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LEI Nº 398, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1950.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019)

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, um crédito especial de Cr$ 2.134.000,00 (dois milhões, cento trinta e quatro mil cruzeiros) para ocorrer à despesa com a desapropriação da propriedade denominada Capuaba, declarada de utilidade pública pelo decreto n. 435, de 13 de novembro do corrente ano, a fim de atender às necessidades de ampliação do Porto de Vitória.

Art. 2º - O crédito especial autorizado no artigo precedente poderá ter a sua vigência dilatada ao exercício de 1951.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 30 de dezembro de 1950.

CICERO ALVES

BENEDICTO DE SOUZA MACHADO

ALUYSIO SIMÕES

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 30 de dezembro de 1950.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 09/01/51.