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LEI Nº 3.796, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1985

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Orçamento Geral do Estado para o exercício financeiro de 1986, constituído pelas receitas e despesas do Tesouro Estadual, de outras Fontes de Entidades da Administração Indireta do Poder Público Estadual, estima a receita em Cr$ 8.063.429.256.000, e fixa a despesa em igual valor.

Art. 2º - A receita será realizada mediante arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, relacionadas as do Tesouro, no Anexo I da presente lei, com o seguinte desdobramento:

Cr$ 1.000

1. Receita do Tesouro

1.1 – Receitas correntes ........................................................... 5.279.444.889

Receita tributária ..................................... 3.944.800.000

Receita patrimonial ................................. 358.000.000

Transferências correntes ........................ 943.044.889

Outras receitas correntes ....................... 33.600.000

1.2 – Receitas de capital .......................................................... 2.458.870.898

Operações de crédito ............................... 608.912.714

Alienação de bens .................................... 3.500.000

Transferências de capital ......................... 1.514.077.184

Outras receitas de capital ........................ 332.381.000

Total ................................................................................. 7.738.315.787

2. Receitas de outras fontes de entidades da Administração Indireta do Poder Público

(Exclusive transferências do Tesouro)

2.1 – Receitas correntes ........................................................... 274.016.114

2.2 – Receitas de capital .......................................................... 51.097.355

Total ................................................................................. 325.113.469

Total Geral ....................................................................... 8.063.429.256

Art. 3º - A despesa geral será realizada segundo as discriminações constantes dos demonstrativos que integram a presente lei, relacionadas às do Tesouro nos Anexos II e III, as quais apresentam a seguinte composição, por Poder e Órgão:

Cr$ 1.000

1. À conta de recursos do Tesouro

1.1 – Poder Legislativo ............................................................. 120.880.846

Assembléia Legislativa ............................ 91.730.700

Tribunal de Contas .................................. 29.150.146

1.2 – Poder Judiciário ............................................................... 143.625.600

Tribunal de Justiça ................................... 140.882.180

Corregedoria Geral da Justiça ................. 2.743.420

1.3 – Poder Executivo

Governadoria ............................................ 736.706.448

Procuradoria Geral do Estado .................. 19.627.248

Ministério Público do Estado do Espírito Santo .............. 25.522.000

Vice-Governadoria .............................................................. 11.729.180

Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos ....... 55.043.076

Secretaria de Estado da Fazenda ............ 381.536.000

Secretaria de Estado da Agricultura ......... 342.983.466

Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio ............ 59.709.370

Secretaria de Estado do Interior e dos Transportes ....... 1.461.838.562

Secretaria de Estado do Bem-Estar Social. 220.221.387

Secretaria de Estado da Educação e Cultura ................ 1.351.972.959

Secretaria de Estado da Justiça .............. 64.172.379

Secretaria de Estado da Saúde ............... 427.225.083

Secretaria de Estado da Segurança Pública ......... 598.988.203

Encargos Gerais do Estado ...................... 1.416.533.980

1.4 – Reserva de contingência ................................ 300.000.000

Total ....................................................................................................................... 7.738.315.787

2. À conta de recursos de outras fontes

Governadoria do Estado – Entidades Supervisionadas ......... 7.992.506

Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos –

Entidades Supervisionadas ................................................... 81.838.576

Secretaria de Estado da Agricultura – Entidades Supervisionadas .............................. 137.959.176

Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio – Entidades Supervisionadas ........ 2.461.200

Secretaria de Estado do Interior e dos Transportes – Entidades Supervisionadas. 4.560.000

Secretaria de Estado do Bem-Estar Social – Entidades Supervisionadas .................... 18.205.638

Secretaria de Estado da Saúde – Entidades Supervisionadas ................................. 29.590.873

Secretaria de Estado da Segurança Pública – Entidades Supervisionadas ............... 35.076.000

Secretaria de Estado da Educação e Cultura - Entidades Supervisionadas ................ 7.429.500

Total ................................................................................. 325.113.469

Art. 4º - Os orçamentos das entidades da Administração Indireta do Poder Público Estadual (Autarquias e Empresas Públicas) serão submetidas à aprovação do Poder Executivo, através da Coordenação Estadual do Planejamento, de acordo com a legislação vigente, obedecendo a mesma forma de apresentação do Orçamento Geral do Estado, discriminando as receitas e despesas do Tesouro e de outras fontes.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – abrir crédito suplementares até o limite correspondente a 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta lei, observando os recursos estabelecidos no art. 43, parágrafos e incisos da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64; (Vide Lei nº 3.891, de 4 de novembro de 1986)

II – realizar operações de crédito por antecipação da receita, observando os limites estabelecidos no art. 55 da Constituição Federal;

III – utilizar o saldo do orçamento, como recursos para abertura de créditos adicionais, de acordo com autorização contida no item II, art. 48 da Constituição Estadual.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar, entre outras garantias, nas contratações das operações de crédito, até o limite estabelecido no art. 2º, da presente lei, parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias.

Art. 7º - A reserva de contingência será utilizada somente para atender insuficiência das dotações orçamentárias, consignadas da presente lei.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro e terá a duração até 31 de dezembro de 1986.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de novembro de 1985.

GERSON CAMATA

Governador do Estado

MÁRIO ALVES MOREIRA

Secretário de Estado da Justiça

JOANITA LIMA

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

LUIZ BORGES DE MENDONÇA

Secretário de Estado da Fazenda

ANTONIO CESAR HERKENHOFF VIEIRA

Secretário de Estado Extraordinário da Comunicação Social

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Secretário de Estado da Agricultura

JOAQUIM BEATO

Secretário de Estado do Bem Estar Social

ANNA BERNARDES DA SILVEIRA ROCHA

Secretário de Estado da Educação e Cultura

LINO SANTOS GOMES

Secretário de Estado da Indústria e do Comércio

SÉRGIO CEOTTO

Secretário de Estado do Interior e dos Transportes

DOUGLAS PUPPIN

Secretário de Estado da Saúde

ZÉLIO GUIMARÃES SILVA

Secretário de Estado da Segurança Pública

MÁRIO ALVES MOREIRA

Secretário-Chefe da Casa Civil

Cel. PM MOACYR CYPRESTE

Secretário-Chefe da Casa Militar

ORLANDO CALIMAN

Secretário-Chefe da Coordenação Estadual de Planejamento

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 12/12/85