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LEI Nº 396, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1950.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, um crédito especial de Cr$ 988.394,00 (novecentos e oitenta e oito mil, trezentos e noventa e quatro cruzeiros) destinado a atender às despesas com as seguintes obras e serviços:

1 – pavimentação da rodovia entre a ponte da passagem e o

aeroporto de Goiabeiras, obra executada pelo Departamento

de Estradas de Rodagem .......................................................................... Cr$ 400.000,00

2 – compra de uma embarcação, marca chrysler Marine, de

142 HP, com 18m de comprimento e 6 m de largura, para o

serviço de balsa em Linhares ................................................................... Cr$ 180.000,00

3 – auxílio à Prefeitura Municipal de Guarapari para a

reconstrução do serviço de luz e força daquela cidade ............................ Cr$ 373.314,00

4 – aquisição de utensílios para a colônia de Itanhenga ............................ Cr$ 20.080,00

5 – reparos gerais na lavanderia da colônia de Itanhenga ........................ Cr$ 15.000,00

Art. 2º - O crédito especial de que trata esta lei terá a sua vigência dilatada ao exercício de 1951.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 30 de dezembro de 1950.

CICERO ALVES

BENEDICTO DE SOUZA MACHADO

ALUYSIO SIMÕES

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 30 de dezembro de 1950.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 07/01/51.