LEI Nº 4.629, DE 22 DE JANEIRO DE 1992

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1992, compreendendo:

I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;

II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta e Indireta;

III – o Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

Art. 2º - A receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é estimada, a preços de maio de 1991, em Cr$ 371.610.986.00,00 (trezentos e setenta e um bilhões, seiscentos e dez milhões e novecentos e oitenta e seis mil cruzeiros) e a despesa total fixada em igual valor.

Art. 3º - A receita estimada que decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, está discriminada no Anexo I desta Lei e apresenta o seguinte desdobramento:

Cr$ 1,00

(a preços de maio/91)

1. Receitas do Tesouro

335.000.000.000,

1.1 – Receitas Correntes

285.205.591.000,

Receita Tributária

194.700.000.000,

Receita de Contribuições

100.000.000,

Receita Patrimonial

10.800.000.000,

Receita Agropecuária

100.000.000,

Receita de Serviços

100.000.000,

Transferências Correntes

74.606.591.000,

Outras Receitas Correntes

4.799.000.000,

1.2 – Receitas de Capital

69.794.409.000,

Operações de Crédito

35.332.536.000,

Alienação de Bens

100.000.000,

Transferências de Capital

33.461.873.000,

Outras Receitas de Capital

900.000.000,

2. Receitas de outras fontes de entidades da

Administração Indireta do Poder Público

(exclusive transferência do Tesouro)

16.610.986.000,

2.1 – Receitas Correntes

15.187.807.000,

2.2 – Receitas de Capital

1.423.179.000,

3. Total Geral

371.610.986.000,

 

Art. 4º - A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada:

I – no Orçamento Fiscal em Cr$ 280.416.685.298,00 (duzentos e oitenta bilhões, quatrocentos e dezesseis milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil e duzentos e noventa e oito cruzeiros);

II – No Orçamento da Seguridade Social em Cr$ 91.194.300.702,00 (noventa e um bilhões, cento e noventa e quatro milhões, trezentos mil e setecentos e dois cruzeiros).

Art. 5º - A despesa fixada a conta dos recursos previstos, observará a programação constante dos Anexos II e III, desta Lei, e apresenta por Poderes e Órgãos, a seguinte distribuição:

Cr$ 1,00

(a preços de maio/91)

Recursos do Tesouro

335.000.000.000,

Recursos de outras fontes

16.610.986.000,

1. Poder Legislativo

12.980.000.000,

Assembléia Legislativa

8.330.000.000,

Tribunal de Contas

4.650.000.000,

2. Poder Judiciário

7.610.000.000,

Tribunal de Justiça

6.570.000.000,

Corregedoria Geral da Justiça

1.040.000.000,

3. Poder Executivo

341.720.986.000,

Governadoria Geral do Estado

1.696.100.000,

Procuradoria Geral do Estado

266.524.177,

Procuradoria Geral da Justiça

2.858.104.924,

Vice-Governadoria do Estado

40.000.000,

Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos

12.390.207.000,

Secretaria de Estado da Fazenda

6.770.000.000,

Secretaria de Estado da Agricultura

11.804.175.000,

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico

7.018.428.618,

Secretaria de Estado do Interior

13.286.035.179,

Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas

36.553.211.720,

Secretaria de Estado da Educação e Cultura

62.420.246.680,

Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania

8.999.092.320,

Secretaria de Estado da Saúde

53.562.646.382,

Secretaria de Estado da Segurança Pública

16.405.500.000,

Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

2.050.713.000,

Encargos Gerais do Estado

105.000.000.000,

4. Reserva de Contingência

9.300.000.000,

Total Geral

371.610.986.000,

 

Art. 6º - Em cumprimento ao disposto nos incisos I e II do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 4.543, de 23/07/91, os valores da receita e despesa que integram a presente Lei, serão atualizados conforme a seguinte discriminação:

– os valores da receita serão corrigidos pela sua arrecadação verificada no exercício de 1991;

– os valores da despesa serão corrigidos até o limite da arrecadação da receita verificada no exercício de 1991;

– os valores da receita e despesa após corrigidos, serão estimados e fixados respectivamente, para o exercício de 1992, pela variação de preços prevista para o período;

– a correção e atualização dos valores da receita e despesa serão efetuados obedecendo a legislação vigente.

Art. 7º - O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial do Estado até 31/01/92, os anexos integrantes da presente Lei Orçamentária Anual com os valores atualizados a preços de 1992, com base nos critérios estabelecidos no artigo anterior.

Art. 8º - É o Poder Executivo autorizado a:

I – abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) sobre o total da despesa fixado nesta Lei, para reforço de dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964;

II – realizar, ouvida previamente a Assembléia Legislativa, operações de crédito por antecipação da receita, as quais deverão ser liquidadas até trinta dias após o encerramento do exercício.

Art. 9º - As alterações nos orçamentos próprios das Entidades da Administração Indireta do Poder Publico Estadual (Autarquias e Empresas Públicas), quando realizadas com recursos de outras fontes, como também as alterações no Plano de Aplicação dos Fundos que integram esta Lei, serão aprovados pelo Poder Executivo, através de Portaria da Secretaria de Estado da Fazenda, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 10 - A despesa de Orçamento de Investimento, observada a programação constante do Anexo IV desta Lei, é fixada em Cr$ 65.871.134.500,00 (sessenta e cinco bilhões, oitocentos e setenta e um mil, cento e trinta e quatro mil e quinhentos cruzeiros), com a seguinte distribuição:

Cr$ 1,00

(a preços de maio/91)

Secretaria de Estado da Fazenda

3.700.962.000,

Secretaria de Estado da Agricultura

1.289.385.000,

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico

3.091.000.000,

Secretaria de Estado do Interior

55.480.087.500,

Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas

2.309.700.000,

Total

65.871.134.500,

 

Art. 11 - As fontes de receita, para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, serão estimadas com o seguinte desdobramento:

Cr$ 1,00

(a preços de maio/91)

Recursos Próprios

6.211.018.000,

Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido

8.503.116.500,

Tesouro

8.270.558.500,

Outros

232.528.000,

Operações de Crédito Internas

42.901.000.000,

Outros Recursos Diversos

8.256.000.000,

Total

65.871.134.500,

 

Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, por decreto, as alterações orçamentárias necessárias, em decorrência de municipalização dos sistemas de educação e de saúde.

Parágrafo único - Os créditos adicionais necessários não poderão ultrapassar os valores fixados para a Secretaria de Estado da Saúde e da Secretaria de Estado da Educação e Cultura contidos nesta Lei.

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1992.

Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 22 de janeiro de 1992.

ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO

Governador do Estado

RENATO VIANA SOARES

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

LÍGIA MARIA PAOLIELLO DE FREITAS

Secretária de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

SÉRGIO DO AMARAL VERGUEIRO

Secretário de Estado da Fazenda

ADELSON ANTONIO SALVADOR

Secretário de Estado da Agricultura

PAULO AUGUSTO VIVACQUA

Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico

SEBASTIÃO CARRETA

Secretário de Estado do Interior

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 23/01/92.