Descrição: brasao

LEI Nº 428, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1950.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, com os recursos provenientes do excesso da arrecadação, um crédito suplementar de Cr$ 160.584,00 (cento e sessenta mil, quinhentos e oitenta e quatro cruzeiros), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

Tabela nº 5 – DEPARTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO

8092 – Material permanente

306 – Móveis em geral, máquinas, utensílios ..................................... Cr$ 20.000,00

8093 – Material de consumo

401 – Artigos de expediente, etc. ........................................................ Cr$ 10.000,00

402 – Combustíveis, sobressalentes e etc. ........................................... Cr$ 5.000,00

406 – Uniformes de uso civil, artefatos de tecidos ................................ Cr$ 3.500,00

407 – Material de limpeza e desinfeção ................................................ Cr$ 3.000,00

8094 – Despesas diversas

511 – Seleção, aperfeiçoamento e especialização de pessoal ........... Cr$ 10.000,00

551 – Recuperação de bens móveis ................................................... Cr$ 10.000,00

Tabela nº 6 – MINISTÉRIO PÚBLICO

8011 – Pessoal variável

202 – Mensalistas ............................................................................... Cr$ 10.000,00

Tabela nº 7 – DEPARTAMENTO DAS MUNICIPALIDADES

8071 – Pessoal variável

202 – Mensalistas ................................................................................. Cr$ 8.200,00

213 – Diárias ....................................................................................... Cr$ 13.900,00

Tabela nº 9 – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTATÍSTICA

8071 – Pessoal variável

201 – Contratados .............................................................................. Cr$ 10.800,00

202 – Mensalistas ............................................................................... Cr$ 32.200,00

209 – Gratificações por serviços extraordinários ................................. Cr$ 1.214,00

8072 – Material permanente

304 – Maquinismos, motores, aparelhos e etc. ................................... Cr$ 7.120,00

306 – Móveis em geral ...................................................................... Cr$ 15.000,00

8073 – Material de consumo

407 – Material de limpeza e desinfeção, artigos de eletricidade ........... Cr$ 650,00

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 30 de dezembro de 1950.

CICERO ALVES

ALUYSIO SIMÕES

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 30 de dezembro de 1950.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 11/01/51.