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LEI Nº 4.426, DE 25 DE JULHO DE 1990

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária anula do Estado do Espírito Santo relativa ao exercício financeiro de 1991.

Art. 2º - No projeto de lei orçamentária, as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços, a média mensal da taxa de câmbio e os índices relacionados com as variáveis respectivas, vigentes em maio de 1990.

Parágrafo único - A lei orçamentária:

I – corrigirá os valores de projeto de lei segundo a variação de preços ocorrida no período compreendido entre os meses de maio e de dezembro de 1990, explicitando os critérios a serem adotados;

II – estimará os valores da receita e fixará os valores da despesa de acordo com a variação de preços prevista para o exercício de 1991, ou com outro critério que estabeleça.

Art. 3º - Os orçamentos fiscal e da seguridade de social, além dos Poderes, seus fundos, órgãos e autarquias, compreenderão as empresas públicas e as sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que recebam deste quaisquer recursos, que não sejam os provenientes de:

I – participação acionária;

II – pagamento de serviços prestados.

Parágrafo único - Os investimentos das empresas públicas e sociedades de economia mista a que se refere este artigo constarão também do orçamento previsto no art. 150, § 5º, inciso II, da Constituição Estadual.

Art. 4º - A lei orçamentária anual apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando as despesas por projetos e atividades aplicando-se no que couber, as demais disposições legais vigentes.

Art. 5º - A lei orçamentária anual, além dos demonstrativos previstos no art. 2º § 1º e § 2º da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, apresentará:

I – demonstrativo dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 178 da Constituição Estadual.

Art. 6º - Para efeito de informação ao Poder Legislativo, deverá, ainda, constar da proposta orçamentário, demonstrativo contendo a relação de todos os projetos e atividades discriminados conforme a origem dos recursos (e por municípios ou municípios beneficiados).

Art. 7º - O orçamento da seguridade social obedecerá ao definido nos artigos 158, 159 e 167 da Constituição Estadual.

Art. 8º - A proposta orçamentária da seguridade social será elaborada pelas Secretarias de Estado e órgãos responsáveis pelas ações incluídas no orçamento de que trata o Art. 7º Lei.

Art. 9º - O orçamento de investimentos, previsto no art. 150, § 5º, inciso II da Constituição Estadual, será apresentado para cada empresa pública e para cada sociedade de economia mista em que o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto e observará no seu conjunto, a seguinte condição.

Parágrafo único - Indicação dos municípios beneficiados pelos projetos, atendendo o disposto no Art. 41 das Disposições Transitórias da Constituição Estadual. (Promulgado pela ALES no D.O. 20/06/90).

§ 1º - Não se aplica ao orçamento de que trata este Artigo, o disposto no Art. 35 e no Título VI da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 10 - Os Investimentos à conta de recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive mediante participação acionária, serão programados de acordo com as dotações previstas nos respectivos orçamentos.

Art. 11 - Os investimentos em fase de execução terão preferência sobre os novos projetos.

Art. 12 - Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até o término da sessão Legislativa a Assembléia Legislativa será, de imediato, convocada extraordinariamente, pelo seu Presidente, na forma do art. 58, § 6º, inciso II, da Constituição Estadual, até que seja o projeto aprovado.

Parágrafo único - Caso o projeto de lei orçamentária não seja aprovado até 31 de dezembro de 1990, a sua programação poderá ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos) total de cada dotação para manutenção, em cada mês até que seja aprovado pela Assembléia Legislativa.

Art. 13 - A Reserva de Contingência constante do projeto de lei orçamentária anual, deverá ser usada preferencialmente para reforçar as dotações relativas a pessoal e encargos sociais e obrigações da divida pública.

Art. 14 - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos.

Art. 15 - Os recursos ordinários do Tesouro Estadual somente, poderão ser programados para atender despesas de capital, exclusive a amortização de dividas por operações de crédito e vinculações e fundos, após atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e outras despesas com custeio administrativo e operacional.

Art. 16 - Para efeito do disposto no Art. 154, parágrafo único, da Constituição Estadual, fica estabelecido que as despesas com pessoal e encargos sociais terão como limite, máximo, em termos reais, os créditos correspondentes ás dotações orçamentárias de 1990, respeitado o limite estabelecido no Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 17 - As despesas com custeio administrativo e operacional terão como limite máximo, em termos reais, os créditos correspondentes no orçamento de 1990, salvo no caso de comprovada insuficiência decorrente de expansão patrimonial, incremento físico de serviços prestados à comunidade ou de novas atribuições recebidas no exercício de 1990 ou no decorrer de 1991.

Art. 18 - para efeito do disposto nos Artigo 56 incisos III, IV e V, 105 § 1º e 116, da Constituição Estadual, ficam estipulados os seguintes limites para a elaboração das propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário:

I – as despesas com pessoal e encargos observarão o disposto no Art. 16, desta lei;

II – as despesas com custeio administrativo e operacional, exclusive com pessoal e encargos sociais, obedecerão o disposto no Art. 17, desta Lei;

Art. 19 - Os recursos do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S.A. para o exercício financeiro de 1991, serão aplicados de acordo com as seguintes linhas/programas.

01 – Programa de Fomento à Agricultura Estadual;

02 – Programa de Apoio ao Controle da Poluição Industrial do Espírito santo.

03 – Programa de Desenvolvimento Tecnológico da Ind. De Confecção do Espírito Santo;

04 – Programa de Desenvolvimento do Setor Metal Mecânico do Espírito Santo;

05 – programa de Desenvolvimento do Setor de Mármore e Granito do Espírito Santo;

06 – Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico do Espírito Santo;

07 – Programa de Apoio Financeiro à Diversificação dos Meios de Hospedagem do Espírito Santo;

08 – Programa de Financiamento a Atividade de Natureza Cultural;

09 – Programa de Apoio à Microempresa do Setor Informal (PROMIN);

10 – Programa de Apoio à Aquisição de Equipamento de Pesquisas para professores Universitários;

11 – Outros programas setoriais e/ou regionais de interesse para o desenvolvimento econômico e social do Estado do Espírito Santo, inclusive com contrapartida a programas de outras fontes de recursos, como BNDES, STN/ Ministério da Economia, BIRD e BID;

12 – Financiamento de investimentos fixos ou mistos e capital de giro exclusivo, especialmente para os segmentos de empresas de pequeno e médio porte;

13 – Estudos e pesquisas.

Art. 20 - na fixação das despesas dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos, serão observadas as prioridades constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de julho de 1990.

MAX FREITAS MAURO

Governador do Estado

JOSÉ ANCHIETA SETUBAL

Secretário de Estado da Justiça em Exercício

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário-Chefe da Coordenação Estadual do Planejamento em Exercício

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 26/07/90

ANEXO I

Prioridades para Elaboração dos Orçamentos Fiscal da Seguridade Social e de

Investimentos

 

PODER EXECUTIVO

Agricultura

- Aquisição de terras e assentamento rural.

- Abastecimento alimentar.

- Programa de Mecanização, aquisição de tratores e implementos agrícolas.

- Programa de comercialização de excedentes hortigranjeiros.

- Apoio aos pequenos e médios produtores rurais, inclusive com assistência técnica e extensão rural e distribuição de sementes e mudas.

- Desenvolvimento e divulgação da pesquisa agropecuária.

- Desenvolvimento da infra-estrutura de irrigação, realização de obras hidráulicas, aquisição de máquinas e equipamentos.

- Adaptação de parques e exposições agropecuárias.

- Desenvolvimento de ações visando o controle das doenças de animais e vegetais.

Saúde e Saneamento

- Continuação das obras de construção, reforma e reequipamento das unidades de saúde da rede pública estadual.

- Aprimoramento do atendimento médico e hospitalar.

- Ações de prevenção e assistência odontológica à população de baixa renda.

- Ampliação do serviço de assistência materno-infantil integral.

- Combate às doenças transmissíveis, com a ampliação e modernização de hemocentros e de laboratórios de saúde pública.

- Aumento da produção e distribuição ou medicamentos.

- Vigilância sanitária através da fiscalização e do controle da qualidade.

- Implantação de sistema de abastecimento d’água em comunidades de pequeno porte.

- Melhorias operacionais e expansão da rede na Grande Vitória com ampliação do sistema para o interior.

- Obras e serviços de saneamento em geral.

- Programa Estadual de Saneamento Rural.

Transporte

- Implementação de ações visando a construção, pavimentação, restauração e conservação da malha rodoviária estadual, inclusive estradas vicinais e vias arteriais.

- Adoção de medidas para melhorar a segurança e controle de tráfego nas rodovias estaduais.

- Manutenção e Sinalização da Grande Vitória.

- Implementação do Transporte Coletivo da Grande Vitória.

- Desenvolvimento da infraestrutura de transportes em geral, inclusive construção de terminais de passageiros.

Habitação e Urbanismo, Energia e Comunicação

- Construção de núcleos habitacionais e obras de infraestrutura em geral.

- Expansão da rede telefônica na área rural.

- Desenvolvimento de ações na área de telecomunicações e aquisição de equipamentos.

- Obras de ligações de energia e iluminação pública, bem como ampliação de eletrificação rural.

Educação e Cultura

- Apoio a aprimoramentos do ensino fundamental público, inclusive o ensino pré-escolar, supletivo e superior, com a continuação de obras de construção recuperação e reequipamento de prédios escolares como também a oferta de escolarização.

- Melhoria do atendimento do ensino técnico e da formação profissional e desenvolvimento da educação especial.

- Incentivo a distribuição da merenda escolar, de livros didáticos, de material de apoio pedagógico e assistência alimentar nutricional ao educando.

- Prosseguimento das ações de recuperação e preservação do patrimônio histórico, artístico, arqueológico e natural.

- Incentivo a difusão cultural, através da criação, ampliação e reforma de espaços culturais e da aquisição de equipamentos.

- Expansão e melhoria do desporto e da educação física.

Segurança Pública e Justiça

- Modernização e aprimoramento da polícia civil e militar.

- Prosseguimento das ações de reestruturação do sistema penitenciário.

Trabalho, Assistência e Previdência

- Prosseguimento das ações voltadas para o fortalecimento da ação sindical, melhoria das condições de emprego e remuneração da força de trabalho, apoio ao desenvolvimento e orientação profissional.

- Assistência integral a criança, inclusive apoio ao menor abandonado.

- Expansão dos movimentos comunitários.

- Integração das pessoas idosas e dos deficientes na comunidade.

- Garantia dos benefícios previdenciários e de seguridade social definido pela nova Constituição.

Indústria, Comércio, Ciências e Tecnologia, Recursos Minerais e Meio Ambiente

- Expansão do centro industrial da Grande de Vitória.

- Promoção e apoio ao turismo.

- Apoio às ações voltadas para o desenvolvimento da indústria, comércio e serviços.

- Implementação do sistema estadual de ciência e tecnologia, inclusive estudos e pesquisas no setor mineral.

- Proteção conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente.

Administração, Planejamento e Finanças

- Modernização e informatização da administração pública estadual.

- Aperfeiçoamento do sistema de planejamento e orçamento, bem como melhoria do sistema de arrecadação e fiscalização tributária, administração financeira e patrimonial.

- Treinamento de recursos humanos

- Dinamização do setor de informação e divulgação do Governo.

Poder Legislativo

- Prosseguimento de ações no âmbito da Assembléia Legislativa e Tribunal de Contas com o objetivo de adequá-las às novas atribuições constitucionais, inclusive informatização, reaparelhamento e treinamento de recursos humanos.

- Prosseguimento das obras de construções das sedes do Tribunal de Contas e da Assembléia Legislativa.

Poder Judiciário

- Reorganização e Modernização da Justiça, inclusive informatização, reaparelhamento e treinamento de recursos humanos.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 26/07/90

 

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