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LEI Nº 3.919, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial, no valor de CZ$ 1.210.000,00 (um milhão, duzentos e dez mil cruzados), que terá a seguinte aplicação:

Cz$

0300 – Tribunal de Justiça

0300 – Tribunal de Justiça

Projeto – 02040251.016 – Construção da sede do Fórum Muniz Freire

4.1.1.0.00 – Obras e instalações ................................................ 1.210.000

Total ..............................................................................                                                   1.210.000

Art. 2º - Os recursos necessários à execução da presente Lei serão proveniente de anulação de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente, ao subanexo, a saber:

Cz$

0300 – Tribunal de Justiça

0300 – Tribunal de Justiça

Atividade – 02040132.013 – Manutenção das atividades judiciárias e processamento de causas

3.1.1.2.02 – Despesas variáveis ...........................       140.000

3.1.9.2.00 – Despesas de exercícios anteriores ...          652

3.2.9.2.00 – Despesas de exercícios anteriores ...      3.948

4.1.9.2.00 – Despesas de exercícios anteriores ...      2.800

4.2.5.9.00 – Aquisição de títulos representativos de capital já integralizados .................... 12.600

Projeto – 02040211.014 – Aquisição de salas para instalação de Varas Judiciárias

4.1.2.0.00 – Equipamentos e material permanente .. 1.050.000

Total ................................................................................................                                             1.210.000

Art. 3º - (Vetado).

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 22 de dezembro de 1986.

JOSÉ MORAES

Governador do Estado

OSMANI DAVEL

Secretário de Estado da Justiça

ALMIR DO CARMO

Secretário do Estado da Fazenda

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30/12/86

 

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