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LEI Nº 4.493, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o limite para abertura de créditos suplementares ao Orçamento vigente, no valor correspondente a Cr$ 8.000.000.000,00 (oito bilhões de cruzeiros) para reforçar as dotações nele existentes, relativas à Pessoal e Encargos Sociais, Despesas de Custeio, Transferências de Convênio do Ministério da Saúde, Transferências Constitucionais a Municípios e Transferências e Incentivos Fiscais.

Parágrafo único - As fontes de recursos a serem utilizadas para atender o caput deste artigo, são as definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 27 de dezembro de 1990.

MAX FREITAS MAURO

Governo do Estado

JOSÉ ANCHIETA DE SETÚBAL

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário-Chefe da Coordenação Estadual do Planejamento

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 28/12/90.