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LEI Nº 419, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1950.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as seguintes anulações de verbas orçamentárias, na importância total de Cr$ 3.115.028,20 (três milhões, cento e quinze mil, vinte e oito cruzeiros e vinte centavos):

SECRETARIA DA FAZENDA

Tab. 47 – Encargos Gerais do Estado

8994 – Despesas diversas

531 – Despesas bancárias .......................................................................... Cr$ 100.000,00

Tab. 50 – Dívida Flutuante

8764 – Despesas diversas

556 – Resgate dos empréstimos contraídos no Banco

Comércio e Indústria de Minas Gerais e Banco Hipotecário

e Agrícola de Minas Gerais .................................................................... Cr$ 2.435.028,20

Tab. 51 – Dívida Flutuante

8774 – Despesas diversas

550 – Juros ............................................................................................... Cr$ 480.000,00

SECRETARIA DA AGRICULTURA

Tab. 70 – Serviço Geográfico, Geológico e Mineralógico

8074 – Despesas Diversas

540 – Serviços topográficos, astronômicos e cartográficos ..................... Cr$ 100.000,00

Art. 2º - Fica, igualmente, autorizado a abrir, com os recursos das anulações de que trata o artigo anterior e com os recursos provenientes do excesso da arrecadação, um crédito especial de Cr$ 7.804.516,00 (sete milhões, oitocentos e quatro mil, quinhentos e dezesseis cruzeiros), para o atendimento das despesas decorrentes das seguinte obras, serviços e auxílios

1 – construção do grupo escolar no bairro de Mulembá ............................... Cr$ 175.000,00

2 – construção do grupo escolar no bairro de Goiabeiras ............................. Cr$ 173.750,00

3 – obras iniciais da construção do armazém nº 4

da Administração do Porto de Vitória ........................................................... Cr$ 1.200.000,00

4 – construção de uma linha de transmissão de Itaguassú a Itaimbé.............. Cr$ 230.000,00

5 – conclusão do pavilhão do Colégio Estadual “Muniz Freire” ...................... Cr$ 250.000,00

6 – conclusão do grupo escolar de Guarapari ................................................. Cr$ 194.164,00

7 – conclusão do grupo escolar de Alfredo Chaves ........................................ Cr$ 134.164,00

8 – conclusão do grupo escolar de São Mateus ............................................... Cr$ 23.599,70

9 – conclusão do grupo escolar de Afonso Cláudio ........................................ Cr$ 165.509,00

10 – instalação da usina hidroelétrica de Pequiá, município de Iúna ................r$ 100.000,00

11 – obras finais do Rádio Hotel de Guarapari ................................................ Cr$ 275.000,00

12 – aquisição de material para o serviço de abastecimento

De água da Escola Agrotécnica de Stª Teresa ................................................. Cr$ 31.829,30

13 – auxílio à Prefeitura de Itaguassú para melhoramentos

de água, inclusive a construção de um chafariz público .................................. Cr$ 111.000,00

14 – auxílios para a construção de diversos trechos de

estradas de rodagem municipais, conforme relação que

faz parte integrante desta lei ............................................................................ Cr$ 784.700,00

15 – obras em cooperação com o Governo Federal:

a) – prosseguimento da construção do Hospital de Psicopatas....................... Cr$ 500.000,00

b) – prosseguimento da construção da Escola Normal

Rural de Colatina ............................................................................................. Cr$ 500.000,00

c) – construção do prédio destinado aos Correios e

Telegrafos de São Mateus ................................................................................ Cr$ 50.000,00

d) – conclusão do grupo escolar de Sauassú ................................................... Cr$ 50.000,00

e) – conclusão dos grupos escolares de Condurú,

Aracuí, Corrego d’Água, São Silvano, Rive, Itaimbé,

Barra de São Francisco, Itapina, Burarama e Acioli ........................................ Cr$ 300.000,00

16 – construção de um monumento em Santa Leopoldina,

homenagem aos primeiros imigrantes daquela região ..................................... Cr$ 30.000,00

17 – auxílio para a conclusão de um trecho de estrada de

rodagem entre Laginha e Venda Nova, que está sendo

construída em cooperação com a Prefeitura de

Castelo e lavradores da região ....................................................................... Cr$ 10.000,00

18 – auxílio à Campanha de Alfabetização e Assistência

Social, com sede em Cachoeiro de Itapemirim ............................................. Cr$ 200.000,00

19 – construção e reconstrução de um trecho de estrada

que liga a cidade de São Mateus às cabeceiras do

Rio Itauninhas, com a extensão de 90 km e leito de

seis metros de largura .................................................................................. Cr$ 350.000,00

20 – construção do Fórum da cidade de São Mateus .................................. Cr$ 500.000,00

21 – auxílio aos construtores dos prédios escolares, tipo rural,

para término das escolas de D. América, Irurú, Batatal, St.º Antonio

de Muqui, Conceição do Muqui, Torres, Bom Sucesso, no município

de Mimoso do Sul, Itaoca, no município de Cachoeiro de Itapemirim e

Povoado, São Simão, Barra Nova, Boa Esperança e Barra Seca, no

município de São Mateus, na base de Cr$ 15.000,00 por prédio ............. Cr$ 195.000,00

22 – auxílio à Prefeitura Municipal de Iúna para construção

de uma linha telefônica de Iúna à Vila de Pequiá, com 42 km .................. Cr$ 200.000,00

23 – auxílio à Prefeitura Municipal de Iúna para construção de

uma ponte sobre o rio Pardo, no centro da cidade, com 36 metros ......... Cr$ 150.000,00

24 – conclusão do trecho de estrada Pouso Alto-Ibitirama ....................... Cr$ 120.000,00

25 – auxílio à Prefeitura Municipal de Iúna para instalação

do serviço de abastecimento de água na vila de Irupí .............................. Cr$ 300.000,00

26 – construção de uma ponte sobre o rio Itabapoana, em

Iurú, no município de Mimoso do Sul ......................................................... Cr$ 500.000,00

Art. 3º - O crédito especial desta lei terá sua vigência dilatada ao exercício de 1951.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 30 de dezembro de 1950.

CICERO ALVES

BENEDICTO DE SOUZA MACHADO

AFRODISIO PEREIRA DE SOUZA

ALUYSIO SIMÕES

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 30 de dezembro de 1950.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 10/01/51.