Descrição: brasao

LEI Nº 416, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1950.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, com os recursos provenientes do excesso da arrecadação, um crédito especial de Cr$ 896.331,20 (oitocentos e noventa e seis mil, trezentos e trinta e um cruzeiros e vinte centavos), destinado ao pagamento das seguintes despesas:

I – contribuição do Estado para a instalação de um sistema

de abastecimento d’água para Marataízes, na forma do

“Acordo” celebrado entre o Governo do Estado, o Serviço

Especial de Saúde Pública (SESP) e a “Campanha

para o abastecimento d’água de Marataízes” ................................................. Cr$ 410.000,00

II – despesa com a remodelação e adaptação do prédio

adquirido à Legião Brasileira de Assistência para a instalação

do Posto de Saúde de 1ª classe, em Mimoso do Sul ..................................... Cr$ 190.000,00

III – auxílio à Prefeitura Municipal de fundão para a instalação

 do serviço de abastecimento de água em Timbui, daquele município .......... Cr$ 296.331,20

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 30 de dezembro de 1950.

CICERO ALVES

BENEDICTO DE SOUZA MACHADO

MESSIAS CHAVES

ALUYSIO SIMÕES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 30 de dezembro de 1950.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 10/01/51.