LEI Nº 348, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1950.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - A receita para o exercício de 1951 é orçada em Cr$ 238.622.800,00 (duzentos e trinta e oito milhões, seiscentos e vinte e dois mil e oitocentos cruzeiros) e será arrecadada de acordo com a legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral:

RECEITA ORDINÁRIA

1) Tributária ....................................................................... Cr$ 215.437.000,00

2) Patrimonial ........................................................................ Cr$ 1.074.000,00

3) Industrial ..........................................................................Cr$ 18.698.000,00         235.209.000,00

RECEITA ORDINÁRIA ............................................................... 3.413.800,00

TOTAL GERAL DA RECEITA ...................................................................................  238.622.800,00

Art. 2º - Fica fazendo parte integrante desta lei o anexo nº 1 da especificação da receita.

Art. 3º - A despesa, discriminada no anexo nº 2, que igualmente faz parte integrante desta lei é fixada em Cr$ 238.622.800,00 (duzentos e trinta e oito milhões, seiscentos e vinte e dois mil e oitocentos cruzeiros) e será realizada com a satisfação dos serviços de encargos do Estado, sob a seguinte distribuição:

Poder Legislativo ................................................................ Cr$ 5.363.000,00

Poder Judiciário .................................................................. Cr$ 5.412.200,00

Poder Executivo .................................................................. Cr$ 3.804.100,00

Secretaria do Governo ..................................................... Cr$ 26.206.693,60

Secretaria do Interior e Justiça ........................................ Cr$ 24.788.018,90

Secretaria da Fazenda ..................................................... Cr$ 45.422.580,00

Secretaria da Educação e Cultura .................................... Cr$ 36.458.085,20

Secretaria da Agricultura, Viação e Obras Públicas ......... Cr$ 91.168.122,30

Total geral da despesa ..................................................Cr$ 238.622.800,00

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar, por intermédio da Secretaria da Fazenda, operações de crédito para antecipação da receita.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 30 de novembro de 1950.

JOSÉ SETTE

ALFREDO CABRAL

MESSIAS CHAVES

ALUYSIO SIMÕES

AFRODISIO PEREIRA DE SOUZA

BENEDICTO DE SOUZA MACHADO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 30 de novembro de 1950.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 03/12/50.

Republicada no D.O. de 05/12/50 por haver saído com incorreção.