Descrição: brasao

LEI Nº 429, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1950.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, com os recursos obtidos do excesso de arrecadação, um crédito suplementar de Cr$ 547.880,00 (quinhentos e quarenta e sete mil, oitocentos e oitenta cruzeiros), para reforço das seguintes verbas da Secretaria da Educação e Cultura:

Tabela nº 54 – ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PRIMÁRIO

8332 – Material permanente

306 – Móveis em geral, máquinas, utensílios e etc. ................................ Cr$ 100.000,00

Tabela nº 52 – GABINETE DO SECRETÁRIO E SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

8334 – Despesas diversas

536 – Eventuais ......................................................................................... Cr$ 10.000,00

Tabela nº 56 – COLÉGIO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO

8331 – Pessoal variável

206 – Aulas suplementares ....................................................................... Cr$ 100.000,00

8332 – Material permanente

306 – Móveis em geral, máquinas, utensílios, aparelhagem e etc. ............. Cr$ 60.000,00

Tabela nº 57 – COLÉGIO ESTADUAL MUNIZ FREIRE

8331 – Pessoal variável

206 – Aulas suplementares ....................................................................... Cr$ 170.000,00

Tabela nº 58 – ESCOLA NORMAL “PEDRO II”

8331 – Pessoal variável

206 – Aulas suplementares ........................................................................ Cr$ 50.000,00

Tabela nº 62 – SERVIÇO DE EDUCAÇÃO FÍSICA

521 – Prêmios, diplomas, condecorações e etc. ......................................... Cr$ 2.880,00

Tabela nº 65 – AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES

513 – Auxílios ........................................................................................... Cr$ 55.000,00

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 30 de dezembro de 1950.

CICERO ALVES

AFRODISIO PEREIRA DE SOUZA

ALUYSIO SIMÕES

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 30 de dezembro de 1950.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 11/01/51.