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LEI Nº 387, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1950.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, um crédito especial de Cr$ 1 521.989,40 (um milhão, quinhentos e vinte e um mil, novecentos e oitenta e nove cruzeiros e quarenta centavos), destinado ao atendimento das seguintes despesas:

1) – celebração do Natal dos pobres no corrente ano .................... Cr$ 500.000,00

2) – auxílio à Associação das Obras Pavonianas de

Assistência, para a construção da “Casa do Povo” .............................. 200.000,00

3) – contribuição do Estado para a execução do programa

cooperativo de educação rural da escola Maria Mattos,

em Anchieta, conforme “acordo” firmado com a Comissão

Brasileira de Assistência às populações rurais ...................................... 40.000,00

4) – calçamento e paralelepípedos do pátio do Quartel do 3º B. C. .... 151.200,00

5) – auxílio à Prefeitura Municipal de Guaçuí para a aquisição

de 1 000 sacos de cimento destinado à construção

de filtros para o serviço de água da cidade ............................................ 26.000,00

6) – auxílio à Prefeitura Municipal de Itapoama para a

construção de um trecho de rodovia entre Copaiba e a

Estrada Santos Neves, 4 km .................................................................. 50.000,00

7) – construção de um trecho de estrada dragagem na localidade

Humaytá, até a Fazenda Fruteira, 50 km ............................................... 50.000,00

8) – aquisição de 150 postes para a construção de um circuito

telefônico Iconha Anchieta, passando por Piúma ................................. 30.000,00

9) – contribuição do Estado para a execução do “acordo” firmado

entre o Estado e a União para a intensificação da

assistência psiquiátrica ....................................................................... 200.000,00

10) – construção de um trecho de rodovia no lugar Canudal,

município de Cachoeiro de Itapemirim ................................................ 15.000,00

11) – vencimentos do ex-professor Alfredo Herkenhoff, do

exercício de 1943, até setembro, como apurado em

processo regular .................................................................................. 49.133,20

12) – vencimentos de Alberico Freire do Prado, como

substituto do diretor da Delegacia de Terras, em Linhares,

no período de 11/4 a 14/6/49 ................................................................ 3.733,20

13) – gratificação adicional devida ao servidor Mario Fundão

nos exercícios de 1947 a 1949 ............................................................. 2.823,00

14) – ajuda de custo arbitrada a favor do juiz de direito Dr.

Candido Marinho da Silva, em virtude da remoção,

Conforme processo E. 53.576 ............................................................. 4.100,00

15) – auxílio ao Lar Santa Terezinha do Menino Jesus, de

Baixo Guandú ................................................................................... 200.000,00

Art. 2º - Fica estendida ao exercício de 1951 a vigência do crédito especial de que trata esta lei.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 29 de dezembro de 1950.

CICERO ALVES

ALUYSIO SIMÕES

BENEDICTO DE SOUZA MACHADO

AFRODISIO PEREIRA DE SOUZA

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 29 de dezembro de 1950.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 03/01/51.