LEI Nº 4.243, DE 05 DE JULHO DE 1989

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 6.061, de 28 de dezembro de 1999)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado, como integrante da estrutura organizacional da Coordenação Estadual do Planejamento, o Conselho Tarifário da Grande Vitória, integrado pelos seguintes membros:

a – Secretário da COPLAN, seu Presidente;

b – Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas;

c – Secretário de Estado da Fazenda;

d – Secretário de Estado dos Transpor-Comércio, Ciência e Tecnologia;

e – Secretário de Estado da Educação e Cultura;

f – Secretário de estado do Trabalho e Ação Social;

g – um representante das Federações Patronais;

h – um representante das Federações dos Empregados;

i – um representante do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Espírito Santo;

j – um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários do Estado do Espírito Santo;

l – um representante das Entidades Estaduais;

m – Diretor Presidente do DETRAN-ES;

n – um representante das Associações Comunitárias de Moradores dos Municípios da Aglomeração Urbana da Grande Vitória;

o – um representante do Sindicato dos Jornalistas.

Art. 2º - Compete ao Conselho Tarifário da Grande Vitória opinar sobre os estudos elaborados pela CETURB-GV, com vistas à fixação, pelo Poder Executivo, das tarifas dos serviços de transportes coletivos intermunicipais da Aglomeração Urbana da Grande Vitória.

§ 1º - Caberá ao Conselho Tarifário, no desempenho de sua competência, proceder:

a – a aprovação das planilhas de custos das tarifas de transporte e sua revisão;

b – as auditorias econômicas, financeira e operacional das operadoras dos serviços de transportes;

c – a auditoria financeira da Câmara de Compensação tarifária; e

d – a implantação de regimes especiais de controle e fiscalização da operação do Sistema de Transportes Coletivos Intermunicipais da Aglomeração Urbana da Grande Vitória.

§ 2º - Após instalado, o Conselho de que trata o “caput” deste artigo, elaborará o seu Regime Interno.

Art. 3º - O Poder Executivo baixará decreto regulamentando o funcionamento do Conselho criado por esta lei, a nomeação, pelo Governador do Estado dos seus membros não efetivos e respectivos suplentes, para mandato de 02 (dois) anos permitida uma recondução, a indicação dos substitutos dos membros efetivos e a designação de órgãos ou entidade estatal que lhe prestará assistência administrativa e técnica.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, inclusive os incisos V e VI, do artigo 6º, da Lei nº 3.693, de 06 de dezembro de 1984, e o inciso VII, do artigo 4º, da Lei nº 3.176, de 08 de dezembro de 1977, mesmo a introdução pelo artigo 20, inciso I, Lei nº 3.693, de 06 de dezembro de 1984.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de julho de 1989.

MAX FREITAS MAURO

Governador do Estado

SANDRO CHAMON DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO

Secretário-Chefe da Coordenação Estadual do Planejamento

LUIZ ANTONIO POLESE

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

HÉLCIO REZENDE DIAS

Secretário de Estado da Indústria, Comércio, Ciência, Ciência e Tecnologia

JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA

Secretário de Estado da Educação e Cultura

JOSÉ FRANCISCO DE BARROS

Secretário de Estado do Trabalho e Ação Social

Cel. PM LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o original publicado no DIO de 06/07/89.