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LEI Nº 3.749, DE 27 DE JUNHO DE 1985

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de Cr$ 1.000.000.000 (um bilhão de cruzeiros), que terá a seguinte aplicação:

Cr$ 1

15.00 – Secretaria de Estado da Agricultura

15.01 – Gabinete do Secretário

Projeto – 04160351.131 – Participação do Estado no capital da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola do Espírito Santo

4.1.4.0.00 – Constituição ou aumento de capital de Empresas

Industriais ou Agrícolas ........................................ 1.000.000.000

Total ......................................................................... 1.000.000.000

Art. 2º - Os recursos necessários à execução da presente lei serão provenientes de anulação de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente, ao subanexo, a saber:

15.00 – Secretaria de Estado da Agricultura

15.01 – Gabinete do Secretário

Atividade – 04070312.141 – Apoio financeiro às atividades da Companhia de Engenharia Rural e Mecanização Agrícola

3.2.1.2.00 – Subvenções econômicas

3.2.1.2.02 – Outras despesas correntes ............ 1.000.000.000

Total ......................................................................... 1.000.000.000

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de junho de 1985.

JOSÉ MORAES

Governador do Estado em Exercício

MÁRIO ALVES MOREIRA

Secretário de Estado da Justiça

LUIZ BORGES DE MENDONÇA

Secretário de Estado da Fazenda

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Secretário de Estado da Agricultura

ORLANDO CALIMAN

Secretário-Chefe da Coordenação Estadual de Planejamento

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 28/06/85.