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LEI Nº 3.990, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1987

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de Cz$ 114.713.800,00 (cento e catorze milhões, setecentos e treze mil e oitocentos cruzados) que terá a seguinte aplicação:

Cz$

17.00 – Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas

17.03 – Gabinete do Secretário – Entidades Supervisionadas

 Atividade 16080332.822 – Atividades a cargo do Departamento de Estradas de Rodagem

4311.03 – Auxílios para Amortização da Dívida Interna ................................. 102.655.800,00

Atividade 16080342.822 – Atividade a cargo do Departamento de Estradas de Rodagem

4311.04 – Auxílio para Amortização da Dívida

Externa........................................ 12.058.000,00

Total ............................................. 114.713.800,00

Art. 2º - Os recursos necessários à execução da presente lei serão provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias do orçamento vigente ao subanexo, a saber:

Cz$

17.00 – Secretaria de Estado dos Transportes e Obras

Públicas

17.03 – Gabinete do Secretário – Entidades Supervisionadas

Atividade 16080332.822 – Atividades a cargo do Departamento de Estradas de Rodagem

4311.01 – Auxílios para Investimentos..........             102.655.800,00

Atividade 16080342.822 – Atividade a cargo do Departamento de Estradas de Rodagem

4311.01 – Auxílios para Investimentos..........             12.058.000,00

Total ........................................................................................................             114.713.800,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de dezembro de 1987.

MAX FREITAS MAURO

Governador do Estado

SANDRO CHAMON DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

SÉRGIO CEOTTO

Secretário de Estado dos Transportes Obras Públicas

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Secretário-Chefe da Coordenação Estadual do Planejamento

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de  08/12/87