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LEI Nº 3.900, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1986

(Vide Lei Complementar nº 3.932, de 14 de maio de 1987)

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento Geral do Estado para o exercício financeiro de 1987, constituído pelas receitas e despesas do Tesouro Estadual, de outras Fontes das Entidades da Administração Indireta do Poder Público Estadual, estima a receita em Cz$ 14.230.410.899,00 (quatorze bilhões, duzentos e trinta milhões, quatrocentos e dez mil, oitocentos e noventa e nove cruzados) e fixa a despesa em igual valor.

Art. 2º - A receita será realizada mediante arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, relacionadas as do Tesouro, no Anexo I da presente lei, com o seguinte desdobramento:

Cz$ 1,00

1. Receitas do Tesouro

1.1 Receitas correntes ............................................................                                                  11.793.127.432

Receita tributária ....................................................................... 9.364.300.000

Receita patrimonial ..................................................................... 386.700.000

Transferências correntes ......................................................... 1.856.527.432

Outras receitas correntes ........................................................... 185.600.000

1.2 Receitas de capital ............................................................                                                 1.861.096.935

Operações de crédito ................................................................. 587.343.567

Alienação de bens ...................................................................... 15.700.000

Transferências de capital ..................................................... 1.110.853.368

Outras transferências de capital ........................................... 147.200.000

Total .............................................................................................                                                13.654.224.367

2. Receitas de outras fontes de entidades da Administração Indireta do Poder Público

(Exclusive transferências do Tesouro)

2.1 Receitas correntes ............................................................ 445.301.333

2.2 Receitas de capital ........................................................... 130.885.199

Total ..................................................................................                                                           576.186.899

Total Geral ........................................................................                                                          14.230.410.899

Art. 3º - A despesa geral será realizada segundo as discriminações constantes dos demonstrativos que integram a presente lei, relacionadas às do Tesouro nos Anexos II e III, as quais apresentam a seguinte composição, por Poder e Órgão:

Cz$ 1,00

1. À conta de recursos do Tesouro

1.1 Poder Legislativo ...............................................................                         288.030.532

Assembléia Legislativa .............................. 250.600.700

Tribunal de Contas .................................... 37.429.832

1.2 Poder Judiciário .................................................................                         268.799.830

Tribunal de Justiça ..................................... 263.305.000

Corregedoria Geral da Justiça ................... 2.743.420

1.3 Poder Executivo ................................................................                          12.397.394.005

Governadoria ................................................................. 739.836.434

Procuradoria Geral do Estado ................... ....................36.664.576

Ministério Público do Estado do Espírito Santo .......... 72.231.153

Vice-Governadoria .......................................................... 25.965.000

Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos ........................... 136.615.110

Secretaria de Estado da Fazenda .................................................................................... 667.944.930

Secretaria de Estado da Agricultura ................................................................................ 470.322.341

Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio ......................................................... 120.706.000

Secretaria de Estado do Interior e dos Transportes .................................................... 2.675.513.741

Secretaria de Estado do Bem-Estar Social..................................................................... 641.360.463

Secretaria de Estado da Educação e Cultura ............................................................ 2.655.706.910

Secretaria de Estado da Justiça ........................................................................................ 96.967.390

Secretaria de Estado da Saúde ...................................................................................... 920.009.307

Secretaria de Estado da Segurança Pública ........................................................... 1.071.004.500

Encargos Gerais do Estado ........................................................................................ 2.066.546.150

1.4 Reserva de contingência ........................................................................................ 700.000.000

Total ..............................................................................................                                                                      13.654.224.367

2. À conta de recursos de outras fontes

Governadoria do Estado – Entidades Supervisionadas ..................................................... 32.219.200

Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos –

Entidades Supervisionadas .................................................................................................. 124.390.192

Secretaria de Estado da Agricultura – Entidades Supervisionadas .............................. 146.267.966

Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio – Entidades Supervisionadas ......... 10.390.300

Secretaria de Estado do Interior e dos Transportes – Entidades Supervisionadas. ......12.760.000

Secretaria de Estado do Bem-Estar Social – Entidades Supervisionadas ..................... 24.839.535

Secretaria de Estado da Educação e Cultura - Entidades Supervisionadas ................. 27.456.510

Secretaria de Estado da Saúde – Entidades Supervisionadas ..................................... 119.727.504

Secretaria de Estado da Segurança Pública – Entidades Supervisionadas ................ 78.135.325

Total ....................................................................                                                             576.186.582

Art. 4º - Os orçamentos das entidades da Administração Indireta do Poder Público Estadual (Autarquias e Empresas Públicas) serão submetidas à aprovação do Poder Executivo, através da Coordenação Estadual do Planejamento, de acordo com a legislação vigente, obedecendo a mesma forma de apresentação do Orçamento Geral do Estado, discriminando as receitas e despesas do Tesouro e de outras fontes.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – abrir créditos suplementares até o limite correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do total da despesa fixada nesta lei;

II – realizar operações de crédito por antecipação da receita, observando os limites estabelecidos no art. 55 da Constituição Federal;

III – utilizar o saldo do orçamento, como recursos para abertura de créditos adicionais, de acordo com autorização contida no art. 48 da Constituição Estadual.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar, dentre outras garantias, nas contratações das operações de crédito, até o limite estabelecido no art. 2º, da presente lei, parcelas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias ICM.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro e terá duração até 31 de dezembro de 1987.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 09 de dezembro de 1986.

JOSÉ MORAES

Governador do Estado

OSMANI DAVEL

Secretário de Estado da Justiça

JOANITA LIMA

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

ALMIR DO CARMO

Secretário de Estado da Fazenda

JOSÉ CARLOS MONJARDIM CAVALCANTI

Secretário de Estado Extraordinário da Comunicação Social

PEDRO DE FARIA BURNIER

Secretário de Estado da Agricultura

ROSA HELENA STEIN

Secretário de Estado do Bem Estar Social

ANNA BERNARDES DA SILVEIRA ROCHA

Secretário de Estado da Educação e Cultura

DJALMA MONTEIRO DA SILVA

Secretário de Estado da Indústria e do Comércio

CARLOS GUILHERME LIMA

Secretário de Estado do Interior e dos Transportes

ARILDO BENEDICTO DOS SANTOS ABREU

Secretário de Estado da Saúde

ZÉLIO GUIMARÃES SILVA

Secretário de Estado da Segurança Pública

MÁRIO ALVES MOREIRA

Secretário-Chefe da Casa Civil

Cel. PM MOACYR CYPRESTE

Secretário-Chefe da Casa Militar

ORLANDO CALIMAN

Secretário-Chefe da Coordenação Estadual de Planejamento

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de  10/12/86

 

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