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LEI Nº 4.372, DE 16 DE MAIO DE 1990

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais necessários ao cumprimento da Lei nº 4.317 de 04 de janeiro de 1990, no que se refere à transferência do saldo das dotações orçamentárias do Centro de Reabilitação Física do Estado do Espírito Santo, constante do orçamento vigente da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, para a Secretaria de Estado de Saúde.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 16 de maio de 1990.

MAX FREITAS MAURO

Governador do Estado

JOSÉ ANCHIETA SETUBAL

Secretário de Estado da Justiça em Exercício

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário-Chefe da Coordenação Estadual do Planejamento em Exercício

JOSÉ FRANCISCO DE BARROS

Secretário de Estado do Trabalho e Ação Social

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 17/05/90.