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LEI Nº 3.964, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1987

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao orçamento deste exercício, correspondente ao valor nominal de 1.558.574 ORTES – Obrigações do Tesouro do Estado do Espírito Santo – Tipo Reajustável, com base nas cotações vigentes para os meses de novembro e dezembro do corrente ano, de acordo com a discriminação abaixo indicada, destinado ao resgate de igual número de obrigações vencíveis nos mesmos meses.

Novembro – 779.287 ORTES

Dezembro – 779.287 ORTES

Art. 2º - A fonte de recursos para o crédito suplementar autorizado nesta Lei é a colocação de igual número de Obrigações a ser efetuada, observando-se as disposições da Lei nº 3.381, de 17 de novembro de 1980.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 16 de novembro de 1987.

MAX FREITAS MAURO

Governador do Estado

SANDRO CHAMON DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA

Secretário de Estado da Administração dos Recursos Humanos

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Secretário-Chefe da Coordenação Estadual do Planejamento

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 17/11/87.