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LEI Nº 403, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1950.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, com os recursos provenientes do excesso de arrecadação do corrente exercício um crédito especial de Cr$ 488.899,30 (quatrocentos e oitenta e oito mil, oitocentos e noventa e nove cruzeiros e trinta centavos) para o pagamento da diferença de vencimentos a que, por força da Lei nº 49, de 31 de dezembro de 1945, tem direito diversos promotores públicos e correspondente ao período de janeiro de 1936 a janeiro de 1946, conforme relação à fl. 67 do respectivo processo.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 30 de dezembro de 1950.

CICERO ALVES

ALUYSIO SIMÕES

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 30 de dezembro de 1950.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 09/01/51.