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LEI Nº 4.494, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1991, compreendendo:

I – Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.

II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ela vinculados, da Administração Direta e Indireta.

III – o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

Art. 2º - A Receita total dos Orçamentos Fiscais e da seguridade Social é estimada, a preços de maio de 1990, em Cr$ 95.860.284.000,00 (noventa e cinco bilhões, oitocentos e sessenta milhões, duzentos e oitenta e quatro mil cruzeiros) e a despesa total fixada em igual valor:

Art. 3º - A Receita estimada decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada no Anexo I desta Lei e apresenta o seguinte desdobramento:

Cr$ 1,00

(A preços de maio/90)

1 – Receitas do Tesouro

92.600.000.000

1.1 – Receitas Correntes

74.469.550.000

Receita Tributária

45.180.000.000

Receita de Contribuições

4.8000.000

Receita Patrimonial

3.000.000.000

Receita Agropecuária

2.000.000

Receita de Serviços

400.000

Transferências Correntes

21.032.942.000

Outras Receitas Correntes

5.249.417.000

1.2 – Receitas de Capital

18.130.441.000

Operações de Crédito

6.552.500.000

Alienação de Bens

3.000.000

Amortização de Empréstimos

500.000

Transferência de Capital

11.350.941.000

Outras Receitas de Capital

223.500.000

2 – Receitas de outras Fontes de Entidades da Administração Indireta do

Poder Público

(Exclusive Transferências do Tesouro)

3.260.284.000

2.1 – Receitas Correntes

2.769.021.000

2.2 – Receitas de Capital

401.263.000

3 – Total Geral

95.860.284.000

 

Art. 4º - A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada:

I – No Orçamento Fiscal em Cr$ 70.688.664.000,00 (setenta bilhões, seiscentos e oitenta e oito milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil cruzeiros);

II – No Orçamento da Seguridade Social em Cr$ 25.171.620.000,00 (vinte e cinco bilhões, cento e setenta e um milhões, seiscentos e vinte mil cruzeiros).

Art. 5º - A Despesa Fixada a conta dos recursos previstos, observará a programação constantes dos Anexos II e III desta Lei, a apresenta por Poderes e Órgãos, a seguinte distribuição:

Cr$ 1,00

(A preços de maio/90)

Recurso do Tesouro

92.600.000.000

1 – Poder Legislativo

2.115.500.000

Assembléia Legislativa

1.629.500.000

Tribunal de Contas

486.000.000

2 – Poder Judiciário

2.010.300.000

Tribunal de Justiça

1.980.000.000

Corregedoria geral da Justiça

30.300.000

3 – Poder Executivo

87.914.200.000

Governadoria do Estado

1.484.700.000

Procuradoria Geral do Estado

87.000.000

Procuradoria Geral da Justiça

240.000.000

Vice-Governadoria do Estado

10.800.000

Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

552.000.000

Secretaria de Estado da Fazenda

2.836.600.000

Secretaria de Estado da Agricultura

2.511.000.000

Secretaria de Estado da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia

261.400.000

Secretaria de Estado do Interior

5.171.000.000

Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas

10.067.300.000

Secretaria de Estado da Educação e Cultura

16.151.100.000

Secretaria de Estado da Justiça

1.675.00.000

Secretaria de Estado da Saúde

15.247.800.000

Secretaria de Estado da Segurança Pública

4.667.600.000

Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social

660.700.000

Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

561.200.000

Encargos Gerais do Estado

25.729.000.000

4 – Reserva de Contingência

560.000.000

Recursos de Outras Fontes

3.260.284.000

Governadoria do Estado – Entidades Supervisionadas

70.100.000

Secretaria de estado da Administração e dos Recursos Humanos –

Entidades Supervisionadas

2.050.823.000

Secretaria de Estado da Agricultura –

Entidades Supervisionadas

341.371.000

Secretaria de estado da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia

Entidades Supervisionadas

111.150.000

Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas –

Entidades Supervisionadas

125.891.000

Secretaria de Estado da Educação e Cultura –

 Entidades Supervisionadas

215.165.000

Secretaria de Estado da Saúde –

Entidades Supervisionadas

132.200.000

Secretaria de estado da Segurança Pública –

Entidades Supervisionadas

151.734.000

Secretaria de Estado do Trabalho e da Ação Social –

Entidades Supervisionadas

61.850.000

Total Geral

95.860.284.000

 

Art. 6º - Em cumprimento ao disposto nos incisos I e II do Parágrafo Único do artigo 2º da Lei nº 4.426, os valores da receita e despesa constantes desta Lei, serão atualizados conforme a seguinte discriminação:

Os valores da receita serão corrigidos pelo comportamento da sua arrecadação verificada no período de junho a dezembro de 1990.

Os valores da despesa de “Pessoal e Encargos Sociais” serão corrigidos com base na folha de pagamento verificada em dezembro de 1990, obedecendo a legislação vigente.

Os valores da despesa com “Obrigações da Dívida Pública” serão corrigidos pelo índice de variação da BTN ocorrida no período de junho a dezembro de 1990, no caso da “Dívida Interna” e pelo índice de variação da taxa cambial ocorrida no período de junho a dezembro de 1990. No caso da “Dívida Externa”.

Os valores das “Outras Despesas Correntes” serão corrigidos pelo Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna da Fundação Getúlio Vargas, verificado no período de junho a dezembro de 1990.

Os valores das “Outras Despesas de Capital” serão corrigidos pelo Índice Nacional da Construção Civil da Fundação Getúlio Vargas, verificada no período de junho a dezembro de 1990.

Os valores da recita e da despesa, após serem corrigidos pelos seus respectivos índices, serão compatibilizados pelo Poder Executivo, e em seguida, atualizados segundo a variação de preços prevista para o exercício de 1991.

Art. 7º - O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial do Estado até 31/01/91, a Lei Orçamentária Anual com os valores atualizados a preços de 1991, acompanhada de todos os Anexos que integram esta Lei.

Art. 8º - É o Poder Executivo autorizado a:

I – abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, para reforço de dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964;

II – realizar operações de crédito por antecipação da receita, as quais deverão ser liquidadas até trinta dias após o encerramento do exercício.

Art. 9º - As alterações nos Orçamentos Próprios das Entidades da Administração Indireta do Poder Público Estadual (Autarquias e Empresas Públicas), quando realizadas com recursos de outras fontes como também as alterações no Plano de Aplicação dos Fundos que integram esta Lei, serão aprovadas pelo Poder Executivo, através de Portaria da Coordenação Estadual do Planejamento, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 10 - A despesa do orçamento de Investimento observada a programação constante do Anexo IV desta Lei é fixada em Cr$ 11.777.646.000,00 (onze bilhões, setecentos e setenta e sete milhões, seiscentos e quarenta e seis mil cruzeiros) com a seguinte distribuição:

Cr$ 1,00

(A preços de maio/90)

Secretaria de Estado da Fazenda

1.113.126.000

Secretaria de Estado da Agricultura

785.699.000

Secretaria de Estado da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia

37.131.000

Secretaria de Estado do Interior

9.733.690.000

Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas

108.000.000

Total

11.777.646.00

 

Art. 11 - As fonte de receita, para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, são estimadas com o seguinte desdobramento:

Cr$ 1,00

(A preço de maio/90)

Recursos Próprios

810.107.000

Recursos para aumento do Patrimônio Líquido

2.757.185.000

Tesouro

1.911.140.000

Outros

845.945.000

Operações de Crédito Internas

4.448.554.000

Outros Recursos Diversos

2.761.800.000

Total

11.777.646.000

 

Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, por Decreto as alterações orçamentárias necessárias em decorrência de municipalização dos sistemas de Educação e Saúde.

Parágrafo único - Os créditos adicionais necessários, não poderão ultrapassar os valores fixados para a Secretaria de Estado da Saúde e da Secretaria de Estado da Educação e Cultura, contidos nesta Lei.

Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1991.

Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 27 de dezembro de 1990.

MAX FREITAS MAURO

Governo do Estado

JOSÉ ANCHIETA DE SETÚBAL

Secretário de Estado da Justiça

JURACY MAGALHÃES GOMES

Secretário-Chefe da Casa Civil

CEL. LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário-Chefe da Casa Militar

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário-Chefe da Coordenação Estadual do Planejamento

MARIA BERENICE PINHO DA SILVA

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

CLEBER BUENO GUERRA

Secretário de Estado da Agricultura

JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA

Secretário de Estado da Educação e Cultura

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

HÉLIO REZENDE DIAS

Secretário de Estado da Indústria Comércio, Ciência e Tecnologia

SEBASTIÃO CARRETA

Secretário de Estado do Interior

ALMIR BRESSAN JÚNIOR

Secretario de Estado Para Assunto do Meio Ambiente

JARBAS RIBEIRO DE ASSIS JUNIOR

Secretário de Estado da Saúde

CEL. ELDIO CELANTE

Secretário de Estado da Segurança Pública

ADÃO GERALDO DA CUNHA

Secretário de Estado do Trabalho e Ação Social

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 28/12/90.