LEI Nº 3.562, DE 20 DE MAIO DE 1983.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial, no valor de Cr$ 1.120.000,00 (um milhão, cento e vinte mil cruzeiros), que terá a seguinte aplicação:

Cr$ 1,00

11.00 – Governadoria do Estado

11.08 – Coordenação Estadual do Planejamento

Atividade – 03070212.014 – Direção Técnica e Administração Geral

3.2.5.9.00 – Outras transferências a pessoas ................................... 90.000

13.00 – Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

13.04 – Coordenação de Recursos Humanos

Atividade – 15844942.019 – Contribuição para o programa de formação do patrimônio do servidor público

3.2.9.2.00 – Despesas de exercícios anteriores .......................... 1.000.000

22.00 – Secretaria de Estado da Segurança Pública

22.05 – Escola de Polícia Civil

Atividade – 06300212.119 – Manutenção da Escola de Polícia Civil

3.2.5.9.00 – Outras transferências a pessoas .................................. 30.000

Total ................................................................................................... 1.120.000

Art. 2º - Os recursos necessários à execução da presente lei serão provenientes de dotações orçamentárias, consignadas no orçamento vigente, a saber:

Cr$ 1,00

11.00 – Governadoria do Estado

11.08 – Coordenação Estadual do Planejamento

Atividade – 03070212.014 – Direção Técnica e Administração Geral

4.1.2.0.00 – Equipamentos e material permanente ........................ 90.000

13.00 – Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

13.08 – Gabinete do Secretário – Entidades Supervisionadas

Atividade – 15754282.801 – Atividades a cargo do Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro

3.2.1.1.02 – Outras despesas correntes ....................................... 1.000.000

22.00 – Secretaria de Estado da Segurança Pública

22.05 – Escola de Policia Civil

Projeto – 06300251.196 – Construção e aparelhamento da Área de Fisiocultura e de Esportes

4.1.1.0.00 – Obras e instalações ........................................................ 30.000

Total ................................................................................................... 1.120.000

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir o correr.

Palácio Anchieta, em Vitória 20 de maio de 1983.

GERSON CAMATA

Governador do Estado

MÁRIO ALVES MOREIRA

Secretário de Estado da Justiça

ORLANDO CALIMAN

Secretário-Chefe da Coordenação Estadual de Planejamento

JOANITA LIMA

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

DIRCEU CARDOSO

Secretário de estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 21/05/83.