brasao

LEI Nº 3.591, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1983

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Orçamento Geral do Estado para o Exercício Financeiro de 1984, constituído pelas receitas e despesas do Tesouro do Estado, dos Órgãos da Administração Direta e Indireta, do Poder Público, estima à receita em Cr$ 313.568.057,000,00 (trezentos e treze bilhões, quinhentos e sessenta e oito milhões, cinqüenta e sete mil cruzeiros), e fixa a despesa em igual valor.

Art. 2º - A receita global será realizada mediante arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, relacionadas as do tesouro no Anexo I da presente lei, com o seguinte desdobramento:

Em Cr$ 1.000,00

1. Receita do Tesouro

 

215.395.724

1.1. Receita Corrente

 

 

Receita Tributária

165.197.172

 

Receita Patrimonial

844.300

 

Transferências Correntes

46.063.996

 

Outras Receitas Correntes

3.290.256

 

1.2. Receitas de Capital

 

66.132.083

Operações de Crédito

20.460.946

 

Outras Receitas de Capital

45.671.137

 

 

 

 

Total

 

281.527.80

 

 

 

2. Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Público (exclusive transferências do Tesouro)

2.1. Receitas Correntes

 

19.382.331

2.2. receitas de Capital

 

12.657.919

Operações de Crédito

8.962.766

 

Outras Receitas de Capital

3.695.153

 

 

 

 

Total

 

32.040.250

 

 

 

Total Geral

 

313.568.057

 

Art. 3º - A despesa geral fixada em Cr$ 313.568.057.000,00 (trezentos e treze bilhões, quinhentos e sessenta e oito milhões, cinqüenta e sete mil cruzeiros), será realizada segundo a natureza da despesa e os programas de trabalho discriminados nos anexos da presente Lei, sendo as do tesouro as do tesouro as constantes do Anexo II, e apresenta sua composição por Poder e Órgão, de acordo com o seguinte desdobramento:

Em Cr$ 1.000,00

1. Á conta de Recursos do Tesouro

 

Ordinários

Vinculados

Total

1.1 Poder Legislativo

5.886.708

 

5.886.708

Assembléia Legislativa

4.106.800

 

4.106.800

Tribunal de Contas

1.779.908

 

1.779.908

1.2 Poder Judiciário

7.429.619

 

7.429.619

Tribunal de Justiça

1.905.834

 

1.905.834

Juizados de Direito

5.238.483

 

5.238.483

Corregedoria Geral da Justiça

285.302

 

285.302

1.3 Poder Executivo

201.145.883

57.576.630

258.722.513

Governadoria

9.412.241

679.000

10.091.241

Vice-Governadoria

285.700

 

285.700

Secretaria de Estado da Administração e dos recursos Humanos

3.054.340

35.000

3.089.340

Secretaria de Estado da Fazenda

14.082.500

7.633.880

21.716.380

Secretaria de Estado da Agricultura

6.645.812

3.178.554

9.824.366

Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio

2.836.280

582.500

3.418.780

Secretaria de Estado do Interior e dos Transportes

22.536.460

16.324.251

38.860.711

Secretaria de Estado do Bem-Estar Social

3.291.260

1.686.921

4.978.181

Secretaria de Estado da Educação e Cultura

47.417.860

11.468.576

58.886.436

Secretaria de Estado da Justiça

1.144.500

594.326

1.738.826

Secretaria de Estado da Saúde

13.317.826

2.527.258

15.845.084

Secretaria de Estado da Segurança Pública

23.110.714

1.607.834

24.718.548

Encargos Gerais do Estado

54.010.390

11.258.530

65.268.920

1.4 Reserva de Contingência

8.488.967

 

9.488.967

 

 

 

 

Total

223.951.177

57.576.630

281.527.807

 

 

 

 

2. À conta de Recursos de Outras Fontes

 

 

 

Governadoria do Estado

 

 

 

Entidades Supervisionadas

 

 

2.400.985

Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos – Entidades Supervisionadas

 

 

6.689.181

Secretaria de Estado da Agricultura – Entidades Supervisionadas

 

 

6.441.661

Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio – Entidades Supervisionadas

 

 

79.595

Secretaria de Estado do Interior e dos Transportes – Entidades Supervisionadas

 

 

10.245.495

 

 

 

 

Secretaria de Estado do Bem-Estar Social – Entidades Supervisionadas

 

 

645.100

Secretaria de Estado da Educação e Cultura – Entidades Supervisionadas

 

 

602. 146

Secretaria de estado da Saúde – Entidades Supervisionadas

 

 

2.481.887

Secretaria de Estado da Segurança Pública – Entidades Supervisionadas

 

 

2.454.200

 

 

 

 

Total

 

 

32.040.250

 

Art. 4º - Os orçamentos das Entidades da Administração Indireta do Poder Público serão submetidos, obrigatoriamente, à aprovação do Poder executivo, através da Coordenação Estadual do Planejamento, de acordo com a legislação vigente, obedecendo à mesma forma de apresentação do Orçamento Geral do Estado discriminando as receitas e despesas do tesouro e de outras fontes.

Parágrafo único - A liberação das transferências de recursos à Administração Indireta do Poder Público ficará condicionada à aprovação de seus respectivos orçamentos; na forma estabelecida no caput desde artigo.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar a efetiva execução do orçamento, ao fluxo provável de recursos, através da elaboração de uma programação financeira realizada pela Secretaria de Estado da Fazenda de modo a assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à execução dos programas anuais de trabalho.

§ 1º - Os compromissos financeiros somente poderão ser assumidos pelas Unidades Orçamentárias, em consonância com a programação financeira de desembolso.

§ 2º - Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, por antecipação da Receita, até o limite previsto na Constituição Estadual.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, mediante utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:

I – Atender as insuficiências nas dotações, especialmente as relativas a encargos com pessoal, utilizando como recursos as disponibilidades caracterizadas no § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II – Atender a programas financiados à conta de receitas com destinação específica, utilizando como recurso o definido no item II, § 1º, Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, dispensados os decretos de abertura de créditos nos casos em que a Lei determina a entrega, em forma automática, do produto dessas receitas aos órgãos, entidades ou fundos a que estiverem vinculados;

III – Atender a insuficiência nas dotações atribuídas a órgãos que exerçam atividades econômicas, utilizando como recursos à diferença entre as receitas por elas auferidas e recolhidas ao Tesouro Estadual e as estimadas nesta Lei.

Art. 7º - Os créditos suplementares a que se refere o artigo anterior serão abertos através de Decretos, mediante exposições detalhados do órgão interessado, encaminhadas ao Governador, após parecer conclusivo da Coordenação Estadual do Planejamento.

Art. 8º - A Reserva de Contingência será utilizada somente para atender a insuficiência das dotações destinadas a Despesas de Pessoal e Encargos Sociais.

Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, até o limite de Cr$ 29.432.712.000,00 (vinte e nove bilhões, quatrocentos e vinte e três milhões, setecentos e doze mil cruzeiros).

Parágrafo único - O Poder Executivo pode dar, dentre outras garantias, nas contratações das operações de crédito de que trata este artigo, parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias.

Art. 10 - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro e terá duração até 31 de dezembro de 1984.

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir o correr.

Palácio Anchieta, em Vitória 01 de dezembro de 1983.

GERSON CAMATA

Governador do Estado

MÁRIO ALVES MOREIRA

Secretário de Estado da Justiça

GILSON CARONI

Secretário-Chefe da casa Civil

(Cel PM) MOACYR CYPRESTER

Secretário-Chefe da Casa Militar

JOANITA LIMA

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

NYDER BARBOSA DE MENEZES

Secretário de Estado da Fazenda

ORLANDO CALIMAN

Secretário-Chefe da Coordenação Estadual de Planejamento

JOSÉ AMÉRICO MIGNONI

Secretário de Estado Extraordinário da Comunicação Social

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Secretário de Estado da Agricultura

JOAQUIM BEATO

Secretário de Estado do Bem Estar Social

WILSON HAESE

Secretário de Estado da Educação e Cultura

HERMES LEONEO LARANJA GONÇALVES

Secretário de Estado da Indústria e do Comércio

SÉRGIO CEOTTO

Secretário de Estado do Interior e dos Transportes

DOUGLAS PUPPIN

Secretário de estado da Saúde

DIRCEU CARDOSO

Secretário de Estado da Segurança Pública

 

Observação: Os Anexos a que se refere a presente lei serão publicados em Suplemento do Diário Oficial.

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 06/12/83.