LEI Nº 4.648, DE 23 DE JUNHO DE 1992

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Poder Executivo repassará, mensalmente, ao Fundo de Saúde da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, a quantia equivalente ao valor total do percentual máximo de contribuição, previsto no art. 62 da Lei nº 2.701, de 16 de junho de 1972.

Art. 2º - O art. 122 da Lei nº 2.701, de 16 de junho de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: (Dispositivo revogado pela Lei nº 4.913, de 16 de junho de 1994)

Art. 122 - O valor do soldo dos servidores será fixado, para cada posto ou graduação, com base na hierarquia existente na Polícia Militar, respeitando-se entre o maior e o menor soldo o número de posto e graduações. (Dispositivo revogado pela Lei nº 4.913, de 16 de junho de 1994)

§ 1º - A fixação do soldo dos servidores militares será estabelecida em índices variáveis de 1,00 (um) a 6,00 (seis), a partir de 1º de maio e de 1,00 (um) a 7,50 (sete vírgula cinqüenta), a partir de 1º de julho de 1992. (Dispositivo revogado pela Lei nº 4.913, de 16 de junho de 1994)

§ 2º - Para fixação dos índices estabelecidos no parágrafo anterior tomar-se-á por base o soldo recebido, mensalmente, pelo soldado PM Classe A, correspondente ao índice 1,00 (um) e, para os demais soldos serão obedecidos obrigatoriamente os percentuais abaixo: (Dispositivo revogado pela Lei nº 4.913, de 16 de junho de 1994)

Posto ou Graduação

Maio 1992

A partir de Julho/92

 

 

 

Soldado Classe “B”

1,00

1,10

Soldado Classe “C”

1,06

1,20

Cabo

1,86

2,32

3º Sargento

2,70

3,37

2º Sargento

3,00

3,75

1º Sargento

3,30

4,12

Subtenente

3,60

4,50

Aluno do 1º CFO

2,70

3,37

Aluno do 2º CFO

3,00

3,75

Aluno do 3º CFO

3,30

4,12

Aspirante Oficial

3,60

4,50

 

 

 

 

Posto ou Graduação

Maio 1992

A partir de Julho/92

 

 

 

2º Tenente

4,20

5,25

1º Tenente

4,50

5,62

Capitão

4,74

5,92

Major

5,14

6,43

Tenente Coronel

5,55

6,93

Coronel

6,00

7,50

 

 

 

(Dispositivo revogado pela Lei nº 4.913, de 16 de junho de 1994)

Art. 3º - Para efeito de aplicação desta Lei, consideram-se:

Soldado Classe “A” aquele que possuir menos de 10 (dez) anos de serviço; Soldado Classe “B” o que possuir mais de 10 (dez) e menos de 20 (vinte) anos de serviço e Soldado Classe “C” o que possuir mais de 20 (vinte) anos de serviço.

Art. 3º Para efeito de aplicação desta Lei, considera-se Soldado Classe “A” aquele que possuir menos de 05 (cinco) anos de serviço, Soldado Classe “B” o que possuir mais de 05 (cinco) anos e menos de 20 (vinte) anos de serviço e Soldado Classe “C” o que possuir mais de 20 (vinte) anos de serviço. (Redação dada pela Lei nº 6845, de 05 de novembro de 2001)

Parágrafo único. Os soldados que na data da publicação desta Lei possuírem menos de 20 (vinte) anos de serviço, serão classificados como Soldado Classe “B”. (Dispositivo incluído pela Lei nº 6845, de 05 de novembro de 2001)

Art. 4º - Fica assegurado aos policiais militares que prestam serviço na Casa Militar da Governadoria do Estado, uma gratificação mensal no valor, correspondente a 01 (um) soldo do seu posto ou graduação.

§ 1º - A gratificação de que trata o “caput” deste artigo não será devida ao Chefe e Subchefe da Casa Militar, assim como às guardas militares do Palácio Anchieta e Residências Oficiais do Governo.

§ - A gratificação de que trata este artigo será devida aos Chefes e Sub-Chefes da Casa Militar e extensiva às guardas militares do Palácio Anchieta e residências oficiais do Governo. (Redação dada Pela Lei 4.920, de 07 de Julho de 1994)

§ 1º - A gratificação de que trata este artigo será devida aos chefes e subchefes da Casa Militar e extensiva às guardas militares do Palácio Anchieta, Residências Oficiais do Governo e dos estabelecimentos que compõem o Sistema Penitenciário do Estado. (Redação dada pela Lei nº 6.473, de 08 de dezembro de 2000)

§ 2º - Ao policial militar colocado à disposição da Casa Militar e nomeado para exercer cargo em comissão, será facultada opção entre a gratificação prevista no “caput” deste artigo e o vencimento integral do cargo comissionado.

§ 3º - Caberá ao Secretário Chefe da Casa Militar informar à Polícia Militar, mensalmente, quais os oficiais e praças que deverão ser beneficiados com a gratificação prevista neste artigo.

§ 4º - Vetado. (Dispositivo incluído pela Lei nº 6473, de 08 de dezembro de 2000)

§ 5º - Vetado. (Dispositivo incluído pela Lei nº 6473, de 08 de dezembro de 2000)

Art. 5º - O policial militar no exercício de função de comando, na forma que estabelece o artigo 32 da Lei nº 3.196, de 09 de janeiro de 1978, fará jus a 01 (um) gratificação de comando, em valores correspondentes a percentuais dos respectivos soldos, não acumulável, na forma abaixo: (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 112, de 12 de abril de 1998).

1 – Comandante de Batalhão, Grupamento de Incêndio, Comandante do Centro de Formação e Aperfeiçoamento, Chefe do Centro de Promoção Social e Chefe do Centro Médico, Centro Odontológico e Centro de Formação Bioquímico e Chefe da Ajudância Geral, 80%;

2 – Chefe da Seção do Estado Maior Geral, Subcomandante do Comando de Policiamento Ostensivo e do Comando do Corpo de Bombeiro, Diretores Adjuntos das Diretorias e Chefe do Centro de Atividades Técnicas do Corpo de Bombeiros, Assessores das Assessorias Militares, 75%;

3 – Comandante da Companhia de Polícia Militar, Subgrupamento de Bombeiro, Subgrupamento de Busca e Salvamento do Corpo de Bombeiros e Departamentos do Hospital da Polícia Militar e Oficiais Comandantes de Operações Policiais do Comando de Polícia Ostensiva, 70%;

4 – Chefe do Estado Maior de Batalhões, 65%;

5 – Chefe de Seções, Comandantes de Pelotões Policiais Militares e Regente da Banda de Música e Adjunto do Estado Maior Geral, Subcomandante da Companhia de Polícia Florestal, 60%;

6 – Comandante de Destacamento Policial Militar, 50%;

Parágrafo único - A gratificação de que trata o “caput” deste artigo apenas será devida ao policial militar com função prevista no Quadro de Organização da Polícia Militar, quando em regime de tempo integral, de 2 (dois) expedientes.

Art. 6º - Ficam revogadas as Leis nº 3.071, de 21 de julho de 1976, o artigo 19 e seu parágrafo único da Lei nº 3.418, de 21 de julho de 1981 e o parágrafo único do artigo 9º da Lei nº 4.616, de 06 de janeiro de 1992.

Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 23 de junho de 1992.

ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO

Governador do Estado

RENATO VIANA SOARES

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

SÉRGIO AMARAL VERGUEIRO

Secretário de Estado da Fazenda

LUIZ ALBERTO TAVARES

Secretária de Estado da Saúde

JOSÉ AUGUSTO BELLINI

Secretário de Estado da Segurança Pública

 

Este texto não substitui o original publicado no DIO de 25.06.92.