LEI Nº 3.705, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1984

(Norma revogada totalmente pela Lei Complementar nº 4, de 15 de janeiro de 1990)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído o Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, organizado em carreira, dividido em categorias, com a nomenclatura dos cargos, quantitativos, códigos de identificação e vencimentos constantes do Anexo I, desta Lei.

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei:

I – Funcionário Policial Civil é a pessoa legalmente investida em cargo policial civil;

II – Cargo Policial Civil é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário policial civil;

III – Carreira Policial Civil é o agrupamento de categorias da mesma atividade ou profissão, escalonada segundo a hierarquia do serviço;

IV – Categoria Policial é o agrupamento de cargos policiais civis da mesma denominação e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos; e

V – Código de Identificação é a caracterização dos cargos nas diversas carreiras.

Art. 3º - O Código de Identificação dos cargos policiais civis é constituído de três elementos, representando:

1º - a função policial;

2º - a carreira;

3º - a categoria.

Art. 4º - O ingresso nos cargos de delegando de Polícia Substituto e nos demais cargos de 1ª, Categoria, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil, dar-se-á através de curso público de provas ou de provas e títulos e mediante acesso, realizado pela Escola de Polícia Civil, e nos das Categorias subseqüentes, somente através de Promoção, de acordo com o que for estabelecido em regulamento, considerando-se em todos os casos tempo de serviço em exercício de cargo de natureza policial civil.

Parágrafo único - O ingresso no Quadro de Pessoal da Polícia Civil mediante concurso público será precedido, obrigatoriamente, de exame psicotécnico, capacidade física e mental, investigação social e aprovação em curso de formação profissional especifico, ministrado pela Escalo de Policia Civil.

Art. 5º - A transposição dos funcionários policiais civis, integrantes do Grupo de Segurança Pública, para o Quadro de Pessoal da Policia Civil, processar-se-á automaticamente de acordo com o estabelecido no Anexo II.

Art. 6º - Os atuais Comissários de Policia que o requererem, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, serão enquadrados no cargo de Delegado de Policia Substituto, sujeitos os deslocamentos para qualquer unidade policial do Estado.

§ 1º - Os Comissários de Polícia que não preencham os requisitos exigidos para provimento do cargo de Delegado de Polícia ou que não optarem enquadramento na forma deste artigo, permanecerão com as mesmas atribuições e vencimentos nos seus cargos, atuais, que serão extintos na vacância.

§ 2º - Dentre os requisitos necessários para o provimento do cargo de Delegado de Polícia exigir-se-á diploma de Bacharel em Direito.

§ 3º - O funcionário policial civil efetivo, com mais de 4 (quatro) anos de exercício e função policial civil no Estado do Espírito Santo, bacharel em direito, será transposto para o cargo de Delegado de Polícia Substituto, observado o disposto no “caput” deste artigo. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.734, de 13 de junho de 1985)

§ 4º - Os funcionários policiais transpostos ficarão sujeitos a participar de curso de reciclagem a ser ministrado na Escola de Polícia Civil, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da vigência desta lei. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.734, de 13 de junho de 1985)

Art. 7º - A transposição dos titulares dos cargos de Perito Criminalístico para o cargo de perito Criminal Especial de 1ª Categoria, dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:

a) ser portador de diploma de curso superior de Química, Física, Engenharia, Ciências Contábeis, Biologia, Odontologia, Mineralogia ou Geologia, devidamente registrado, e

b) ter obtido aprovação em curso de formação ou reciclagem ministrado pela Escola de Polícia Civil, ou congênere oficialmente reconhecida.

Art. 8º - Os titulares dos cargos efetivos de Locutor de Segurança, SPE-2 e Motorista de Segurança, SPE-1, constantes da Lei nº 3.212, de 9 de junho de 1978, ficam transpostos para o cargo de Investigador de Polícia de 1ª Categoria, mediante a satisfação dos seguintes requisitos:

a) escolaridade compatível à exigida para o cargo de Investigador de Policia; e

b) ter obtido aprovação em curso de formação ou de reciclagem ministrado pela Escola de Polícia Civil, ou congênere oficialmente reconhecida.

Parágrafo único - Os atuais ocupantes aos cargos de Locutor de Segurança e Motorista de Segurança que não preencham os requisitos estabelecidos nas alíneas “a” e “b” deste artigo serão mantidos em Quadro Suplementar, com as mesmas atribuições e vencimentos, até que venham a preencher tais requisitos.

Art. 8º - Os titulares dos cargos efetivos de Locutor de Segurança, SPE-2, e Motorista de Segurança, SPE-1 constantes da Lei nº 3.212, de 09 de junho de 1978, ficam transpostos para o cargo de Investigador de Polícia de 1ª categoria. (Redação dada pela Lei nº 3.734, de 13 de junho de 1985)

Parágrafo único - Os funcionários policiais transpostos na forma deste artigo deverão participar de curso de reciclagem a ser ministrado pela Escola de Polícia Civil no prazo de 370 (trezentos e sessenta) dias a contar da vigência desta lei. (Redação dada pela Lei nº 3.734, de 13 de junho de 1985)

Art. 9º - (Vetado).

Art. 10 - A hierarquia das categorias da carreira de Delegado de Polícia adequar-se-á à das Comarcas do Estado, correspondendo o cargo de delegado de Polícia da 1ª Categoria à Comarca de 1ª Entrância e, assim, subseqüentemente, até a 3ª Categoria e 3ª Entrância, salvo no que se refere ás Delegacias Distritais de Polícia da Capital.

§ 1º - A Carreira de delegado de Policia inicia-se com a categoria de delegado de Polícia Substituto e termina com a de Delegado de Policia de 3ª Categoria.

§ 2º - Os Delegados de Polícia de 1ª, 2ª, e 3ª Categorias, em seus impedimentos eventuais, serão substituídos pelos delegados de Polícia Substitutos, em qualquer Comarca ou Município, cabendo a estes, quando se encontrarem na sede da Polícia Civil ou na sede de Região Policial, executar quaisquer atividades compatíveis com as atribuições do cargo que lhes forem determinadas pelas autoridades competentes, de acordo com a conveniência do serviço.

§ 3º - As Delegacias de Polícia dos Municípios que não sejam sede de Comarca serão providas por Delegados de Polícia de 1ª Categoria.

Art. 11 - Ficam criadas e incluídas na estrutura organizacional da Polícia Civil, as seguintes Delegacias:

a) uma delegacia especializada de Homicídios;

b) uma delegacia Especial; e

c) três Delegacias de captura.

§ 1º - As Delegacias de Captura serão distribuídas por ato do Secretário de Estado da Segurança Pública, de forma a atender a região da Grande Vitória e o interior do Estado.

§ 2º - As atribuições, competência e jurisdição das Delegacias criadas no “caput” deste artigo serão fixadas por ato do Poder Executivo.

Art. 12 - As Delegacias Especializadas e Especiais do Órgão Central da Polícia Civil, bem como as Delegacias de Captura, serão providas por delegado de polícia de 3ª Categoria.

Art. 13 - As Delegacias Distritais de Polícia classificadas como de 1ª e 2ª Categorias, serão providas, respectivamente, por Delegados de Polícia de 2ª e 1ª Categorias.

Art. 14 - para efeito da administração dos serviços policiais civis, fica o território do Estado dividido em 05 (cinco) Regiões Policiais, a serem definidas por ato do Poder Executivo.

Art. 15 - Ficam criados 5 (cinco) cargos de provimento em comissão de Delegado Regional de Polícia, ref. CE-4, cujas atribuições e competência serão fixadas por Decreto do Governador do Estado.

Art. 16 - Fica criado o cargo de provimento em comissão de Chefe da Corregedoria de Polícia, ref. CE-3, que terá como atribuição básica a direção da Corregedoria de Polícia Civil.

Art. 17 - será privativo de Delegado de Polícia de 3ª Categoria, o provimento dos cargos em comissão de:

a) Chefe da Corregedoria de Polícia;

b) Corregedores de Polícia;

c) Superintendente de polícia Judiciária;

d) Superintendente de Polícia Técnico-Científica;

e) Chefes de Departamentos de natureza policial; e

f) Delegados Regionais de Polícia.

§ 1º - O cargo de Superintendente de Polícia Técnico-Científica poderá ser provido, também, por funcionário policial civil com formação técnico-policial, enquadrado na 3ª. Categoria de sua carreira.

§ 2º - Os demais cargos em comissão da Policia Civil de natureza policial ou técnico-policial serão providos por funcionários policiais civis de 3ª Categoria, conforme a espécie do cargo, obedecidos os critérios para o seu provimento.

§ 3º - A classificação dos cargos de natureza policial ou técnico-policial, bem como as atribuições e exigências para o seu provimento serão definidos por Decreto do Governador do Estado.

Art. 18 - A hierarquia das categorias dos cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Civil, independe da localização dos órgãos policiais, exceto as de Delegado de Polícia.

Art. 19 - Os funcionários policiais civis que em razão do enquadramento a que se refere esta Lei ultrapassarem os quantitativos de cargos da categoria inicial, fixados no Anexo I, serão mantidos nessa categoria, como excedentes, até que ocorrem para as categorias subseqüentes.

Art. 20 - As primeiras promoções para as Categorias subseqüentes dos funcionários enquadrados na forma desta Lei, independerão do interstício mencionado no art. 37, da Lei nº 3.400, de 14 de janeiro de 1981, exigindo-se, porém, que o funcionário policial possua, no mínimo, 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo que estiver ocupando na data desta Lei.

§ 1º - As primeiras promoções previstas neste artigo serão realizadas no prazo de até 720 (setecentos e vinte) dias, a contar da publicação do Regulamento desta Lei.

§ 2º - No Regulamento estabelecendo critérios para as promoções dos funcionários enquadrados na forma desta Lei, será observado:

a) tempo de serviço no cargo que ocupava antes da edição desta Lei;

b) melhor classificação em concurso para cargo policial civil;

c) tempo de serviço em cargo policial efetivo;

d) tempo de serviço em cargo em comissão de natureza policial; e

e) títulos obtidos em curso de formação profissional ou de reciclagem ministrados pela Escola de Polícia Civil, ou congênere oficialmente reconhecida.

Art. 21 - Até que se realize promoção para provimento dos cargos de Delegado de Polícia de 1ª, 2ª e 3ª Categorias, os Delegados de Polícia Substitutos responderão pelas Delegacias de 1ª, 2ª e 3ª Categorias, mediante designação do Secretário de Estado da Segurança Pública.

§ 1º - As Delegacias de Policia cujos cargos não forem providos por falta de pessoal habilitado, serão dirigidas, até que sejam preenchidas as respectivas vagas na forma da Lei, por funcionário policial integrante da carreira de escrivão de Polícia ou de Investigador de Polícia, que seja Bacharel em Direito, mediante designação do Secretário de Estado da Segurança Pública.

§ 2º - O funcionário policial designado para exercer a função de Delegado de Polícia nos termos do parágrafo anterior fará jus a uma quantia mensal, a título de complementação salarial, em importância equivalente à diferença entre o valor do vencimento do cargo do qual seja titular e o de Delegado de Polícia Substituto, importância essa sobre a qual não incidirão vantagens.

Art. 22 - O atual cargo em comissão de Superintendente Geral de Policia Civil passa a denominar-se Chefe da Polícia Civil, e será provido por Bacharel em Direito, com experiência na área policial, ou por Delegado de Policia de 3ª. Categoria, de livre escolha do Governador do Estado.

Parágrafo único - O Chefe da Policia Civil será substituído, automaticamente, em seus impedimentos e ausências eventuais, pelo Superintendente de Policia Judiciária.

Art. 23 - Serão reduzidos ao quantitativo indicado no Anexo I, à medida que se vagarem, os cargos de Delegados de Polícia Substitutos.

Art. 24 - Os cargos em comissão de Delegado Municipal de Polícia a delegado Distrital de Polícia da região da Grande Vitória serão automaticamente extintos a medida em que essas Delegacias forem sendo providas por Delegados de Polícia de 1ª, 2ª, e 3ª Categorias.

Parágrafo único - Os cargos de Subdelegados de Polícia ficam mantidos, nos quantitativos indicados no Anexo III.

Art. 25 - Ficam extintos do Quadro da Policia Civil os seguintes cargos de provimento em comissão: Superintendente de Investigação Especial, CE-3; Chefe da Central de Coordenação das Delegacias Especializadas, CE-4; Chefe da Central da Coordenação das Delegadas e Subdelegacias, CE-4; Delegados Especiais, 1-C; e Subdelegados de Policia da Grande Vitória.

Parágrafo único - As unidades administrativas e o pessoal que integram a Superintendência de Investigação Especial e as Centrais de Coordenação das Delegacias Especializadas e Delegacias e Subdelegacias passam a fazer parte da estrutura organizacional da Superintendência de Polícia Judiciária.

Art. 25 - Ficam extintos do Quadro de Pessoal da Polícia Civil os seguintes cargos de provimento em comissão: Superintendente de Investigação Especial, CE-3; Chefe da Central de Coordenação das Delegacias Especializadas, CE-4; Chefe da Central de Coordenação das Delegacias e Subdelegacias, CE-4; Delegados Especializados, 1-C; e Delegados Especiais 1-C. (Redação dada pela Lei nº 3.734, de 13 de junho de 1985)

§ 1º - As unidades administrativas e o pessoal que integram a Superintendência de Investigação Especial e as Centrais de Coordenação das Delegacias Especializadas e Delegacias e Subdelegacias passam a fazer parte da estrutura organizacional da Superintendência de Polícia Judiciária. (Parágrafo único transformado em § 1º e redação dada pela Lei nº 3.734, de 13 de junho de 1985)

§ 2º - Os cargos de provimento em comissão de Subdelegados de Polícia da Grande Vitória serão automaticamente extintos à medida em que forem sendo instalados postos policiais civis na área de suas respectivas jurisdições. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.734, de 13 de junho de 1985)

§ 3º - O Poder Executivo instalará os postos policiais referidos no parágrafo anterior no prazo máximo de 3 (três) anos, a contar da vigência desta lei. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.734, de 13 de junho de 1985)

§ 4º - Vetado. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.734, de 13 de junho de 1985)

Art. 26 - No interesse da administração, será criado dentro da Polícia Civil um corpo policial feminino que poderá ocupar até 30% (trinta por cento) do total dos cargos de natureza policial e que será subordinado, independentemente de sua área de atuação, a uma chefia específica.

Parágrafo único - Excetua-se do “caput” deste artigo, o cargo de Escrivão de Polícia PC-EP.1, que poderá ser ocupado por um percentual de até 50% (cinqüenta por cento) do total de cargos vagos, por concursados do sexo feminino. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.930, de 31 de março de 1987)

Art. 27 - Lei específica disporá sobre a estrutura organizacional e funcional da Polícia Civil.

Art. 28 - Os titulares dos cargos de Médico-Legista passam a ter o regime de trabalho de 4 (quatro) horas diárias.

Art. 29 - Fica vedada a contratação de servidores para o Quadro de Pessoal da Policia Civil, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Parágrafo único - Os atuais servidores da Polícia Civil, contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, serão inscritos “ex-offício” nos concursos que vierem a ser promovidos para preenchimento dos cargos policiais.

Art. 30 - Os benefícios desta Lei são extensivos aos aposentados em cargos de Quadro da Polícia Civil.

Art. 31 - As despesas de correntes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias que serão suplementadas, se necessário.

Art. 32 - O Poder Executivo baixará decreto regulamentando a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.

Art. 33 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 34 - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir o correr.

Palácio Anchieta, em Vitória 28 de dezembro de 1984.

 

GERSON CAMATA

Governador do Estado

MÁRIO ALVES MOREIRA

Secretário de Estado da Justiça

JOANITA LIMA

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

DIRCEU CARDOSO

Secretário de Estado da segurança Pública

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 29/12/84.

 

 

 

RAZÃO DO VETO

Vitória, 28 de dezembro de 1984.

MENSAGEM Nº 56/84

Senhor Presidente,

Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que, nos termos nos arts. 47, § 1º e 71, item V da Constituição Estadual, vetei o artigo 9º do projeto de lei que me enviara essa Presidência com o of. DL-GP-Nº 98/84, de 10 de dezembro de 1984.

O referido dispositivo legal está assim redigido:

“Art. 9º - O funcionário policial civil, Bacharel em Direito, ocupante de cargo de Delegado Especializado, pelo prazo mínimo de 18 (dezoito) meses, até a publicação do ato regulamentar desta Lei, será enquadrado no cargo de Delegado de Polícia Substituto, desde que o requeira no prazo de 30 (trinta) dias, ficando sujeito à localização em qualquer unidade policial do Estado”.

Alem das inúmeras inovações contidas no projeto de lei, de iniciativa do Executivo, com vistas a prestigiar a classe policial-civil, dando, assim, atendimento às suas justas reivindicações, previu-se, também, a oportunidade do enquadramento como Delegado de Polícia Substituto, daqueles policiais, bacharéis em Direito, que até a data da regulamentação da Lei contém, no mínimo 18 (dezoito) meses como Delegado Especializado.

Conquanto a idéia consubstanciada no art. 9º tenha partido de proposta governamental, pois, como disse, integra o texto original, analizando-a mais detidamente conclui-se que se constitui ela em privilégio de uns poucos, exceção infundada, medida odiosa, pois só alguns seriam alcançados com o benefício, o que indiscutivelmente, atenta contra as normas gerais da polícia de pessoal que a Constituição impõe.

São estas as razões porque veto o art. 9º acima transcrito.

Renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares protestos de apreço e consideração.

GERSON CAMATA

Governador do Estado

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 29/12/84.