LEI Nº 3.462, DE 10 DE MAIO DE 1982.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os ocupantes dos cargos de Auxiliar de Radiologista 05.2.14, Laboratorista 05.2.14 e Auxiliar de Laboratório 05.3.8, do Quadro Permanente do Serviço Civil do Poder Executivo, que operem diretamente com Raios X ou substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, farão jus à Gratificação por Trabalho com Raios X ou substâncias radioativas fixada em 40% (quarenta por cento) do valor do vencimento dos respectivos cargos.

Art. 2º - A Gratificação por Trabalho com Raios X ou substâncias radioativas de que trata esta lei, somente será devida aos ocupantes dos cargos previstos no artigo anterior, que estiverem no efetivo exercício das atividades próprias do cargo.

Parágrafo único - Considerar-se-ão como efetivo exercício, para os efeitos desta lei, os afastamentos em virtude de:

a) férias;

b) licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

c) licença para tratamento da própria saúde;

d) licença à gestante;

e) casamento e luto, na forma da Lei nº 3.200, de 30 de janeiro de 1978;

f) férias prêmio;

g) serviço obrigatório por lei; e

h) exercício de cargo em comissão ou função gratificada em que o funcionário se coloque em contacto direto com Raios X ou substâncias radioativas.

Art. 3º - Ficam fixados para os funcionários referidos nesta lei:

a) regime máximo de 25 (vinte e cinco) horas semanais de trabalho; e

b) férias de 20 (vinte) dias consecutivos, por semestre de atividade profissional, não acumuláveis.

Art. 4º - Os ocupantes dos cargos mencionados no art. 1º desta lei serão submetidos, semestralmente, a exame médico destinado a verificar se a exposição aos agentes radioativos ocasionou lesão ou redução da capacidade laborativa, de forma a desaconselhar a continuação do desempenho de seus cargos.

Parágrafo único - Cabe à Chefia imediata do funcionário fiscalizar a execução do disposto neste artigo, remetendo os resultados dos exames à Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos para a adoção das providências cabíveis.

Art. 5º - Sofrerão revisões semestrais as instalações oficiais onde se operam com Raios X ou substâncias radioativas por iniciativa da Secretaria de Estado da Saúde, estabelecendo-se as medidas de higiene e segurança no trabalho.

Art. 6º - É competente para conceder a Gratificação por Trabalho com Raios X ou substâncias radioativas o Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos.

Parágrafo único - No prazo de 30 (trinta) dias 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta lei, a Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos publicará relação nominal dos funcionários que farão jus à gratificação. (Redação dada pela Lei nº 3.477, de 10 de agosto de 1982)

Art. 7º - A Gratificação por Trabalho com Raios X ou substâncias radioativas, incorpora-se ao provento de aposentadoria, desde que percebida, sem interrupção, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à inatividade.

§ 1º - A Gratificação a que se refere este artigo poderá ainda ser incluída no cálculo do provento, a razão de 1/35 (um trinta e cinco avos), por ano de efetivo exercício em atividade específica em um dos cargos indicados no artigo 1º, quando percebida por prazo inferior a 5 (cinco) anos consecutivos.

§ 2º - Em se tratando de funcionário do sexo feminino, o cálculo referido no parágrafo anterior será feito à razão de 1/30 (um trinta avos).

Art. 8º - Os funcionários aposentados em qualquer dos cargos especificados no artigo 1º e desde que tenham estado em atividade, no efetivo desempenho das atribuições próprias do cargo, terão os seus proventos revistos para o fim de neles ser incluída ou elevada a Gratificação por Trabalho com Raios X ou substâncias radioativas, sem prejuízo dos direitos adquiridos.

Parágrafo único - Na revisão, será observado o critério de proporcionalidade estabelecido nos parágrafos 1º e 2º do artigo 7º.

Art. 9º - As despesas com execução da presente lei correrão à conta das dotações próprias, que serão suplementadas, se necessário.

Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de maio de 1982.

EURICO VIEIRA DE REZENDE

Governador do Estado

VERDEVAL FERREIRA DA SILVA

Secretário de Estado da Justiça

GÉLIO MARTINS FARIA

Secretário de Estado da Saúde

HENRIQUE PRETTI

Secretário de Estado da Fazenda

MARCELLO ANTONIO DE SOUZA BASÍLIO

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 14/05/82.