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LEI Nº 3.692, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1984

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Orçamento Geral do Estado para o exercício financeiro de 1985, constituído pelas receitas e despesas do Tesouro Estadual, de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta do Poder Público, estima a receita em Cr$ 1.302.659.975.000, e fixa a despesa em igual valor.

Art. 2º - A receita será realizada mediante arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital de acordo com a legislação vigente, relacionadas às do Tesouro no Anexo I da presente Lei, com o seguinte desdobramento:

Em Cr$ 1.000

1. Receitas do Tesouro

 

 

1.1 – Receitas Correntes

 

827.558.003

Receita Tributária

590.563.000

 

Receita Patrimonial

1.800.000

 

Transferências Correntes

225.561.003

 

Outras Receitas Correntes

9.634.000

 

1.2. – Receitas de capital

 

354.996.405

Operações de Crédito

150.000.000

 

Alienação de Bens

860.000

 

Transferências de Capital

102.966.405

 

Outras Receitas de capital

101.170.000

 

Total

 

1.182.554.408

2. Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta do Poder Público. (exclusive Transferências do Tesouro)

2.1 – Receitas Correntes

 

50.429.366

2.2 – Receitas de Capital

 

69.676.201

Operações de Crédito

56.754.302

 

Outras Receitas de Capital

12.921.899

 

Total

 

120.105.567

Total Geral

 

1.302.659.975

 

Art. 3º - A despesa geral será realizada segundo as discriminações constantes dos demonstrativos que integram a presente Lei, relacionadas às do Tesouro nos Anexos 1 e 2, as quais apresentam a seguinte composição por Poder e Órgão:

Em Cr$ 1.000

1. À Conta de Recursos do Tesouro

 

 

1.2 – Poder Legislativo

 

20.4856.713

Assembléia Legislativa

14.071.700

 

Tribunal de Contas

6.414.013

 

 

 

 

1.2 – Poder Judiciário

 

28.670.547

Tribunal de Justiça

27.994.015

 

Corregedoria Geral da Justiça

676.532

 

1.3 – Poder Executivo

 

1.105.412.548

Governadoria

28.360.951

 

Procuradoria Geral do Estado

2.914.793

 

Procuradoria Geral da Justiça

6.348.743

 

Vice-Governadoria

5.011.649

 

Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

8.818.850

 

Secretaria de estado da Fazenda

60.865.800

 

Secretaria de Estado da Agricultura

57.580.639

 

Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio

12.425.836

 

Secretaria de Estado do Interior e dos Transportes

190.661.937

 

Secretaria de Estado do Bem-Estar Social

40.940.026

 

Secretaria de estado da Educação e Cultura

224.566.047

 

Secretaria de Estado da Justiça

9.760.403

 

Secretaria de Estado da Saúde

63.752.915

 

Secretaria de Estado da Segurança Pública

105.904.840

 

Encargos Gerais do Estado

287.499.119

 

1.4 – Reserva de Contingência

27.985.600

 

Total

1.182.554.408

 

2. À Conta de Recursos de Outras Fontes

Governadoria do Estado – Entidades Supervisionadas

6.684.756

 

Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos – Entidades Supervisionadas

13.575.503

 

Secretaria de Estado da Agricultura – Entidades Supervisionadas

18.631.781

 

Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio – Entidades Supervisionadas

174.600

 

Secretaria de Estado do Interior e dos Transportes – Entidades Supervisionadas

62.960.914

 

Secretaria de Estado do Bem-Estar Social – Entidades Supervisionadas

1.496.700

 

Secretaria de Estado da Educação e Cultura – Entidades Supervisionadas

1.122.156

 

Secretaria de Estado da Saúde – Supervisionadas

6.537.157

 

Secretaria de Estado da Segurança Pública – Entidades Supervisionadas

  8.922.000

 

Total

120.105.567

 

 

Art. 4º - os orçamentos das Entidades da Administração Indireta do Poder Público serão submetidos obrigatoriamente à aprovação do Poder Executivo, através da Coordenação Estadual do Planejamento, de acordo com a Legislação vigente, obedecendo à mesma forma de apresentação do Orçamento Geral do estado discriminando as receitas e despesas do tesouro e de outras fontes.

Parágrafo único - A liberação das transferências de recursos à Administração Indireta do Poder Público ficará condicionada à aprovação de seus respectivos orçamentos, na forma estabelecida no caput deste artigo.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar a efetiva execução do orçamento, no fluxo provável de recursos através da elaboração de uma programação financeira realizada pela Secretaria de Estado da Fazenda e Coordenação Estadual do Planejamento de modo a assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à execução dos programas anuais de trabalho.

§ 1º - Os compromissos financeiros somente poderão ser assumidos pelas Unidades Orçamentárias, em consonância com a programação financeira de desembolso.

§ 2º - Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, por antecipação da receita, até o limite previsto na constituição Estadual.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares mediante utilização dos recursos adiante indicados até o limite correspondente a 30% (trinta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:

I – atender insuficiências nas dotações, especialmente às relativas a encargos com pessoal, utilizando como recursos as disponibilidades caracterizadas no § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II – atender programas financiados à conta de receitas como destinação específica, utilizando como recursos o definido no item II, § 1º, Art. 43, Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, dispensados os decretos de abertura de créditos nos casos em que a Lei determina a entrega, em forma automática, do produto dessas receitas aos órgãos, entidades ou fundos a que estiverem vinculados;

III – atender insuficiência, nas dotações atribuídas a órgãos que exerçam atividades econômicas, utilizando como recursos a diferença entre as receitas por elas auferidas e recolhidas ao Tesouro Estadual e as estimadas nesta Lei.

Art. 7º - Os créditos suplementares a que se refere o artigo anterior serão abertos através de Decretos, mediante exposições detalhadas do órgão interessado, encaminhadas ao Governador, após parecer conclusivo da Coordenação Estadual do Planejamento.

Art. 8º - A Reserva de Contingência será utilizada somente para atender insuficiência das dotações a Despesas de Pessoal e Encargos Sociais.

Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite de Cr$ 206.754.302.000.

Parágrafo único - O Poder Executivo poder dar, dentre outras garantias, nas contratações das operações de crédito de que trata este artigo, parcelas do Imposto sobre Circulação de mercadorias.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigora a partir de 1º de janeiro e terá duração até 31 de dezembro de 1985.

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir o correr.

Palácio Anchieta, em Vitória 05 de dezembro de 1984.

GERSON CAMATA

Governador do Estado

MÁRIO ALVES MOREIRA

Secretário de Estado da Justiça

JOANITA LIMA

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

AUREO ANTUNES

Secretário de Estado da Fazenda em Exercício

ORLANDO CALIMAN

Secretário Chefe da Coordenação Estadual do Planejamento

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Secretário de Estado da Agricultura

JOAQUIM BEATO

Secretário de Estado do Bem Estar Social

WILSON HAESE

Secretário de Estado da Educação e Cultura

HERMES LEONEO LARANJA GONÇALVES

Secretário de Estado da Indústria e do Comercio

SÉRGIO CEOTTO

Secretário de Estado do Interior e dos Transportes

DOUGLAS PUPPIN

Secretário de Estado da saúde

DIRCEU CARDOSO

Secretário de Estado da Segurança Pública

JOSÉ AMÉRICO MIGNONI

Secretário de Estado Extraordinário da Comunicação Social

GILSON CARONI

Secretário-Chefe da Casa Civil

Cel. PM MOACYR CYPRESTE

Secretário-Chefe da Casa Militar

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 06/12/84.