brasao

LEI Nº 4.266, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1989

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial, no valor de NCz$ 63.817,00 (sessenta e três mil, oitocentos e dezessete cruzados novos) que terá a seguinte aplicação:

Em NCz$ 1,00

3000 – Encargos gerais do Estado

3001 – Administração geral a cargo da Secretaria de Estado da Administração e dos recursos Humanos

Atividade: 15824922.123 – Pagamento de Encargo Previdenciários e Assistenciais ao Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro.

3192-00 – Despesas de Exercícios Anteriores 63.817

Total 63.817

Art. 2º - Os recursos necessários à execução da presente Lei serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, consignada no orçamento vigente do subanexo, saber:

Em NCz$ 1,00

3000 – Encargos gerais do estado

3001 – Administração Geral a cargo da Secretaria de Estado da Administração e dos recursos Humanos

Atividade: 15824922.123 – Pagamento de Encargos Previdenciários e Assistenciais ao Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro

3113-00 – Obrigações Patronais 63.817

Total 63.817

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de novembro de 1989.

MAX FREITAS MAURO

Governador do Estado

SANDRO CHAMON DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

EDINALDO LOUREIRO FERRAZ

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

ALBUINO CUNHA DE AZEREDO

Secretário-Chefe da Coordenação Estadual do Planejamento

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 07/11/89.