LEI Nº 4.084, DE 06 DE JUNHO DE 1988

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Passam para o âmbito de ação da Casa Civil – CV, unidade integrante da estrutura organizacional básica da governadoria, o planejamento, a coordenação e o controle das atividades relativas à comunicação social do Poder Executivo Estadual.

Art. 2º - Ficam vinculadas à Casa Civil as seguintes entidades da Administração Indireta:

I – o Departamento de Comunicação Social – DECOM, autarquia criada pelo Decreto nº 1.469-N, de 27 de outubro de1980, com as alterações introduzidas pelos Decretos nº 2.431-N, de 17 de março de 1987 e nº 2.591-N, de 31 de dezembro de 1987;

II – a Televisão Educativa do Espírito Santo – TVE/ES, autarquia criada pela Lei nº 3.899, de 09 de dezembro de 1986, com as alterações introduzidas pelos Decretos nº 2.473-N, de 14 de julho de 1987 e nº 2.591-N, de 31 de dezembro de 1987.

Art. 3º - O art. 5º da Lei nº 3.899, de 09 de dezembro de 1986, passa a ter a seguinte redação:

Art. 5º - A composição e organização do Conselho de Administração da TVE/ES serão definidos por ato do Poder Executivo”.

Art. 4º - O Poder Executivo, mediante decreto, expedirá os atos regulamentares necessários à execução desta lei, no prazo de até 30 (trinta) dias, da data de sua publicação.

Art. 5º - Fica criado 01 (um) cargo de provimento em comissão de Subchefe da Casa Civil, sem referência, com vencimento fixado em Cz$ 71.394,72 (setenta e um mil, trezentos e noventa e quatro cruzados e setenta e dois centavos), acrescidos da gratificação de representação no valor de Cz$ 7.607,96 (sete mil, seiscentos e sete cruzados e noventa e seis centavos).

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial, com a finalidade de transferir as dotações orçamentárias DECOM e TVE/ES, no valor de Cz$ 223.047.071,00 (duzentos e vinte e três milhões, quarenta e sete mil e setenta e um cruzados), vinculados à unidade: SECART – Entidades Supervisionadas, constantes da Lei nº 4.024, de 23 de outubro de 1987, para o âmbito da Casa Civil. (Vide Lei nº 4.180, de 23 de novembro de 1988)

Parágrafo único - O Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor de que trata o caput deste artigo, para reforçar as dotações que se tornarem insuficientes no decorrer do corrente exercício.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 04 de janeiro de 1988.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de junho de 1988.

MAX FREITAS MAURO

Governador do Estado

SANDRO CHAMON DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

SÉRGIO CEOTTO

Secretário-Chefe da Casa Civil

ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO

Secretário-Chefe da Coordenação Estadual de Planejamento

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 07/06/88.