LEI Nº 4.309, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento geral do Estado para o exercício financeiro de 1990, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Estadual e de Outras Fontes das entidades da Administração Indireta do Poder Público, estima a receita em NCz$ 29.187.061.925,00 (vinte nove bilhões cento e oitenta e sete milhões, sessenta e um mil e novecentos e vinte e cinco cruzados novos), e fixa a despesa em igual valor.

Art. 2º - A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, relacionadas as do Tesouro, no Anexo I, com o seguinte desdobramento:

NCz$ 1,00

1 – Receitas do Tesouro

28.682.466,000

1.1 – Receitas Correntes

20.231.078,000

Receita Tributária

14.444.100,000

Receita de Contribuições

17.000,000

Receita Patrimonial

1.983.800,000

Receita Agropecuária

2.000,000

Receita de Serviços

1.000,000

Transferências Correntes

3.479.578.000

Outras Receitas Correntes

303.600,000

1.2 – Receitas de Capital

8.451.388,000

Operação de Crédito

4.517.617,000

Alienação de Bens

400.000

Amortização de Empréstimos

500.000

Transferências de Capital

3.722.271,000

Outras Receitas de Capital

210.600,000

2 – Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta do Poder Público

(Exclusive Transferências do Tesouro)

504.595.925

2.1 – Receitas Correntes

394.917.925

2.2 – Receitas de Capital

109.678.000

Total Geral

29.187.061.925

 

Art. 3º - A despesa fixada, à conta de recursos de Todas as Fontes, observará a programação constante dos Anexos II, III e IV, especificadas por Poderes e Órgãos, com a seguinte distribuição:

 

NCz$ 1,00

Recursos do Tesouro

28.682.466,000

1 – Poder Legislativo

627.821,000

Assembléia Legislativa

511.170,000

Tribunal de Contas

116.651,000

2 – Poder Judiciário

799.758,000

Tribunal de Justiça

785.025,000

Corregedoria geral da Justiça

14.733,000

3 – Poder Executivo

27.254.887,00

Governadoria do Estado

511.354,000

Procuradoria Geral do Estado

33.175,000

Procuradoria Geral da Justiça

95.904,000

Vice-Governadoria do Estado

2.772,840

Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

213.716,000

Secretaria de Estado da Fazenda

829.071,000

Secretaria de Estado da Agricultura

647.891,160

Secretaria de Estado da Indústria Comércio, Ciência e Tecnologia

25.216,000

Secretaria de Estado do Interior

1.696.190,000

Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas

2.383.672,000

Secretaria de Estado da Educação e Cultura

4.586.595,700

Secretaria de Estado da Justiça

310.073,400

Secretaria de Estado da Saúde

4.494.745,400

Secretaria de Estado da Segurança Pública

1.216.190,000

Secretaria de Estado do Trabalho e da Ação Social

213.755,500

Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

104.324,000

Encargos Gerais do Estado

9.641.847,000

Reserva de Contingência

248.394,000

Recurso de Outras Fontes

504.595,925

Governadoria do Estado – Entidades Supervisionadas

23.695.000

Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos – Entidades Supervisionadas

193.001,430

Secretaria de Estado da Agricultura Entidades Supervisionadas

158.772,000

Secretaria de Estado da Indústria Comércio, Ciência e Tecnologia – Ent. Supervisionadas

15.747,000

Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas – Entidades Supervisionadas

6.475,000

Secretaria de Estado da educação e Cultura – Entidades Supervisionadas

39.648,000

Secretaria de Estado do Trabalho e da Ação Social Entidades Supervisionadas

67.257,495

Total Geral

29.187.061,925

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita nos termos do Título VI, Capítulo I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, de acordo com as novas disposições constitucionais, Resolução do Senado Federal e legislação vigente.

Art. 5º - As alterações nos orçamentos próprios das entidades da Administração Indireta do Poder Público Estadual (Autarquias e Empresas Públicas), quando realizadas com recursos de outras fontes, com também as alterações no Plano de Aplicação dos fundos que integram esta Lei, serão aprovadas pelo Poder Executivo, através de Portaria da Coordenação Estadual do Planejamento, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei para reforço de dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos a definida no Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 7º - Fica o poder executivo autorizado a proceder às alterações orçamentárias necessárias para fins de adequações às novas disposições constitucionais, legislações complementares e ordinárias delas decorrentes.

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos no país e no exterior, até o limite de NCz$ 2.900.000.000,00 (dois bilhões e novecentos milhões de cruzados novos) destinados ao refinanciamento de operações contratadas junto ao Banco do Brasil S/A ao amparo do AVISO MF 009 e assemelhados e do serviço da divisa externa vencível em 1990.

Parágrafo único - Na contratação de crédito no país, poderá o Poder Executivo, de acordo com as normas legais aplicáveis, estipular como garantia subsidiária, a vinculação de recursos referentes à cota estadual do Fundo de Participação do estado e ao imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, e s/ Prestações de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1990.

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de dezembro de 1989.

MAX FREITAS MAURO

Governador do Estado

SANDRO CHAMON DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO

R/ Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ALMIR BRESSAN JUNIOR

Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

PAULO MARCOS LOMBA GALVÃO

Secretário de Estado da Agricultura

JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA

Secretário de Estado da Educação e Cultura

HÉLCIO REZENDE DIAS

Secretário de Estado da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia

RUZERTE DE PAULA GAIGHER

Secretário de Estado do Interior

SÉRGIO CEOTTO

R/ Secretário de Estado da Organização e Descentralização Administrativa

JARBAS RIBEIROS DE ASSIS JUNIOR

Secretário de Estado da Saúde

Cel. PM LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Segurança Pública

JOSÉ FRANCISCO DE BARROS

Secretário de Estado do Trabalho e Ação Social

LUIZ ANTONIO POLESE

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

SÉRGIO CEOTTO

Secretário-Chefe da Casa Civil

Cel PM ELDIO CELANTE

Secretário-Chefe da Casa Militar

ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO

Secretário-Chefe da Coordenação Estadual do Planejamento

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 29/12/89.