Descrição: brasao

LEI Nº 390, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1950.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, um crédito suplementar de Cr$ 717.235,00 (setecentos e dezessete mil, duzentos e trinta e cinco cruzeiros) a ser distribuído à Secretaria do Interior e Justiça, em reforço às seguintes dotações orçamentárias.

Tab. 24 – Gabinete do Secretário e Serviço de Administração

8042 – Material permanente

303 – Veículos em geral ................................................................... Cr$ 15.000,00

Tab. 25 – Chefatura de Polícia

8201 – Pessoal variável

219 – Substituições ........................................................................... Cr$ 24.000,00

8202 – Material permanente

306 – Móveis em geral e etc. ............................................................. Cr$ 10.000,00

8203 – Material de consumo

402 – Combustíveis e sobressalentes ............................................. Cr$ 20.000,00

406 – Uniformes de uso civil, vestuário e roupa de cama e etc. ....... Cr$ 4.000,00

8204 – Despesas diversas

507 – Reparos, adaptações, conservação de bens móveis, etc...... Cr$ 20.000,00

508 – Passagens, transportes e etc. ............................................... Cr$ 40.000,00

518 – Diligências, investigações e serviço de caráter secreto .......... Cr$ 6.000,00

Tab. 26 – Assistência Policial

8243 – Material de consumo

405 – Produtos químicos, farmacêuticos, biológicos ........................ Cr$ 3.000,00

408 – Gêneros de alimentação e etc. .............................................. Cr$ 42.000,00

Tab. 27 – Instituto de Identificação e Técnica Policial

8272 – Material permanente

306 – Móveis em geral, máquinas, utensílios e etc. ........................ Cr$ 7.000,00

Tab. 31 – Arquivo Público

8071 – Pessoal variável

202 – Mensalistas ............................................................................ Cr$ 1.800,00

Tab. 33 – Junta Comercial

8071 – Pessoal variável

202 – Mensalistas ............................................................................ Cr$ 8.000,00

8073 – Material de consumo

401 – Artigos de expediente e etc. .................................................. Cr$ 2.200,00

407 – Material de limpeza e desinfeção ............................................ Cr$ 335,00

Tab. 34 – Penitenciária do Estado

8241 – Pessoal variável

219 – Substituições ........................................................................ Cr$ 34.000,00

8243 – Material de consumo

408 – Gêneros de alimentação ...................................................... Cr$ 87.500,00

Tab. 35 – Polícia Militar

8210 – Pessoal fixo

101 – Pessoal permanente ............................................................. Cr$ 49.850,00

103 – Etapas ................................................................................. Cr$ 114.550,00

108 – Salário família ........................................................................ Cr$ 85.000,00

8211 – Pessoal variável

213 – Gratificação por concurso de provas ou ensino ..................... Cr$ 15.000,00

217 – Ajuda de custo ........................................................................ Cr$ 33.000,00

218 – Diárias ..................................................................................... Cr$ 30.000,00

8213 – Material de consumo

401 – Artigos de expediente e etc. .................................................... Cr$ 20.000,00

402 – Combustíveis, sobressalentes e etc. ....................................... Cr$ 25.000,00

405 – Produtos químicos, biológicos,

farmacêuticos e odontológicos .......................................................... Cr$ 20.000,00

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 30 de dezembro de 1950.

CICERO ALVES

ALUYSIO SIMÕES

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 30 de dezembro de 1950.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 06/01/51.