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LEI Nº 4.022, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1987

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio 1988/1990, em conformidade com o disposto no Parágrafo único, do Art. 48 da Constituição Estadual, estima, para o período despesas de capital no montante de Cz$ 75.781.582.027,00 (setenta e cinco bilhões, setecentos e oitenta e hum milhões, quinhentos e oitenta e dois mil e vinte e sete cruzados) a preços de 1988, a serem financiadas com Recursos do Tesouro Estadual.

Em Cz$ 1,00 de 1988

 

1988

1989

1990

1. À Conta de Recursos do Tesouro.......................

19.045.718.431

20.173.161.360

36.562.702.236

1.1 Poder Legislativo ..............................................

33.000.000

220.808.856

51.707.177

Assembléia Legislativa ....................................

28.000.000

206.100.000

19.670.000

Tribunal de Contas ..........................................

5.000.000

14.708.856

32.037.177

1.2 Poder Judiciário ...............................................

32.871.850

48.857.775

73.286.663

Tribunal de Justiça ...........................................

30.870.000

46.305.000

69.457.500

Corregedoria Geral da Justiça .........................

1.701.850

2.552.775

3.829.163

1.3 Poder Executivo ...............................................

14.009.123.581

18.248.918.729

34.066.284.396

Casa Civil .........................................................

6.434.000

9.651.000

14.476.500

Casa Militar ......................................................

1.936.000

2.904.000

4.356.000

Auditoria Geral do Estado ................................

6.630.000

9.945.000

14.917.500

Vice-Governadoria ...........................................

54.000.000

115.802.000

173.303.800

Procuradoria Geral do Estado .........................

2.000.000

2.999.999

4.499.998

Procuradoria Geral da Justiça .........................

2.000.000

3.000.000

4.500.000

Secretaria Extraordinária p/ Organização e Descentralização Administrativa......................

5.000.000

7.500.000

11.250.000

Secretaria Extraordinária de Comunicação e Articulação Social

40.000.000

200.474.000

439.729.000

Coordenação Estadual do Planejamento ........

408.170.000

612.245.000

919.057.500

Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos..........................................

105.200.000

12.733.000

19.099.000

Secretaria de Estado da Fazenda ...................

310.197.000

480.569.400

450.946.600

Secretaria de Estado da Agricultura.................

396.825.500

1.007.588.004

1.627.411.857

Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio

58.516.000

280.720.000

398.076.500

Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas

6.953.225.253

8.773.068.483

20.159.637.000

Secretaria de Estado do Interior ......................

3.252.903.000

3.771.735.000

5.657.603.000

Secretaria de Estado da Ação Social ..............

177.500.000

113.000.600

157.690.900

Secretaria de Estado da Educação e Cultura ..

866.997.828

1.300.496.742

1.950.745.011

Secretaria de Estado da Justiça ......................

233.751.000

146.743.000

108.472.000

Secretaria de Estado da Saúde .......................

768.600.000

1.148.880.500

1.582.868.250

Secretaria de Estado da Segurança Pública ...

348.940.000

233.416.000

343.001.200

Secretaria de Estado do Trabalho....................

10.298.000

15.447.001

24.642.680

1.4 Encargos Gerais do Estado .............................

4.971.023.000

1.654.576.000

2.371.424.000

 

Art. 3º - Os valores referentes aos exercícios de 1989 e 1990, estimados a preços de 1988 serão convenientemente ajustados por ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária correspondente aqueles exercícios, de acordo com o comportamento no nível geral de preços.

Parágrafo único - No transcurso de cada exercício, os valores constantes da programação dos anexos desta Lei, poderão ser alterados em decorrência de créditos adicionais abertos em conformidade com leis autorizativas.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º e janeiro de 1988, revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 23 de dezembro de 1987.

MAX FREITAS MAURO

Governador do Estado

SANDRO CHAMON DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

LUIZ FERRAZ MOULIN

Secretário de Estado da Comunicação e Articulação Social

PAULO MARCOS LOMBA GALVÃO

Secretário de Estado da Agricultura

MYRTES BEVILACQUA CORRADI

Secretário de Estado da Ação Social

JOAQUIM BEATO

Secretário de Estado da Educação e Cultura

HÉLIO REZENDE DIAS

Secretário de Estado da Indústria e do Comércio

LEODÓZIO ANTÔNIO PASTE

Secretário de Estado do Interior

JOANITA LIMA

Secretário de Estado da Organização e Descentralização Administrativa

GILSON CARONI

Secretário de Estado da Saúde

PAULO SÉRGIO REIS

Secretário de Estado da Segurança Pública

GERSON FLORÊNCIO DINIZ

Secretário de Estado do Trabalho

SÉRGIO CEOTTO

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

SATURNINO FREITAS MAURO

Secretário-Chefe da Casa Civil

Tem. Cel. LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário-Chefe da Casa Militar

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Secretário-Chefe da Coordenação Estadual do Planejamento

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado. Publicada de 29/12/87.

Republicada no D.O. de 22/01/88.

 

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