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LEI Nº 4.268, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1989

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial, no valor de NCz$ 9.000.000,00 (nove milhões de cruzados novos), que terá a seguinte aplicação.

NCz$ 1,00

1800 – Secretaria de Estado do Interior

1801 – Gabinete do Secretário

Projeto – 09512691 – Ampliação de rede de Energia Elétrica do Estado

4.2.7.0.00 – Concessão de Empréstimos 9.000.000

Total 9.000.000

Art. 2º - Os recursos necessários á execução da presente Lei serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, consignada no orçamento vigente, a saber:

NCz$ 1,00

1800 – Secretaria de estado do Interior

1801 – Gabinete do Secretário

Projeto – 10584871.203 - Obras de Infraestrutura e Equipamentos Comunitários em núcleos Habitacionais

4.1.1.0.00 – Obras e Instalações 9.000.000

Total 9.000.000

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de novembro de 1989.

MAX FREITAS MAURO

Governador do Estado

SANDRO CHAMON DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

ALBUINO CUNHA DE AZEREDO

Secretário-Chefe da Coordenação Estadual do Planejamento

RUZERTE DE PAULA GAIGHER

Secretário de Estado do Interior

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 07/11/89.