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LEI Nº 3.485, DE 27 DE SETEMBRO DE 1982.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de Cr$ 35.700.000,00 (trinta e cinco milhões e setecentos mil cruzeiros), que terá a seguinte aplicação:

Cr$ 1,00

22.00 – Secretaria de Estado da Segurança Pública

22.03 – Polícia Militar

Projeto – 06300311.331 – Participação financeira do Estado do Fundo de Reequipamento do Policiamento de Trânsito da PM/ES

4.3.1.0.00 – Transferências intragovernamentais

4.3.1.3.00 – Contribuições a fundos .................... 35.700.000

Total ........................................................................... 35.000.000

Art. 2º - Os recursos necessários à execução da presente lei serão provenientes de transferências de 30% da receita do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN classificada como 1519.00 – multas de outras origens, de que trata o item I, do art. 3º do Decerto nº 1611-N, de 30/12/81, no valor de: 35.700.000.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória 27 de setembro de 1982.

EURICO VIEIRA DE REZENDE

Governador do Estado

VERDEVAL FERREIRA DA SILVA

Secretário de Estado da Justiça

HENRIQUE PRETTI

Secretário de Estado da Fazenda

Cel. ABÍLIO SALLES DORIA

Secretário de Estado da Segurança Pública

OCTÁVIO LUIZ GUIMARÃES

Secretário-Chefe da Coordenação Estadual do Planejamento

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 28/09/82.