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LEI Nº 3.688, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1984

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O orçamento Plurianual de Investimentos, para o Triênio 1985/1987, estima para o período despesas de capital no valor de Cr$ 2.563.717.000, a serem financiados com Recursos do Tesouro Estadual e Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta.

Art. 2º - As despesas de capital programadas para o triênio com base nos recursos considerados disponíveis, à vista da previsão das despesas correntes para o mesmo período, terão o seguinte desdobramento.

Em Cr$ 1.000

A – Despesas por Funções

1985

1986

1987

1. Recursos de Todas as Fontes

 

 

 

Legislativa

728.194

1.393.791

2.090.687

Judiciária

5.623.352

1.139.320

1.618.230

Administração e Planejamento

163.913.434

255.641.370

401.425.955

Agricultura

27.739.499

19.257.129

28.885.693

Comunicações

859.152

1.263.728

2.423.592

Segurança Pública

24.324.515

17.828.772

22.826.157

Desenvolvimento Regional

6.440

10.900

20.000

Educação e Cultura

23.173.421

36.347.732

54.521.595

Energia e Recursos Minerais

18.326.020

27.256.753

40.836.129

Habitação e urbanismo

29.144.403

43.711.805

60.567.707

Indústria, Comércio e Serviços

5.272.579

14.148.943

21.223.415

Saúde e Saneamento

41.975.065

52.768.097

59.727.145

Assistência e Previdência

2.886.013

4.138.445

8.141.169

Transporte

151.700.587

335.735.670

528.372.114

Total

495.672.674

830.642.455

1.237.679.588

B – Despesas por Órgãos

 

 

 

1. Recursos de todas a Fontes

 

 

 

Assembléia Legislativa

300.100

750.150

1.125.225

Tribunal de Contas

428.094

643.641

965.462

Tribunal de Justiça

788.780

433.170

649.755

Corregedoria Geral da Justiça

82.180

-

-

Governadoria do Estado

5.653.506

8.317.118

14.478.277

Procuradoria Geral do Estado

65.600

98.400

147.600

Procuradoria Geral da Justiça

48.500

72.750

109.125

Vice-Governadores

4.542.636

6.813.954

10.220.931

Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

1.491.500

3.670.500

7.439.250

Secretaria de Estado da Fazenda

2.958.000

4.431.000

6.646.400

Secretaria de Estado da Agricultura

23.234.583

12.499.755

18.749.632

Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio

5.677.499

14.523.943

21.785.915

Secretaria de Estado do Interior e dos Transportes

189.085.252

404.717.667

601.920.109

Secretaria de Estado do Bem-Estar Social

30.760.716

44.517.250

66.775.876

Secretaria de Estado da Educação e Cultura

23.173.421

36.347.732

54.521.595

Secretaria de Estado da Justiça

4.638.292

535.000

711.750

Secretaria de Estado da saúde

21.400.500

29.211.250

24.316.875

Secretaria de Estado da Segurança Pública

24.324.515

17.828.772

22.826.157

Encargos Gerais do Estado

157.019.000

245.230.403

308.289.654

Total

495.672.674

830.642.455

1.237.679.588

 

Art. 3º - Os valores referentes aos exercícios de 1986 e 1987, estimados a preços de 1985, serão convenientemente ajustados por ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária correspondente àqueles exercícios, de acordo com o comportamento do nível geral dos preços.

Parágrafo único - No transcurso de cada exercício as importâncias consignadas aos projetos e atividades constantes da programação dos anexos desta Lei, poderão ser alterados em decorrência de créditos abertos em conformidade com Leis autorizativas.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1985, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir o correr.

Palácio Anchieta, em Vitória 05 de dezembro de 1984.

GERSON CAMATA

Governador do Estado

MÁRIO ALVES MOREIRA

Secretário de Estado da Justiça

JOANITA LIMA

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

AUREO ANTUNES

Secretário de Estado da Fazenda em Exercício

ORLANDO CALIMAN

Secretário Chefe da Coordenação Estadual do Planejamento

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Secretário de Estado da Agricultura

JOAQUIM BEATO

Secretário de Estado do Bem Estar Social

WILSON HAESE

Secretário de Estado da Educação e Cultura

HERMES LEONEO LARANJA GONÇALVES

Secretário de Estado da Indústria e do Comercio

SÉRGIO CEOTTO

Secretário de Estado do Interior e dos Transportes

DOUGLAS PUPPIN

Secretário de Estado da Saúde

DIRCEU CARDOSO

Secretário de Estado da Segurança Pública

JOSÉ AMÉRICO MIGNONI

Secretário de Estado Extraordinário da Comunicação Social

GILSON CARONI

Secretário-Chefe da Casa Civil

Cel. PM MOACYR CYPRESTE

Secretário-Chefe da Casa Militar

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 11/12/84.