Descrição: brasao

LEI Nº 440, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1950.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, com os recursos provenientes do excesso da arrecadação, um crédito suplementar de Cr$ 4.303.913,20 (quatro milhões, trezentos e três mil, novecentos e treze cruzeiros e vinte centavos) e um crédito especial de Cr$ 400,00 (cinco mil cruzeiros) e um crédito especial de Cr$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos cruzeiros).

§ 1º - O crédito suplementar será aplicado em reforço das seguintes verbas orçamentárias:

Tab. nº 3 – JUIZADOS DE DIREITO

8012 – Material permanente

306 – Móveis em geral ................................................................... 35.000,00

Tab. nº 8 – SECRETARIA DO GOVERNO

8042 – Material permanente

303 – Veículos em geral ................................................................ 80.000,00

8043 – Material de consumo

402 – Combustíveis, sobressalentes e etc. ................................... 40.000,00

8044 – Despesas Diversas

504 – Assinaturas de jornais e revistas, publicações .................... 1.000,00

506 – Publicações e serviços de impressão e encadernação . ....15.000,00

507 – Reparos, adaptações e conservação de bens móveis ........ 7.800,00

Tab. nº 9 – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTATÍSTICA

8073 – Material de consumo

401 – Artigos de expediente e etc. ............................................... 26.000,00

8074 – Despesas diversas

505 – Despesas miúdas de pronto pagamento ............................. 1.500,00

506 – Publicações, serv. de impressão e encadernação .............. 4.000,00

Tab. nº 18 – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE SAÚDE

Serviços distritais

8492 – Material permanente

306 – Móveis em geral .............................................................. 400.000,00

Tab. nº 22 – AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES E ACORDOS

8484 – Despesas diversas

515 – Subvenções a instituições de caráter assistencial .......... 10.000,00

SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA

Tab. nº 21 – GABINETE DO SECRETÁRIO E SERVIÇO DE AMDINISTRAÇÃO

8043 – Material de consumo

402 – Combustíveis, sobressalentes e etc. ............................... 6.000,00

406 – Uniformes, vestuários e etc. ............................................ 2.000,00

Tab. nº 35 – POLÍCIA MILITAR

8211 – Pessoal variável

217 – Ajuda de custo ............................................................... 20.000,00

218 – Diárias ............................................................................ 10.000,00

SECRETARIA DA FAZENDA

Tab. nº 42 – DIVISÃO DA RECEITA – ADMINISTRAÇÃO

8101 – Pessoal variável

216 – Percentagens e quotas partes ....................................... 23.000,00

Tab. nº 43 – DIVISÃO DA RECEITA – ARRECADAÇÃO

8111 – Pessoal variável

216 – Percentagens e quotas partes ................................ 1.814.000,00

8114 – Despesas diversas

502 – Aluguéis e arrendamento de imóveis ............................... 600,00

Tab. nº 44 – DIVISÃO DA RECEITA – FISCALIZAÇÃO

8121 – Pessoal variável

216 – Percentagens e quotas partes .................................... 700.000,00

Tab. nº 47 – ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

8984 – Despesas diversas

513 – Auxílios ........................................................................ 10.000,00

536 – Eventuais ..................................................................... 80.000,00

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Tab. nº 52 – GAB. DO SECRETÁRIO E SERV. DE ADMINISTRAÇÃO

8304 – Despesas diversas

536 – Eventuais ..................................................................... 10.000,00

Tab. nº 53 – DIVISÃO DO ENSINO PRIMÁRIO – DIREÇÃO

8334 – Despesas diversas

509 – Transporte de cargas e encomendas .......................... 23.000,00

Tab. nº 54 – ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PRIMÁRIO

8331 – Pessoal variável

202 – I – Mensalistas .............................................................. 4.200,00

211 – Gratificação de magistério .......................................... 19.000,00

8332 – Material permanente

306 – Móveis em geral ............................................................ 3.100,00

Tab. nº 57 - COLÉGIO ESTADUAL MUNIZ FREIRE

8331 – Pessoal variável

202 – Motoristas ...................................................................... 4.200,00

209 – Serviços extraordinários ................................................ 2.233,20

Tab. nº 58 – ESCOLA NORMAL PEDRO II

8331 – Pessoal variável

202 – Mensalistas .................................................................... 9.000,00

Tab. nº 62 – SERVIÇO DE EDUCAÇÃO FÍSICA

8394 – Despesas diversas

513 – Auxílio para a olimpíada escolar .................................. 13.000,00

Tab. nº 60 – FACULDADE DE DIREITO

8312 – Material permanente

306 – Móveis em geral .......................................................... 68.000,00

8313 – Material de consumo

401 – Artigos de expediente e etc. ......................................... 8.000,00

407 – Material de limpeza e desinfecção ............................... 2.000,00

SECRETARIA DA AGRICULTURA

Tab. nº 66 – GABINETE DO SECRETÁRIO E SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

8041 – Pessoal variável

217 – Ajuda de custo ............................................................ 15.000,00

218 – Diárias ........................................................................... 8.000,00

Tab. nº 67 – DIVISÃO DO FOMENTO E ORGANIZAÇÃO DA PRODUÇÃO

8552 – Material permanente

301 – Animais para trabalho produção e outros fins ............ 10.000,00

302 – Animais reprodutores .................................................. 60.000,00

303 – Veículos em geral ....................................................... 50.000,00

305 – Livros, revistas e etc. ........................................................ 144,00

8553 – Material de consumo

402 – Combustíveis e sobressalentes .................................. 10.000,00

405 – Produtos químicos, biológicos, odontológicos e etc. .. 10.000,00

407 – Material de limpeza e desinfecção ................................ 3.000,00

8554 – Despesas diversas

504 – Assinaturas de jornais e revistas ...................................... 295,00

505 – Despesas miúdas de pronto pagamento ....................... 3.600,00

507 – Reparos, adaptações e conservação e bens móveis... 12.000,00

509 – Transporte de cargas e encomendas .......................... 80.000,00

513 – Auxílios ......................................................................... 3.645,00

517 – Acordos .................................................................... 300.000,00

519 – Exposições e feiras .................................................... 23.896,00

524 – Reprodutores e materiais para revenda ..................... 40.000,00

534 – Armazenagens ............................................................... 500,00

Tab. nº 68 – DIVISÃO DE OBRAS

8872 – Material permanente

303 – Veículos em geral .................................................... 185.000,00

309 – Construção e aquisição de imóveis ........................... 10.000,00

SECRETARIA DA FAZENDA

Tab. nº 46 – SERVIÇO DE DEFESA DO CAFÉ

8571 – Pessoal variável

216 – Percentagens e quotas partes .................................. 20.000,00

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Tab. nº 56 – COLÉGIO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO

8331 – Pessoal variável

202 – Mensalistas ................................................................. 7.200,00

§ 2º - O crédito especial se destina ao pagamento da ajuda de custo arbitrada a favor do juiz de direito Dr. Manoel Xavier Paes Barreto, em virtude de remoção, no corrente ano.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 30 de dezembro de 1950.

CICERO ALVES

ALFREDO CABRAL

ALUYSIO SIMÕES

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 30 de dezembro de 1950.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 13/01/51.