tenham prestado os serviços referidos no artigo 1º da Lei nº 611, de 31 de dezembro de 1951, e que por ela não tenham sido beneficiados, no ato de sua reforma, o direito previsto no artigo 137 da Lei nº 3.196/78.

Parágrafo único - Os policiais-militares beneficiados por este artigo somente farão jus à remuneração relativa ao posto ou graduação imediata, a partir da vigência desta lei, não se lhes assegurando direito a quaisquer atrasados.

Art. 3º - Fica assegurado aos policiais-militares que foram julgados incapazes definitivamente e impossibilitados total e permanentemente para qualquer trabalho, antes da vigência da Lei n.º 3.196/78, o disposto no art. 99 e parágrafos da referida lei, desde que não tenham sido beneficiados por promoção ao posto imediato ou qualquer benefícios previstos na legislação vigente à época, salvo o auxilio invalidez.

Parágrafo único - Os policiais-militares beneficiados por este artigo somente farão jus à remuneração relativa ao posto ou graduação imediata, a partir da vigência desta lei, não se lhes assegurando direito a quaisquer atrasados.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o § 4º do art. 122, da Lei nº 3.196/78.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir o correr.

Palácio Anchieta, em Vitória 16 de dezembro de 1981.

EURICO VIEIRA DE REZENDE

Governador do Estado

VERDEVAL FERREIRA DA SILVA

Secretário de Estado da Justiça em Exercício

GEN. BRIGADA R/1 JOSÉ PARENTE FROTA

Secretário de Estado da Segurança Pública

 

Este texto não substitui o original publicado no DIO de 22.12.81.