LEI Nº 3.712, DE 03 DE ABRIL DE 1985

(Norma revogada pela Lei Complementar nº 21, de 22 de julho de 1992, excetuando-se os casos previstos no parágrafo único do artigo 7º da referida LC)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os vencimentos, soldos, funções gratificadas, gratificações de representação, do pessoal civil e militar do Poder Executivo, são os constantes dos Anexos I a IX que integram a presente lei.

Art. 2º - A gratificação de representação instituída pela Lei nº 3.071, de 21 de julho de 1976, atribuída a Oficiais e Praças da Polícia Militar é a fixada no Anexo X da presente lei.

Art. 3º - Os vencimentos e as gratificações do pessoal do Grupo Especial do Magistério são os constantes dos Anexos XI e XII, incluídos nos vencimentos o abono provisório concedido pela Lei nº 3.700 de 12 de dezembro de 1984.

Parágrafo único - Fica incorporado aos proventos do pessoal do Quadro Especial do Magistério o abono referido no “caput” deste artigo.

Art. 4º - O vencimento e a gratificação de representação dos membros da Magistratura são os constantes do Anexo XIII desta lei. (Dispositivo revogado pela Lei nº 4233, de 26 de maio de 1989)

Parágrafo único - Aplica-se à Magistratura Estadual o disposto no art. 1º do Decreto-lei nº 2.019, de 28 de março de 1983.

Art. 5º - Os vencimentos e a gratificação de representação dos Secretários e Subsecretários e titulares de órgãos de igual hierarquia, dos membros do Ministério Público, dos Procuradores de Estado e dos Assessores de Nível Superior do Poder Executivo são os constantes do Anexo XIV desta lei.

Art. 6º - Os vencimentos dos funcionários do quadro de pessoal do Tribunal de Contas são os constantes dos Anexos XV e XVI desta lei.

Art. 7º - Os vencimentos e a gratificação de representação dos Conselheiros, Auditores, Diretor Geral de Secretaria e Assessores de Nível Superior do Tribunal de Contas são os constantes do Anexo XVII que integra esta lei.

Art. 8º - Os funcionários não alcançados pelo reajuste previsto nos artigos anteriores terão os valores de vencimentos majorados em 80% (oitenta por cento).

Art. 9º - O percentual de reajuste previsto no artigo anterior aplica-se às cotas remanescentes do sistema criado pela Lei nº 1.868, de 25 de setembro de 1963.

Art. 10 - O salário-família é fixado por faixas de vencimentos, nos seguintes valores:

I – Cr$ 5.000 (cinco mil cruzeiros), para os que percebam até Cr$ 440.000 (quatrocentos e quarenta mil cruzeiros);

II – Cr$ 3.000 (três mil cruzeiros), para os que percebam além de Cr$ 440.000 (quatrocentos e quarenta mil cruzeiros);

III – Cr$ 12.000 (doze mil cruzeiros), quando o dependente for excepcional.

Art. 11 - O reajuste previsto nesta lei é extensivo ao pessoal inativo, civil e militar, inclusive aos funcionários em disponibilidade.

Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a rever, no prazo de 06 (seis) meses, as parcelas das vantagens que integram os proventos do funcionário público civil, inativo cujos valores não vem sendo reajustados.

Parágrafo único - A revisão autorizada neste artigo retroagirá à data da vigência desta lei.

Art. 13 - O Poder Executivo sempre que houver alteração no valor do salário mínimo regional complementará os vencimentos, soldos e proventos do pessoal civil e militar e as pensões que estiverem abaixo daquele valor, em importância equivalente à diferença entre o valor do salário mínimo e o que estiver sendo percebido pelo funcionário ou pensionista, a título de antecipação do reajuste geral do funcionalismo público.

Parágrafo único - O valor da complementação prevista neste artigo não será considerado para efeito de aplicação do escalonamento vertical estabelecido no Anexo XI, da Lei nº 3.418, de 21 de julho de 1981.

Art. 14 - Ficam fixadas as datas base de 1º de março e 1º de setembro de cada ano para aplicação dos reajustes semestrais dos vencimentos do funcionalismo público estadual, de que trata o artigo 17, da Lei nº 3.547, de 17 de julho de 1984. (Onde se lê “Lei nº 3.547”, leia-se “Lei nº 3.647”) (Dispositivo revogado pela Lei nº 3.771, de 13 de setembro de 1985) (Dispositivo revogado pela Lei nº 3.837, de 3 de abril de 1986)

Parágrafo único - O reajuste de setembro referido neste artigo, será feito na base de 100 (cem por cento) do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

Art. 15 - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas por Decreto, se necessário.

Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 1º de março de 1985.

Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 03 de abril de 1985.

GERSON CAMATA

Governador do Estado

MÁRIO ALVES MOREIRA

Secretário de Estado da Justiça

GILSON CARONE

Secretário-Chefe da Casa Civil

JOANITA LIMA

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

ÁUREO ANTUNES

Secretário de Estado da Fazenda

ORLANDO CALIMAN

Secretário-Chefe da Coordenação Estadual do Planejamento

ANTONIO CESAR HERKENHOFF VIEIRA

Secretário de Estado Extraordinário da Comunicação Social

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Secretário de Estado da Agricultura

JOAQUIM BEATO

Secretário de Estado do Bem Estar Social

ANA BERNARDES DA SILVEIRA ROCHA

Secretário de Estado da Educação e Cultura

HERMES LEONEO LARANJA GONÇALVES

Secretário de Estado da Indústria e do Comércio

SERGIO CEOTTO

Secretário de Estado dos Transportes

DOUGLAS PUPPIN

Secretário de Estado da Saúde

DIRCEU CARDOSO

Secretário de Estado da Segurança Pública

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 10/04/85.

 

ANEXO I

Cargos Efetivos do Quadro Permanente

Nível

Padrão

Vencimento (Cr$)

 

 

 

Técnico Superior

15

606.794

Técnico Médio

14

348.221

 

13

323.078

 

12

303.005

Principal

11

271.336

 

10

258.563

 

09

246.359

 

08

234.950

Intermediário

07

224.294

 

06

214.344

 

05

205.034

 

04

197.755

Simples

03

197.755

 

02

197.755

 

01

197.755

 

 

 

 

ANEXO II

Cargos em Comissão do Quadro Permanente

Nível

Referência

Vencimento (Cr$)

 

 

 

Especial

CE-1

1.077.700

 

CE-2

991.564

 

CE-3

912.308

 

CE-4

800.764

Superior

1-C

700.544

 

2-C

611.440

 

3-C

492.796

Intermediário

4-C

431.144

 

5-C

354.508

 

6-C

318.284

Executivo

7-C

282.056

 

8-C

255.652

 

9-C

233.456

 

10-C

219.104

 

 

 

 

ANEXO III

Cargos Comissionados sem Referência

Cargo

Vencimento

 

 

Diretor de Órgão em Regime Especial de Administração

2.069.960

Coordenador de Coordenação de Pagamento de Pessoal

2.069.960

Coordenador de Coordenação de Administração Tributária

2.069.960

Coordenador Geral de Finanças

2.069.960

Coordenador de Administração Geral

2.069.960

Coordenador de Recursos Humanos

2.069.960

Coordenador da COPIA

2.069.960

 

 

 

ANEXO IV

Funções Gratificadas do Quadro Permanente

Referência

Vencimento (Cr$)

 

 

FG-1

126.000

FG-2

108.000

FG-3

90.000

FG-4

72.000

 

 

 

ANEXO V

Cargos Efetivos do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF

Nível

Código

Vencimentos

 

 

 

Fiscal de Tributos Estaduais

TAF- I

935.211

Agente Fazendário

TAF- II

935.211

Assistente de Tributação e Arrecadação

TAF-III

791.359

Fiscal de Mercadorias em Trânsito

TAF-IV

719.427

 

 

 

 

ANEXO VI

Cargo de Natureza Policial – de Provimento Efetivo

Carreiras

Categorias Funcionais

Código Identificação

Vencimentos

 

 

 

 

Delegado de Polícia

3ª Categoria

PC-DP-4

1.005.583

Delegado de Polícia

2ª Categoria

PC-DP-3

905.024

Delegado de Polícia

1ª Categoria

PC-DP-2

804.465

Delegado de Polícia

Substituto

PC-DP-1

804.465

 

 

 

 

Médico Legista

3ª Categoria

PC.ML-3

744.131

Médico Legista

2ª Categoria

PC.ML-2

673.740

Médico Legista

1ª Categoria

PC.ML-1

606.794

 

 

 

 

Perito Bioquímico Toxicologista

3ª Categoria

PC.PBT-3

744.131

Perito Bioquímico Toxicologista

2ª Categoria

PC.PBT-2

673.740

Perito Bioquímico Toxicologista

1ª Categoria

PC.PBT-1

606.794

 

 

 

 

Psicólogo

3ª Categoria

PC-PS-3

744.131

Psicólogo

2ª Categoria

PC-PS-2

673.740

Psicólogo

1ª Categoria

PC-PS-1

606.794

 

 

 

 

Assistente Social

3ª Categoria

PC-AS-3

744.131

Assistente Social

2ª Categoria

PC-AS-2

673.740

Assistente Social

1ª Categoria

PC-AS-1

606.794

 

 

 

 

Perito Criminal Especial

3ª Categoria

PC-PCE-3

744.131

Perito Criminal Especial

2ª Categoria

PC-PCE-2

673.740

Perito Criminal Especial

1ª Categoria

PC-PCE-1

606.794

 

 

 

 

Perito Criminal

3ª Categoria

PC-PC-3

553.070

Perito Criminal

2ª Categoria

PC-PC-2

512.847

Perito Criminal

1ª Categoria

PC-PC-1

472.624

 

 

 

 

Escrivão de Polícia

3ª Categoria

PC-EP-3

553.070

Escrivão de Polícia

2ª Categoria

PC-EP-2

512.847

Escrivão de Polícia

1ª Categoria

PC-EP-1

472.624

 

 

 

 

Técnico em Rádio-Comunicação

3ª Categoria

PC-TR-3

553.070

Técnico em Rádio-Comunicação

2ª Categoria

PC-TR-2

512.847

Técnico em Rádio-Comunicação

1ª Categoria

PC-TR-1

472.624

 

 

 

 

Papiloscopista

3ª Categoria

PC-PA-3

553.070

Papiloscopista

2ª Categoria

PC-PA-2

512.847

Papiloscopista

1ª Categoria

PC-PA-1

472.624

 

 

 

 

Investigador de Polícia

3ª Categoria

PC-IP-3

553.070

Investigador de Polícia

2ª Categoria

PC-IP-2

512.847

Investigador de Polícia

1ª Categoria

PC-IP-1

472.624

 

 

 

 

Identificador Datiloscopista

3ª Categoria

PC-DA-3

462.567

Identificador Datiloscopista

2ª Categoria

PC-DA-2

422.345

Identificador Datiloscopista

1ª Categoria

PC-DA-1

382.122

 

 

 

 

Auxiliar de Perícia Médico-Legal

3ª Categoria

PC.APM-3

462.567

Auxiliar de Perícia Médico-Legal

2ª Categoria

PC.APM-2

422.345

Auxiliar de Perícia Médico-Legal

1ª Categoria

PC.APM-1

382.122

 

 

 

 

Fotógrafo Criminal

3ª Categoria

PC-FC-3

382.122

Fotógrafo Criminal

2ª Categoria

PC-FC-2

362.009

Fotógrafo Criminal

1ª Categoria

PC-FC-1

341.897

 

 

 

 

Agente de Presídio

3ª Categoria

PC.AP-3

382.122

Agente de Presídio

2ª Categoria

PC.AP-2

362.009

Agente de Presídio

1ª Categoria

PC.AP-1

341.897

 

 

 

 

 

ANEXO VII

Cargos Efetivos do Grupo Segurança Pública Remanescentes

Padrão

Vencimento (Cr$)

 

 

SPE-A

606.794

SPE-2

242.464

SPE-1

218.318

 

 

 

ANEXO VIII

Cargos em Comissão do Grupo Segurança Pública

Referência

Vencimento (Cr$)

 

 

SPC-1

326.512

SPC-2

303.508

SPC-3

277.208

SPC-4

244.760

SPC-5

222.116

PC-6

219.104

 

 

 

ANEXO IX

Soldo do Pessoal da Polícia Militar

Posto/Graduação

Índice de Escalonamento Vertical (Lei n.º 3 418/81)

Vencimento (Cr$)

 

 

 

Coronel PM

1.000

1.350.000

Tenente Coronel PM

913

1.232.550

Major PM

836

1.128.600

Capitão PM

720

972.000

Primeiro Tenente PM

579

781.650

Segundo Tenente PM

521

703.350

Aspirante à Oficial PM

501

676.350

Aluno da E.F.O.

240

324.000

Subtenente PM

501

676.350

Primeiro Sargento PM

450

607.500

Segundo Sargento PM

386

521.100

Terceiro Sargento PM

348

469.800

Cabo PM

250

337.500

Soldado PM (+ 2 anos)

230

310.500

Soldado PM (- 2 anos)

200

270.000

Aluno Soldado

200

270.000

 

 

 

 

ANEXO X

Gratificação de Representação Instituído pelo Artigo 1º,

da Lei nº 3.071, de 21 de julho de 1976

Especificação

Representação

 

 

Oficiais

190.944

Praças

95.472

 

 

Obs.: Esta gratificação não se aplica ao Chefe e ao Subchefe da Casa Militar, nem às Guardas Militares do Palácio Anchieta e Residências Oficiais.

ANEXO XI

Cargos Efetivos do Quadro Especial do Magistério

Padrão

Vencimento Cr$ (A)*

Gratificação Regência – 40% Cr$ (B)

Total (A) + (B)

 

 

 

 

7

633.242

253.296

886.538

6

583.268

233.307

816.575

5

537.244

214.897

752.141

4

485.978

194.391

680.369

3

397.843

159.137

556.980

2

304.043

121.617

425.660

1

279.752

111.900

391.652

FDP

279.752

111.900

391.652

 

 

 

 

* Incorporado o Abono de janeiro/85 Lei nº 3.700, de 12/12/84.

ANEXO XII

Gratificação de Função no Magistério

A. Direção

Categoria/Padrão

Vencimento (Cr$)

 

 

1ª Categoria