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LEI Nº 3.701, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1984

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.973, de 14 de janeiro de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído, no Estado do Espírito Santo, o “Dia do Imigrante”, a ser comemorado no dia 26 de junho de cada ano, nos estabelecimentos de ensino público, podendo ser incluído no calendário estadual.

Parágrafo único - A Assembléia Legislativa em Sessão Solene, comemorará o “Dia do Imigrante”, prestando homenagens aos representantes dos povos que colonizaram e se radicaram no Estado. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.977, de 25 de novembro de 1987)

Art. 2º - O Poder Executivo baixará decreto de regulamentação da presente Lei, no prazo de 90 dias, após sua publicação.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário e especialmente as Leis nº 3.727, de 4 de junho de 1985, 3.726 de 31 de maio de 1985 e 3.840, de 29 de abril de 1986. (Redação dada pela Lei nº 3.977, de 25 de novembro de 1987)

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir o correr.

Palácio Anchieta, em Vitória 12 de dezembro de 1984.

GERSON CAMATA

Governador do Estado

MÁRIO ALVES MOREIRA

Secretário de Estado da Justiça

VERA LÚCIA RANGEL HAESE

Secretário de Estado da Educação e Cultura em Exercício

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 13/12/84.