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LEI Nº 411, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1950.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a anular na verba 8311/219 “substituições”, da tabela nº 60 – Faculdade de Direito – a quantia de Cr$ 2.473,30 (dois mil, quatrocentos e setenta e três cruzeiros e trinta centavos).

Art. 2º - Com os recursos provenientes da anulação de que trata o artigo 1º, fica, igualmente, autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 2.473,30 (dois mil, quatrocentos e setenta e três cruzeiros e trinta centavos) para pagamento do salário de um contínuo “referência I”, admitido na Faculdade de Direito, no período de 15 de setembro a 31 de dezembro do corrente ano.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 30 de dezembro de 1950.

CICERO ALVES

AFRODISIO PEREIRA DE SOUZA

ALUYSIO SIMÕES

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 30 de dezembro de 1950.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 10/01/51.