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LEI Nº 4.543, DE 23 DE JUNHO DE 1991

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para elaboração da Lei Orçamentária Anual do Estado do Espírito Santo relativa ao exercício financeiro de 1992.

Art. 2º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, de acordo com o § 5º do artigo 150 da Constituição Estadual.

Art. 3º - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, além dos Poderes, seus Fundos, Órgãos e Autarquias, compreenderão as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que recebem deste quaisquer recursos, que não sejam os provenientes de:

I – participação acionária;

II – pagamento de serviços prestados.

Parágrafo único - Os investimentos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista a que se refere este artigo constarão também do orçamento previsto no art. 150, § º, inciso II, da Constituição Estadual.

Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social obedecerá ao definido nos artigos 153, 159 e 167 da Constituição Estadual.

Art. 5º - O Orçamento de Investimentos, previsto no art. 150, § 5º, II da Constituição Estadual será apresentado para cada Empresa Pública e para cada Sociedade de Economia Mista em que o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Parágrafo único - Não se aplica ao orçamento referido no “caput” deste artigo o disposto no art. 35 e título VI, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6º - Os investimentos à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e a Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária, serão programados de acordo com as dotações previstas nos respectivos orçamentos.

Art. 7º - A Lei Orçamentária Anual conterá a discriminação da receita e despesa e o programa de trabalho do Governo em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 8º - Os projetos e atividades constantes do programa de trabalho do Governo detalharão em termos físicos e financeiros, as metas relacionadas no Anexo I desta Lei, as quais estarão melhor detalhadas no Plano Plurianual.

Art. 9º - No Projeto de Lei Orçamentária as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em maio de 1991.

Parágrafo único - A Lei Orçamentária:

I – corrigirá os valores do Projeto de Lei segundo a variação de preços ocorrida no período compreendido entre os meses de maio e novembro de 1991, e os projetados para dezembro de 1991, explicitando os critérios a serem adotados;

II – estimará os valores da receita e fixará os valores da despesa de acordo com a variação de preços prevista para o exercício de 1992, ou com outro critério que estabeleça.

Art. 10 - Para efeito do disposto no art. 154, parágrafo único, da Constituição Estadual, fica estabelecido que as despesas com pessoal terão como base, em termos reais, os créditos correspondentes às dotações orçamentárias de 1991, respeitando o limite estabelecido no art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 11 - A despesas com custeio administrativo e operacional terão como base, em termos reais, os créditos correspondentes no orçamento de 1991, salvo no caso de comprovada insuficiência decorrente de expansão patrimonial, incremento físico de serviços prestados à comunidade ou de novas atribuições recebidas no exercício de 1991 ou no decorrer de 1992.

Art. 12 - Para efeito do disposto nos artigos 56, inciso III, IV e V, 105, § 1º e 116, da Constituição Estadual, ficam estipulados os seguintes limites para a elaboração das Propostas Orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário:

I – as despesas com pessoal observação o disposto no art. 10 desta Lei; e

II – as despesas com custeio administrativo e operacional, exclusive com pessoal e encargos sociais, obedecerão o disposto no art. 11, desta Lei.

Art. 13 - Os recursos disponíveis do Tesouro Estadual somente poderão ser programados para atender despesas de capital, exclusive a amortização de dívidas por operações de crédito e vinculações a fundos, após atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e outras despesas com custeio administrativo e operacional.

Art. 14 - Os investimentos em fase de execução terão preferência sobre os novos, quando estiverem em fase terminal de execução, ressalvados aqueles em que os recursos recebidos.

Art. 15 - A Reserva de Contingência não poderá ser usada como fonte compensatória para emendas aos projetos e atividades constantes do Projeto de Lei Orçamentária anual.

Art. 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar cinqüenta por cento do valor da Reserva de Contingência, através da abertura de créditos adicionais, e os cinqüenta por cento restantes dependentes de prévia autorização legislativa.

Art. 17 - Vetado.

Art. 18 - A Lei Orçamentária Anual observará, na estimativa da receita e fixação da despesa, os efeitos econômicos decorrentes da ação governamental orientada pelos seguintes princípios básicos:

I – modernização e racionalização da administração pública.

II – alienação de empresas públicas improdutivas;

III – extinção ou dissolução de órgãos e entidades;

IV – alienação de imóveis, bem como de outros bens e direitos integrantes do ativo permanente de órgãos e entidades.

Art. 19 - No processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária levar-se-ão em conta todas as variáveis que ocorrerem durante o exercício, sendo que cada valor monetário estabelecido deve possuir registrada sua memória de cálculo.

Art. 20 - No processo de elaboração, o orçamento será discutido, em cada Município, pelos Vereadores, Prefeitos e demais lideranças comunitárias, que se pronunciarão sobre os investimentos públicos, em Assembléia convocadas para tal finalidade, centralizando as deliberações através de reuniões na Câmara Municipal, observando o que determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 21 - A Lei Orçamentária Anual alocará recursos para dar início ao cumprimento do disposto no § 11 do art. 32 da Constituição Estadual.

Art. 22 - A Lei Orçamentária Anual alocará recursos para o cumprimento do disposto no § 2º do art. 197 da Constituição Estadual.

Art. 23 - A Lei Orçamentária Anual alocará recursos para o cumprimento do disposto no art. 281 da Constituição Estadual.

Art. 24 - A Lei Orçamentária Anual alocará recursos para o cumprimento do que dispõe o art. 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.

Art. 25 - Constarão do orçamento anual recursos para o cumprimento do disposto no inciso II, do art. 28 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.

Art. 26 - Constarão do orçamento anual recursos para o cumprimento do disposto no inciso III, do art. 28 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.

Art. 27 - A Lei Orçamentária Anual alocará recursos para dar início ao cumprimento do disposto no art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.

Art. 28 - A Lei Orçamentária Anual alocará recursos para dar início ao cumprimento do disposto no art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.

Art. 29 - A Lei Orçamentária Anual alocará recursos para dar início ao cumprimento do disposto no art. 44 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.

Art. 30 - A Lei Orçamentária Anual alocará recursos para dar início ao cumprimento do disposto no art. 46 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.

Art. 31 - A Lei Orçamentária Anual alocará recursos para dar início ao cumprimento do disposto no art. 47 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.

Art. 32 - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos.

Art. 33 - Para efeito de informações adicionais ao Poder Legislativo, deverão acompanhar a Proposta Orçamentária, além dos demonstrativos previstos no art. 2º, § 1º e § 1º da Lei Federal nº 4.320/64:

I – demonstrativo contendo a discriminação do programa de trabalho do Governo por fonte de recursos do tesouro, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 178 da Constituição Estadual e por Município, quando possível;

II – quadro de detalhamento da receita e da despesa;

III – comparativo entre a proposta orçamentária para 1992 e o orçamento de 1991, por órgãos;

IV – demonstrativo contendo a distribuição dos recursos disponíveis do tesouro por grandes itens de despesas;

V – vetado;

VI – vetado;

VII – detalhamento da programação do Fundo de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo – FUNDES, Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo – FUNRES e Fundo de Desenvolvimento de Atividades Portuárias – FUNDAP.

Parágrafo único - Como recursos disponíveis do tesouro são compreendidas as receitas de impostos, taxas e outras próprias arrecadadas pelo Estado, a cota-parte do Fundo de Participação dos Estados, a cota-parte Estadual do Imposto sobre Produtos Industrializados e a transferência de Imposto de Renda retido na Fonte, deduzidas as transferências constitucionais a Municípios e incentivos fiscais.

Art. 34 - O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Art. 35 - O Poder Executivo encaminhará, junto com o Projeto de Lei Orçamentária, demonstrativo da posição da dívida ativa do Estado em 31/05/91, especificando as medidas e procedimentos que estão sendo adotadas para sua cobrança.

Art. 36 - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até o término da Sessão Legislativa, a Assembléia Legislativa será, de imediato, convocada extraordinariamente, pelo seu Presidente, na forma do Art. 58, § 6º, inciso II, da Constituição Estadual, até que seja o projeto aprovado.

Parágrafo único - Caso o Projeto de Lei Orçamentária, para o exercício de 1992, não seja aprovado até 31 de dezembro de 1991, pode ser utilizado, a cada mês, o valor da despesa realizada no mês de dezembro do corrente exercício, corrigindo-se pessoal, encargos e dívida, pela real necessidade, até a sua aprovação pelo Poder Legislativo.

Art. 37 - Os recursos do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A, para o exercício financeiro de 1992, serão aplicados de acordo com as seguintes linhas/programas:

01 – aumento da produtividade agrícola;

02 – aumento da produção de alimento;

03 – diversificação agrícola (fruticultura e culturas perenes);

04 – absorção e desenvolvimento de tecnologia com as condições microrregionais;

05 – agroindústria integrada;

06 – fortalecimento da empresa agrícola;

07 – modernização seletiva do parque industrial já existente;

08 – diversificação do parque industrial com ênfase nos ramos de tecnologia avançada;

09 – integração setorial;

10 – fortalecimento da pequena e média empresa;

11 – absorção e desenvolvimento de tecnologia de processo e produto;

12 – desconcentração industrial da Grande Vitória;

13 – expansão dos meios de hospedagem turística;

14 – expansão dos equipamentos de lazer;

15 – aprimoramento de recursos humanos;

16 – proteção ambiental e combate à poluição;

17 – atividade de natureza cultural;

18 – recuperação de recursos naturais;

19 – apoio técnico às Prefeituras;

20 – apoio à pesquisa científica;

21 – incentivo ao desenvolvimento no setor de extração mineral;

22 – apoio aos assentamentos e associações de pequenos agricultores;

23 – apoio aos pequenos produtores em relação à constituição de centrais de compra e venda;

24 – apoio aos programas de tecnologia alternativa;

25 – apoio aos municípios emancipados para implantação e melhoria da infra-estrutura e equipamentos sociais;

26 – implantar sistema de equivalência produto nas operações de crédito rural destinadas aos micro e pequenos produtores.

Art. 38 - Na elaboração da Lei Orçamentária Anual, para efeito de alocação de recursos, serão consideradas prioritárias, pela ordem, as áreas de saúde, educação, segurança, agricultura e ação social.

Parágrafo único - A prioridade a que se refere este artigo não é absoluta nem prejudica a ação do Governo em relação às demais áreas.

Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 23 de junho de 1991.

ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO

Governador do Estado

RENATO VIANA SOARES

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA

Secretário-Chefe da Casa Civil

Cel. LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário-Chefe da Casa Militar

ELIZABETH RODRIGUES DOS SANTOS

Superintendente Estadual de Comunicação Social

LÍGIA MARIA PAOLIELLO DE FREITAS

Secretária de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

ADELSON ANTONIO SALVADOR

Secretário de Estado da Agricultura

SATURNINO DE FREITAS MAURO

Secretário de Estado da Educação e Cultura

SÉRGIO DO AMARAL VERGUEIRO

Secretário de Estado da Fazenda

PAULO AUGUSTO VIVACQUA

Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico

SEBASTIÃO CARRETA

Secretário de Estado do Interior

JARBAS RIBEIRO DE ASSIS JÚNIOR

Secretário de Estado do Meio Ambiente

LUIZ ALBERTO TAVARES

Secretário de Estado da Saúde

JOSÉ AUGUSTO BELLINI

Secretário de Estado da Segurança Pública

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR

Secretário de Estado de Transportes e Obras

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 26/07/91.