LEI Nº 3.452, DE 05 DE MARÇO DE 1982.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões cruzeiros), que terá a seguinte aplicação:

Cr$ 1,00

23.00 – Secretaria de Estado da Segurança Pública

23.04 – Coordenação Estadual de Defesa Civil

Projeto –15814861.140 – Recuperação de áreas atingidas pelas chuvas e inundações

4.1.3.0.00 – Investimentos em regime de execução especial .......... 5.000.000

Total ........................................................................................................... 5.000.000

Art. 2º - Os recursos necessários à execução da presente lei serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, consignada no orçamento vigente, ao subanexo, a saber:

Cr$ 1,00

11.00 – Governadoria do Estado

11.08 – Coordenação Estadual do Planejamento

Projeto – 03090311.021 – Incentivo ao Setor Privado através do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias

4.1.3.3.00 – Contribuições a fundos ................................................. 5.000.000

Total ........................................................................................................ 5.000.000

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de março de 1982.

EURICO VIEIRA DE REZENDE

Governador do Estado

VERDEVAL FERREIRA DA SILVA

Secretário de Estado da Justiça

ORESTES SECOMANDI SONEGHET

Secretário de Estado da Fazenda

Cel. ABÍLIO SALLES DORIA

Secretário de Estado da Segurança Pública

OCTÁVIO LUIZ GUIMARÃES

Secretário-Chefe da Coordenação Estadual de Planejamento

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30/03/82.