LEI Nº 4.630, DE 28 DE JANEIRO DE 1992

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 1992/1995 que, de conformidade com o disposto no artigo 150 § 1º da Constituição Estadual, estabelece, para o período, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.

Parágrafo único - Para cumprimento das disposições, constitucionais que disciplinam o Plano Plurianual, consideram-se:

I – Diretrizes, o conjunto de critérios de ação e de decisão que deve disciplinar e orientar o processo de planejamento;

II – Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com as realizações das ações governamentais;

III – Metas, a especificação e a quantificação física dos objetivos estabelecidos.

Art. 2º - As diretrizes, os objetivos, as metas e as despesas a que se refere o artigo 1º, são especificados nos anexos desta Lei, observada a seguinte estruturação:

a) Anexo I – Diretrizes: Gerais, Regionais e Setoriais:

b) Anexo II – Objetivos e Metas Físicas;

c) Anexo III – Quadro das Despesas.

Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, o Estado do Espírito Santo está subdividido em cinco regiões, a saber:

1 – Região Noroeste do Espírito Santo, compreendendo os municípios de Água Doce do Norte, Águia Branca, Alto Rio Novo, Baixo Guandu, Barra de São Francisco, Boa Esperança, Colatina, Ecoporanga, Mantenópolis, Marilândia, Nova Venécia, Pancas, São Gabriel da Palha e outros municípios que porventura vierem a ser criados nesta região;

2 – Região Litoral Norte do Espírito Santo, compreendendo os municípios de Aracruz, Conceição da Barra, Fundão, Ibiraçu, Jaguaré, João Neiva, Linhares, Montanha, Mucurici, Pedro Canário, Pinheiros, Rio Bananal, São Mateus e outros municípios que porventura vierem a ser criados nesta região;

3 – Região Sul do Espírito Santo, compreendendo os municípios de Alegre, Apiacá, Atílio Vivacqua, Bom Jesus do Norte, Cachoeiro de Itapemirim, Castelo, Divino do São Lourenço, Dores do Rio Preto, Guaçui, Ibatiba, Ibitirama, Itapemirim, Iúna, Jerônimo Monteiro, Mimoso do Sul, Muniz Freire, Muqui, Presidente Kennedy, São José do Calçado, Vargem Alta e outros municípios que porventura vierem a ser criados nesta região;

4 – Região Central do Espírito Santo, compreendendo os municípios de Afonso Cláudio, Alfredo Chaves, Anchieta, Conceição do Castelo, Domingos Martins, Guarapari, Iconha, Itaguaçu, Itarana, Laranja da Terra, Piúma, Rio Novo do Sul, Santa Leopoldina, Santa Maria de Jetibá, Santa Teresa, Venda Nova do Imigrante e outros municípios que porventura vierem a ser criados nesta região;

5 – Região da Grande Vitória, compreendendo os municípios de Caricacica, Serra, Viana, Vila Velha, Vitória e outros municípios que porventura vierem a ser criados nesta região.

Art. 3º - Os valores financeiros contidos nesta Lei estão orçados aos preços vigentes em maio de 1991 e serão atualizados, para efeito de elaboração dos orçamentos anuais de 1993a 1995, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor da Grande Vitória – IPC/GV, calculado pelo Departamento de Economia da Universidade Federal do Espírito Santo, entre maio de 1991 e o mês definido como base para elaboração de cada um dos orçamentos anuais.

Parágrafo único - No caso do IPC/GV deixar de ser calculado, o Governador do Estado encaminhará a Assembléia Legislativa proposta de adoção de um novo índice.

Art. 4º - As prioridades que nortearão os investimentos públicos a partir dos orçamentos anuais de 1993, 1994 e 1995 deverão ser definidas em Assembléia Municipal, Regional e Estadual com a participação das respectivas lideranças, observado o que determinam esta Lei e a correspondente Lei de Diretrizes Orçamentárias anual.

Parágrafo único - Os projetos e programas estabelecidos nesta Lei, previstos para o exercício financeiro de 1992, quando não iniciados, deverão ser priorizados obrigatoriamente nos anos subseqüentes de sua vigência.

Art. 5º - Com base no que estabelece a Constituição Estadual, fica garantida a participação das licenças das organizações da sociedade civil, através de seus organismos próprios, na discussão, decisão, acompanhamento e fiscalização da execução dos orçamentos anuais de 1993, 1994 e 1995.

Parágrafo único - A participação de que trata este artigo, ocorrerá em todas as fases dos respectivos orçamentos anuais, conforme o cronograma estabelecido pelos Poderes Executivo e/ou Legislativo Estadual.

Art. 6º - Cabe a sociedade civil, através de suas organizações municipal, regional e estadual:

I – participar da discussão e aprovação dos planos, programas e prioridades que comporão os orçamentos específicos previstos no artigo 4º desta Lei;

II – acompanhar e fiscalizar por todos os meios possíveis a execução dos orçamentos anuais de 1992, 1993, 1994 e 1995;

III – solicitar junto aos Poderes Executivo e Legislativo Estaduais as informações necessárias à garantia de sua participação na discussão, decisão, acompanhamento e fiscalização dos orçamentos anuais de 1993 a 1995.

Art. 7º - O Poder Executivo fica responsável pela articulação, convocação, coordenação e organização dos meios necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 8º - O Plano Plurianual de que trata esta Lei, ao longo de sua vigência, poderá ser revisado ou modificado, somente através de lei específica que deverá obedecer para exercício, os mesmos prazos estipulados no artigo 1º da Lei Complementar nº 07, de 06 de julho de 1990.

Parágrafo único - Revisões do Plano Plurianual 1992/1995, nas condições e limites de que trata o “caput” deste artigo, deverão observar o seu ajustamento às circunstâncias emergentes no contexto social, econômico e financeiro do Estado.

Art. 9º - A regulamentação da presente Lei deverá ser realizada no prazo de 120 dias da sua publicação.

Parágrafo único - A regulamentação de que trata o “caput” deste artigo será elaborado pelo Poder Executivo com a participação das seguintes entidades populares de nível estadual:

I – Federação das Associações de Moradores e Movimentos Populares do Espírito Santo – FAMOPES;

II – Ordem dos Advogados do Brasil – seção Espírito Santo – OAB-ES;

III – Central Única dos Trabalhadores – CUT-ES;

IV – Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Espírito Santo – FETAES;

V – Federação das Indústrias do Espírito Santo – FINDES;

VI – Federação do Comércio;

VII – Federação da Agricultura;

VIII – Representante do Poder Legislativo.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de janeiro de 1992.

ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO

Governador do Estado

RENATO VIANA SOARES

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

LÍGIA MARIA PAOLIELLO DE FREITAS

Secretária de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

ADELSON ANTONIO SALVADOR

Secretário de Estado da Agricultura

SATURNINO DE FREITAS MAURO

Secretário de Estado da Educação e Cultura

SÉRGIO DO AMARAL VERGUEIRO

Secretário de Estado da Fazenda

PAULO AUGUSTO VIVACQUA

Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico

SEBASTIÃO CARRETA

Secretário de Estado do Interior

JARBAS RIBEIRO DE ASSIS JÚNIOR

Secretário de Estado do Meio Ambiente

JOSÉ AUGUSTO BELLINI

Secretário de Estado da Segurança Pública

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30/01/92.