LEI Nº 4.024, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1987

(Norma totalmente revogada pela Lei nº 11.124, de 23 de março de 2020)

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu, nos termos do art. 54, redação dada pela Emenda Constitucional nº 5/77, e Art. 71, item IV, da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento Geral do Estado para o exercício financeiro de 1988, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Estadual e de Outras Fontes das entidades da Administração indireta do Poder Público, estima a receita em Cz$ 46.829.852.481,00 (quarenta e seis bilhões, oitocentos e vinte e nove milhões, oitocentos e cinqüenta e dois mil e quatrocentos e oitenta e um cruzados), e fixa a despesa em igual valor.

Art. 2º - A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, relacionadas as do Tesouro, no Anexo I, com o seguinte desdobramento:

  Cz$ 1,00

1. Receita do Tesouro

 

44.700.515.814

1.1. Receitas Correntes

26.830.257.582

 

Receita Tributária

18.192.000.000

 

Receita Patrimonial

600.000.000

 

Transferências Correntes

7.688.257.582

 

Outra Receitas Correntes

350.000.000

 

1.2. Receita de Capital

17.870.258.232

 

Operações de Crédito

9.376.704.853

 

Alienação de Bens

30.000.000

 

Transferências de Capital

8.058.53.379

 

Outras Receitas de Capital

405.000.000

 

2. Receita de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta do Poder Público (exclusive transferências do Tesouro)

 

2.129.336.667

2.1. Receitas Correntes

1.719.484.660

 

2.2. Receitas de Capital

409.852.007

 

Total Geral

 

46.829.852.481

 

Art. 3º - A despesa fixada à conta de recursos do Tesouro observará a programação constante dos Anexos II e III e apresenta, por poderes e órgãos, a seguinte distribuição:

Cz$ 1,00

1. Poder Legislativo

847,132.188

Assembléia Legislativa

721.700.000

Tribunal de Contas

125.432.183

 

 

2. Poder Judiciário

680.514.000

Tribunal de Justiça

664.750.000

Corregedoria Geral da Justiça

15.764.000

3. Poder Executivo

40.472.869.626

Casa Civil

86.785.000

Casa Militar

26.452.580

Auditoria Geral do Estado

33.898.420

Vice-Governadoria

60.371.000

Procuradoria Geral do Estado

83.071.000

Procuradoria Geral da Justiça

212.747.000

Secretaria Extraordinária para Organização e Descentralização Administrativa

42.893.000

Secretaria Extraordinária de Comunicação e Articulação Social

405.613.451

Coordenação Estadual do Planejamento

1.097.308.050

Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

464.511.932

Secretaria de Estado da Fazenda

1.460.134.000

Secretaria de Estado da Agricultura

1.703.223.500

Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio

235.502.000

Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas

8.409.783.125

Secretaria de Estado do Interior

3.282.016.600

Secretaria de Estado da Ação Social

674.513.000

Secretaria de Estado da Educação

6.103.687.217

Secretaria de Estado da Justiça

321.511.000

Secretaria de Estado da Saúde

3.658.385.834

Secretaria de Estado da Segurança Pública

2.572.277.000

Secretaria de Estado do Trabalho

78.627.000

Encargos Gerais do Estado

9.459.5576.917

4. Reserva de Contingência

2.700.000.000

Total

44.700.515.814

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita nos termos do título VI, Capítulo I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, de acordo com a Constituição do Estado e Resoluções do Senado Federal.

Art. 5º - Os orçamentos próprios de entidades da Administração Indireta do Poder Público Estadual (Autarquias e Empresas Públicas) serão aprovados pelo Poder Executivo, através da Coordenação Estadual do Planejamento, em conformidade com a legislação vigente e deverão apresentar a mesma forma do Orçamento Geral do Estado.

Parágrafo único - A programação dos fundos existentes na Administração Pública, que integram esta Lei, será discriminada em orçamentos aprovados de acordo com o estabelecido no Decreto nº 2.512-N de 21 de setembro de 1987.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, para reforço de dotações orçamentárias, utilizando como forte de recursos a definida no Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. (Vide Lei nº 4.180, de 23 de novembro de 1988)

Parágrafo único - Excluem-se do limite previsto no “caput” deste artigo a abertura de créditos suplementares destinados a suprir insuficiência nas dotações de Pessoal e Encargos Social e aquelas com indicação de recursos resultantes de:

I – anulação de dotações alocadas em Reserva de Contingência;

II – excesso de arrecadação de Receitas do tesouro Estadual, nos casos em que a Lei determina a sua vinculação a determinados órgãos, unidades ou fundos;

III – operações de Crédito constantes desta Lei, utilizando como fonte compensatória, recursos decorrentes de eventuais diferenças monetárias.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, com estabelecimentos bancários, operação de crédito no valor de até US$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de dólares) ou o seu equivalente em outras moedas, destinada à realização do Programa de Refinanciamento da Divida Externa do Governo do Estado do Espírito Santo.

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar as garantias necessárias visando a concessão da garantia do Tesouro Nacional à operação de crédito de que trata o artigo anterior, de acordo com as normas legais aplicáveis, especialmente as especificadas na Portaria Interministerial nº 039 de 03 de março de 1984, publicada no Diário Oficial da União, de 16 de junho de 1984.

§ 1º - As garantias a serem oferecidas pelo Estado em montante necessário e suficiente, consistirão no direito ao crédito resultante das cotas ou parcelas de que é titular, do Fundo de Participação dos Estados que lhes são transferíveis, na forma da Constituição Federal.

§ 2º - As garantias a que se refere esta Lei serão outorgadas em instrumentos próprios, concomitantemente com a formalização das garantias do tesouro Nacional ao Estado na operação de crédito externo de que trata o “caput” deste artigo.

§ 3º - Dos instrumentos a que se refere o parágrafo anterior, constarão mandato irrevogável e irretratável pelo Estado, conferindo poderes especiais ao Banco do Brasil S/A, para, na qualidade de Agente do Tesouro Nacional, efetuar a compensação dos créditos da União, decorrentes de garantias que houver honrado, com as cotas ou parcelas legalmente devidas ao Estado, até a final liquidação das dívidas.

Art. 9º - Fica o Poder executivo autorizado a dar, dentre outras garantias, nas Operações de Crédito consignadas nesta Lei, parcelas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias.

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1988, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 23 de dezembro de 1987.

MAX FREITAS MAURO

Governador do Estado

SANDRO CHAMON DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

LUIZ FERRAZ MOULIN

Secretário de Estado da Comunicação e Articulação Social

PAULO MARCOS LOMBA GALVÃO

Secretário de Estado da Agricultura

MYRTES BEVILACQUA CORRADI

Secretário de Estado da Ação Social

JOAQUIM BEATO

Secretário de Estado da Educação e Cultura

HÉLIO REZENDE DIAS

Secretário de Estado da Indústria e do Comércio

LEODÓZIO ANTÔNIO PASTE

Secretário de Estado do Interior

JOANITA LIMA

Secretário de Estado da Organização e Descentralização Administrativa

GILSON CARONI

Secretário de Estado da Saúde

PAULO SÉRGIO REIS

Secretário de Estado da Segurança Pública

GERSON FLORÊNCIO DINIZ

Secretário de Estado do Trabalho

SÉRGIO CEOTTO

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

SATURNINO FREITAS MAURO

Secretário-Chefe da Casa Civil

Tem. Cel. LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário-Chefe da Casa Militar

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Secretário-Chefe da Coordenação Estadual do Planejamento

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 29/12/87.

Republicada no D.O. de 26/01/88.

 

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