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LEI Nº 4.079, DE 25 DE MAIO DE 1988

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial, no valor de Cz$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de cruzados), que terá a seguinte aplicação:

Cz$

1400 – Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

1409 – Gabinete do Secretário

Atividade – 15824952.808 – Atividades a cargo do Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado do Espírito Santo

3211.01 – Pessoal e Encargos Sociais ............... 250.000.000

3000 – Encargos Gerais do Estado

3001 – Administração Geral a cargo da Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

Atividade – 15824922.125 – Pagamento de Encargos Previdenciários e Assistenciais ao Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado do Espírito Santo

3113.00 – Obrigações Patronais ........................... 100.000.000

Total ............................................................................ 350.000.000

Art. 2º - Os recursos necessários à execução da presente lei serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, consignada no orçamento vigente, ao subanexo, a saber:

Cz$

3800 – Reserva de Contingência

3800 – Reserva de Contingência

99999999.999 – Reserva de Contingência

9.0.0.0.00 – Reserva de Contingência ................. 350.000.000

Total ............................................................................ 350.000.000

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários ao reforço das dotações constantes da presente Lei, nos limites dos percentuais de aumento concedido ao funcionalismo público.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de maio de 1988.

CARLOS ALBERTO BAPTISTA DA CUNHA

Vice-Governador do Estado no exercício cargo de Governador do Estado

JOSÉ ANCHIETA DE SETÚBAL

Secretário de Estado da Justiça Em Exercício

SÉRGIO DO AMARAL VERGUEIRO

Secretário-Chefe da Coordenação Estadual do Planejamento Em Exercício

EDINALDO LOUREIRO FERRAZ

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 26/05/88.